petição ação imissão posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA, A QUAL PERMANECE NO IMÓVEL MESMO DEPOIS DE JULGADA IMPROCEDENTE DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO À ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL da requerida. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO na tese DA AGRAVANTE....

Ação reivindicatória/imissão de posse – Petição inicial emendada – Inépcia afastada – Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória – União estável não comprovada – Nulidade do negócio jurídico não configurada – Relação de comodato – Direito de preferência inexistente – Sentença que deu procedência ao pedido com cobrança de aluguel a partir do recebimento da notificação...

Apelação. Ação de imissão na posse. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito nos termos dos arts. 485, inciso X, 76 § 1º e 321, parágrafo único, todos do CPC. Manutenção devida. Ausência de regularização da representação processual e da comprovação do recolhimento das custas. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para interposição de recurso cabível e nem tampouco para o...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - Pela análise da petição inicial fica evidente que a Impetrante objetiva com o ajuizamento deste writ, obter, por via transversa, a reforma da decisão judicial...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – Petição inicial indeferida, sob o fundamento de que não havia sido escolhida a via processual adequada – Autora que havia peticionado, requerendo que, caso o MM. Juiz entendesse pelo cabimento da ação de despejo em vez de imissão de posse, que a petição fosse recebida como emenda da inicial, prosseguindo-se como despejo – Indeferimento da inicial que pressupõe que seja...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA PRÁTICA REITERADA DE ESBULHO PELO REQUERIDO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTIGO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO na tese recursal. requisitos do art. 300 do cpc preenchidos pela parte autora. DÚVIDA ACERCA DE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE QUE, NESTE MOMENTO, DEVE SER...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. 1. Medida Cautelar de sustação de atos de reclassificação de terras, objeto de recurso especial pendente de julgamento

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Decreto-lei nº 70/66. Petição inicial. Morte dos réus. Determinação de regularização do polo passivo. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial...

Apelação. Ação de imissão na posse. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Inadimplemento contratual. Execução hipotecária extrajudicial. Adjudicação do imóvel ao credor hipotecário. Registro imobiliário. Propriedade comprovada. Terceiro ocupante. ?contrato de gaveta?. Direito de permanecer na posse do bem não evidenciado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão recorrida indefere emenda da petição inicial requerida pela parte autora, para inclusão de pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa estipulada em contrato de financiamento habitacional firmado pelos réus-agravados com a Caixa Econômica Federal. Inconformismo da parte autora. Provimento. Decisão reformada. 1. Emenda da petição...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Pedido liminar. Requisitos. Não verificados. Emenda ao recurso. Não cabimento. Unirrecorribilidade. Decisão mantida. 1. A conversão da ação de reintegração de posse em ação de imissão na posse fora condicionada pelo juízo de origem à apresentação de nova petição inicial, diante da inaplicabilidade da fungibilidade...

PROCESSUAL CIVIL – Ação cautelar inominada visando suspender a imissão na posse de imóvel utilizado pelas autoras até a valoração relativa ao fundo de comércio existente no imóvel adjudicado pela requerida – Autoras que desenvolvem suas atividades no imóvel penhorado em ação de cobrança movida pela sociedade requerida, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra a avaliação apenas do

Agravo de instrumento. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial pelos agravantes, após ter sido consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal. Decisão determinou retificação do valor da causa e indeferiu tutela de urgência de imissão na posse. Retificação do valor da causa. Descabimento do agravo. Rol taxativo do artigo 1.015, CPC. Não aplicaç

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar. Falta de interesse processual e inépcia da petição inicial possessória. Necessidade. Adequação. Utilidade. Trinômio satisfeito. Defeitos geradores de inépcia (§ 1º do art. 330 do cpc) não demonstrados. Decisão agravada. Medida liminar reintegratória em favor da autora/agravada. Moradia há...

AGRAVO INTERNO – Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória – Manutenção – Ação de imissão de posse julgada improcedente – Alegação de ofensa à coisa julgada – Descabimento - Embargos de terceiro antes opostos que sequer foram recebidos, não tendo havido, a respeito, decisão de mérito passível de configurar coisa julgada a impedir a...

Apelação cível. Processo civil. Ação de imissão na posse. Decreto-lei nº 70/66. Petição inicial. Morte dos réus. Determinação de regularização do polo passivo. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. 1. Em que pese o procedimento de adjudicação do imóvel objeto da lide ter ocorrido em conformidade com a norma de regência, decreto-lei nº 70/66, o referido...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AUBERTO ALVES SOARES e carla andreia dias da silva soares contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por WELDER COSTA DA SILVA: ?A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. WELDER COSTA DA SILVA ajuízam contra AUBERTO ALVES SOARES, CARLA ANDREIA DIAS DA SILVA SOARES. A...

PETIÇÃO INICIAL Ação de imissão na posse Extinção, nos termos dos arts.295, I e V, e 267, VI, do CPC Impossibilidade Adequação da medida, pois cabível a toda espécie de aquisição da propriedade que se baseie em justo título, incluindo aquisição proveniente de direito hereditário Anulação da sentença Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0282407-70.2009.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 535 DO CPC E JUROS MORATÓRIOS. 1. Tratam os autos ação de desapropriação por

EMBARGOS DE TERCEIRO – Extinção processual sem apreciação do mérito – Pretensão autoral de sustar mandado de imissão de posse expedido em ação de despejo – Confissão do autor, na petição inicial, de ter invadido o imóvel locado – Meio processual inadequado para o fim pretendido, segundo firme jurisprudência, inclusive do STJ – Sentença mantida, com observação.  (TJSP;  Apelação 1010094-15.2017.8.2

AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CONVERSAO EM REINTEGRATORIA. II. SE A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDE A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 305, FORMAL E MATERIALMENTE, E INEPTA E NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. REJEITADA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DECISUM. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA COM APOIO

Ação de imissão na posse. Inépcia da petição inicial não configurada. Imóvel adquirido em leilão após a consolidação do domínio a proveito do credor fiduciário. Direcionamento da ação contra o devedor fiduciante que no imóvel mantinha seus sócios. Legitimidade passiva manifesta. Procedência da ação autorizada pelo artigo 30 da Lei 9.514/97. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010096-64.2