petição ação imissão posse
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... mantida, pois, decisão que deferiu imissão" de posse em imóvel arrematado por VCA CONSTRUÇ\xC3" ... Silva CPF nº 228.519.924-49) no bojo da Ação Trabalhista nº 0117200-24.2006.5.13.0004, uma ... ção vigente, todavia através da petição de fls. 209 a 211, a exequente, informou ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1047600-09.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... de Santos, mesmo diante do ajuizamento de ação anulatória, teria indeferido a suspensão da em de imissão na posse do bem adjudicado na Reclamação ... 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento ...
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Acórdão nº 50013111820218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. CASO EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL, EM SE CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO REFERIU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. NÃO OBSTANTE, A HIPÓTESE COMPORTA NOVA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL À AÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... Trata-se de ação de imissão na posse proposta por AMAURI PEREIRA em face de LUCAS ... face de sentença de indeferimento de petição inicial de ação de imissão na posse. ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ência requerida pela SINMÉDIA S/A na petição de id. 4969425, a fim de imiti-la na posse do ... a tutela de evidência e autorizou a imissão" na posse na área integral da Fazenda Perobas, at\xC3" ... Silva, verifica-se dos autos que tanto a ação de usucapião (processo nº ... -
Acordao N° 1403111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de imissão de posse. Contrato de cessão de direitos. Prova da propriedade. Ausência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Conforme dispõe o artigo 1. 245, do código civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Hipótese em que o autor detém, meramente, contrato
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE ... INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme dispõe o artigo 1.245, do ... -
Processo nº 0014149-78.2016.8.19.0052 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E IMISSÃO NA ... POSSE", COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sentença\xC2" que indeferiu ... a petição ...
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Acórdão Nº 0700695-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... devidamente especificada na petição de fls. 160/161 ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando ... Lei Municipal nº 401/96 foi invalidado em Ação Popular julgada procedente, o que não foi levado ... justificar a procedência da ação de imissão de posse proposta pelo Sr. GOUDAU, referente a ... acerca da ação popular, inclusive a petição inicial de propositura e a sentença integral de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; ... -se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE O JUÍZO E ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA À DECISAO RECORRIDA. ANÁLISE DESCABIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DE DOMÍNIO. LIMINAR. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL....
... n 50) que, em autos de 'Ao de Reintegrao de Posse' ajuizada em seu desfavor por Maurcio Peraoli ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE O JUÍZO E ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA À DECISAO RECORRIDA. ANÁLISE DESCABIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DE DOMÍNIO. LIMINAR. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL....
... n 50) que, em autos de 'Ao de Reintegrao de Posse' ajuizada em seu desfavor por Maurcio Peraoli ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Dantas, nos autos qualificado, ajuizou Ação de ... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo ... Ocidental/GO, na qual a autora passaria a posse e a propriedade do imóvel a ré e está ... do período compreendido entre a imissão na posse ... do imóvel até a data de início da ... d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo ...
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Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
... ) V O T OAO DE IMISSO NA POSSE - 1.0106.16.004259-9/001 Trata-se de ao de ... -
Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
... ) V O T OAO DE IMISSO NA POSSE - 1.0106.16.004259-9/001 Trata-se de ao de ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Acórdão Nº 0004178-50.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL SE ... PROPUSERAM A PAGAR E QUE É ... propriedade. Imissão na posse da casa que aconteceu na assinatura do ...
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Decisão monocrática Nº 50692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... “[…] trata-se de ação reivindicatória cumulada com imissão de posse ... 3 da petição" inicial) ... Prossegue aduzindo que ... \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 51729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... Barcarena/PA, nos autos do Processo de Imissão na Posse nº 0802653-19.2021.8.14.0008, com a ... Na origem, cuida-se de Ação de Imissão na Posse, ajuizada pela parte ora ... Na petição inicial, assevera-se que o juízo singular ...
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Decisão monocrática Nº 49964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2022
... A petição inicial expõe os seguintes fatos: ... “Foi ajuizado em face da ora Reclamante, Ação de Imissão de Posse, perante a 1ª Vara Cível ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Acordao N° 1305611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Imissão da posse. Petição inicial. Emenda. Determinação. Causa de pedir próxima e remota. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Cabimento. 1. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do código de processo civil, o indeferimento e a extinção do processo sem...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DA POSSE. PETIÇÃO ... INICIAL. EMENDA. AÇÃO. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. ATO IMPUGNÁVEL ... petição, recurso cabível das decisões proferidas nas ... Todavia, a ação matriz encontra-se suspensa até o trânsito em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - URGÊNCIA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de...
... , quanto concesso da liminar de imisso de posse, no h prejuzo processual aos agravados, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... JUNIOR contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0818338-41.2020.4.05.8300, ... (b) seja determinada a manutenção da posse do Autor sobre o imóvel descrito nesses autos, ... a sua propriedade, vedando-se a imissão de posse da Administração no bem " ... Eis ... sugerir, em determinado trecho de sua petição inicial, que seria titular do domínio útil do ... -
Decisão monocrática Nº 50692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... “[…] trata-se de ação reivindicatória cumulada com imissão de posse ... 3 da petição inicial) ... Ocorre que, segundo afirma, a ...