petição ação imissão posse
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Acórdão nº 1.0569.11.003110-5/002,0031105-17.2011.8.13.0569 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não conhecer do reexame necessário, por se tratar de condenação de...
... dos autores, quando da imisso provisria na posse dos imveis. Contudo, esse valor foi questionado ... -
Decisão Monocrática N° 07176747520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
LUCIA MARIA ALVES DA SILVA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 158009312, autos originários) proferida na ação de imissão de posse c/c pedido de indenização por danos morais e materiais movida contra o DISTRITO FEDERAL, que indeferiu (i) parcialmente a petição inicial, por falta de interesse processual quanto ao pedido de imissão de...
... originrios) proferida na ao de imisso de posse c/c pedido de indenizao por danos morais e ... -
Acórdão Nº 5062254-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... o pleito da parte exequente de imisso na posse de imvel, com base no seguinte argumento (evento ...
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Acórdão nº 0000087-92.2000.8.05.0081 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... Assunto : Posse ... APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... NULIDADE. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA. IMISSÃO DO RÉU/APELADO NA POSSE DO IMÓVEL, COM ... pleiteado na petição inicial e em pelo menos outras duas ocasiões ...
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Acórdão nº 1.0433.14.014367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIO - DIREITO REAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE - EXISTÊNCIA.O usufrutuário tem legitimidade ativa para propor ação petitória de imissão na posse, baseada em direito real, não se exigindo o domínio nem a posse anterior.
... DE CARVALHO, nos autos da Ao de Imisso na Posse, movida pela apelante em face de ILDEU SOARES ... -
Acórdão nº 1.0433.14.014367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIO - DIREITO REAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE - EXISTÊNCIA.O usufrutuário tem legitimidade ativa para propor ação petitória de imissão na posse, baseada em direito real, não se exigindo o domínio nem a posse anterior.
... DE CARVALHO, nos autos da Ao de Imisso na Posse, movida pela apelante em face de ILDEU SOARES ... -
Acórdão Nº 0500948-53.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2021
... Possessórias e Imissão na Posse ... : Juízo da 13ª Vara Cível da tal ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO ... na petição inicial do processo de origem, percebe-se que a ...
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Acórdão Nº 0500929-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... Possessórias e Imissão na Posse ... : Juízo da 13ª Vara Cível da tal ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO ... na petição inicial do processo de origem, percebe-se que a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... Rocha, foi indeferida a imisso provisria na posse. Inconformada, a agravante alega que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... Rocha, foi indeferida a imisso provisria na posse. Inconformada, a agravante alega que a ... -
Decisão Monocrática N° 07108758420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviada por Roberto Etevaldo Moreira e Rosana Cristina Batista Moreira em face da decisão que, nos autos da ação anulatória que manejam em desfavor dos agravados ? Espólio de Alinor Moreira e Imobiliária Monte Carlo Ltda. ?, acolhendo o pedido de emenda à petição inicial, indeferira a antecipação de tutela que...
... ; (ii) a desconstituio da imisso na posse da derradeira agravada no imvel situado na SHIS ... -
Acórdão nº 0021860-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... LIMINAR ... POSSIBILIDADE ... petição inicial da ação ... possessória, defere a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... , foi indeferida a imisso provisria na posse. Inconformada, a agravante afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... , foi indeferida a imisso provisria na posse. Inconformada, a agravante afirma que ... -
Acórdão Nº 0500090-85.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... Imissão na Posse ... : Juízo da 13ª Vara Cível da ... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE ... simples leitura do pedido formulado na petição inicial do processo de ... origem percebe-se que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ... de apoio — como busca e apreensão, imissão na posse, imposição de multa, além de medidas ...
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Acórdão Nº 0500091-02.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... Imissão na Posse ... : Juízo da 1ª Vara Cível da ... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE ... simples leitura do pedido formulado na petição inicial do processo de origem ... percebe-se que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011302-12.2007.8.19.0055 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA COMERCIAL BASTANTE VALORIZADA. PERDA DE RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA EM 12% AO ANO, A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, QUE OCORREU
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... SENTENÇA DE ... 12% AO ANO, A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA ... NA POSSE, QUE OCORREU EM ... o imóvel descrito na petição inicial, fixando a justa ... indenização no ... -
Acórdão Nº 0019495-21.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
... Assunto Principal: Imissão ... Apelante(s): GENI FRANCISCA RIBEIRO ... AÇÃO DE IMISSÃO DE ... POSSE. REQUISITOS ... -se que o irmão do autor em sua petição inicial somente ... requereu a condenação da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031251-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...
... com pedido liminar de imisso na posse, ajuizada pelo MUNICPIO DE SO JOS DA SAFIRA em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031251-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...
... com pedido liminar de imisso na posse, ajuizada pelo MUNICPIO DE SO JOS DA SAFIRA em ... -
Acordao N° 1309746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Contrato de permuta. Pedido contraposto. Reconvenção. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de citação. Decadência. Nulidades. Posse legítima. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dano moral. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. 1. Pedidos contrapostos formulados em contestação não se...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA ... PETITÓRIA ... petição, não causando afronta a direito de personalidade ... -
Ações imobiliárias
... 920 a 932, são as de manutenção de posse, integração de posse e interdito ... 1.1 Ação de manutenção de posse ... O possuidor tem ... 571) ... Petição inicial da ação de divisão ... A petição ... da Luz ... 6 AÇÃO DE ImISSÃO DE POSSE ... Embora não haja nenhum ...
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Acórdão Nº 0501953-43.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... meio da qual, nos autos da ao de imisso de posse ajuizada por Ademar Ehrhardt e Gisela Fritsche ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010045-56.2012.5.06.0000), 09-04-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO – O agravo de petição constitui medida eficaz para corrigir virtual ilegalidade do ato judicial ora impugnado e não a ação de segurança que foi instituída para promover a defesa de direitos líquidos e certos, o que na hipótese em debate não se vislumbra, pois na realidade, os impetrantes utilizam o mandado de seguranç
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMISSÃO" DE POSSE. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE PETI\xC3"ÇÃO – O agravo de petição constitui medida eficaz para corrigir virtual ... do ato judicial ora impugnado e não a ação de segurança que foi instituída para promover a ...