petição ação imissão posse
-
Acórdão nº 1.0000.19.113527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DO LOTE - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS -...
-
Acórdão nº 1.0000.19.113527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DO LOTE - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS -...
-
Acórdão Nº 0010821-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... recurso de apelação refere-se à Ação Reivindicatória nº 0050436-33.2019.8.27.2729, ... LIMA, tendo como objeto discussão sobre a posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra T-20/T-21, ... do apelado, que pretende a sua imissão de posse através da presente Ação ... Da leitura da petição inicial do aludido processo, infere-se que o ...
-
Acórdão Nº 00001184820098200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL IA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE ... procedente o pedido contido na petição inicial da ação reivindicatória originária, ...
-
nº 2003.38.00.015431-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. Estando a ação de imissão de posse devidamente instruída com a Carta de Arrematação inscrita no Registro Imobiliário competente, reforma-se a sentença que indeferiu a petição inicial. 2. Apelação a que se dá provimento.
Assunto: Imissão de Posse ... Autuado em: 22/5/2003 15:42:30 ... ação de imissão de posse, que indeferiu a petição ... -
Decisao Nº 8042479-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A ... , deferiu a medida liminar requerida na petição inicial, determinando “a imissão da autora na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... FEDERAL contra a decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais ... éis, calculado na forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal ... imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, correspondente a 0,5% (meio por ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto ... parágrafo único, considerava inepta a petição inicial quando: ... “( ... ) ...
- Acórdão Nº 5026623-41.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05039863820214058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0503986-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON LIMA CAMELO ADVOGADO: GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... face da sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, ... Em sua posse, na frente de toda a assembleia de condôminos, ... dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § ... de 2019, informação transcrita na petição" inicial assim como na Ata da Assembleia do Condom\xC3" ... -
Acórdãos nº 1001808-20.2016.8.26.0048 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... TERCEIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - OPOSIÇÃO POR QUEM NÃO TEM A ... QUE NOTICIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO DE POSSE, A DEMONSTRAR NÃO TER O ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
-
Acórdão Nº 0626369-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A URGÊNCIA SÓ PODERIA SER DECLARADA POR NOVO DECRETO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE O ESTADO FORMULAR O PEDIDO EM PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS REQUISITOS DO
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... POR UTILIDADE PÚBLICA. IMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA ... POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO ... DE O ESTADO FORMULAR O PEDIDO EM PETIÇÃO ... DEVIDAMENTE ... REQUISITOS ... ART. 15, §1º ... -
Decisão Monocrática nº 50509727320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Administração judicial ... DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMÓVEL OBJETO ... Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva ... NEGADO ...
-
Acórdão Nº 0050074-78.2021.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO, ... AFASTADAS ... COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE, DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 37, ...
-
Processo nº 0012895-17.2012.8.19.0212 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Promessa de Compra e Venda Não Registrada. Prova de Imissão Na Posse Posterior Ao Início Da Inadimplência. Responsabilidade Pelo Pagamento Da Promitente Vendedora Até a Efetiva Imissão Na Posse. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada Em Face de Promissários Comprador e Vendedora de Unidade Imobiliária. Prova de que a Imissã
... NÃO REGISTRADA. PROVA DE IMISSÃO" NA ... POSSE POSTERIOR AO INÍCIO \xC2" ... Ação" de cobrança de cotas condominiais\xC2" ... Não é inepta a petição inicial que apresenta ... -
Acórdãos nº 1012631-67.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Abib APELADO: Avelino Borges de Carvalho AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Indeferimento ... fixa pelo pedido contido na petição inicial, conforme art.100 do RITJSP ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.036822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98 - RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO (TAXA DE CONDOMÍNIO) - MÉRITO - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE PRORROGAÇÃO
-
Acórdão Nº 0010308-97.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO EXIBIDA PELA PETIÇÃO INICIAL PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DO RAMO IMOBILIÁRIO E QUE NÃO FOI ALVO DE CONTRAPROVA DOCUMENTAL BASTANTE. VULTO INDENIZATÓRIO DEVIDO E BEM COMPROVADO. RECURSO...
-
Acórdão nº 1.0000.22.272228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PETITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A Instância Revisora não pode conhecer de matéria veiculada em agravo de instrumento, quando...
-
Acórdão nº 1.0000.22.146655-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DOLO, COAÇÃO - PROVA FALSA - ART. 966, DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as...
-
Acórdão nº 1.0000.22.146655-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DOLO, COAÇÃO - PROVA FALSA - ART. 966, DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as...
-
Acordao N° 1348448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de imissão na posse. Preliminares. Conhecimento parcial. Preliminar não arguida. Nulidade da perícia. Rejeitadas. Mérito. Propriedade comprovada. Posse injusta afastada. Imissão improcedente. Litigância de má-fé. Objetivo ilegal. Demonstrado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. As preliminares referem-se ao momento...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES ... e não quanto ao seu posicionamento na petição. Preliminar rejeitada ... 2. O perito pode ... -
Acórdão Nº 5000469-03.2019.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PETIÇÃO INICIAL CLARA AO TRATAR DE "IMISSÃO" E NÃO DE "REINTEGRAÇÃO". PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO PARA "IMISSÃO" DA INVENTARIANTE "NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL" CULTIVÁVEL. DEMANDA CONDUZIDA E JULGADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, TODAVIA, COMO SE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOSSE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... APARECIDA DE LARA LIMA MENSCH ajuizou "ação de imissão de posse" contra DEOLI APARECIDA DA ... PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e DETERMINO seja a parte ...