petição ação imissão posse
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 36700-06.2008.5.13.0002) 03-04-2018
... EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... Conforme consta no acórdão ... o ano fiscal imediatamente posterior à imissão de posse dos arrematantes, ocorrida em ...
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Decisao Nº 0303396-92.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Reinvindicatória com pleito de imissão de posse c/c com perdas e danos. Sentença que deferiu a imissão do Apelado na posse do imóvel descrito na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento de indenização pela utilização indevida do imóvel, a ser apurada em liquidação, confirmando a antecipação da tutela deferida no bojo da decisão. Preliminares e impugnações...
... Assunto : Posse ... Apelação Cível. Ação ria com pleito de imissão de posse c/c com perdas e danos. Sentença que ... Apelado na posse do imóvel descrito na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a ... petição inicial ... pelo próprio INSS, ora agravante, ...
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Decisão Monocrática N° 07133727120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pereira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (Id 86121353 do processo de referência) que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Jackeline de Oliveira Campelo Dortzbacher e Alan Zamir Dortzbacher, em desfavor do agravante, processo 0702755-34.2021.8.07.0006, deferiu o pedido liminar para ?deter
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Acórdão nº 1.0000.22.125991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - IMÓVEL ARREMATADO - IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.125991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - IMÓVEL ARREMATADO - IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que...
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Acórdão nº 1.0188.09.090031-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PRESENTES OS REQUISITOS - IMISSÃO NA POSSE.- Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da...
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Acórdão nº 1.0188.09.090031-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PRESENTES OS REQUISITOS - IMISSÃO NA POSSE.- Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CONDÔMINOS COMO RÉUS. - Observando os argumentos deduzidos no recurso, em que o não deferimento integral do aditamento à petição inicial, com a não inclusão de todas as áreas de servidão e dos condôminos como réus nos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... , questão que, inclusive, já é objeto de ação própria no juízo cível, verifica-se ... , após a adjudicação e a imissão na posse, registrou ser ... vedado à ... ão mantida no julgamento do agravo de petição ... 3. Chama a atenção o fato de que a ... -
nº 2000.01.00.030976-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93. 1. O decreto presidencial expropriatório possui presunção juris tantum de legalidade, não podendo, tal presunção, ser preterida por quaisquer meios judiciários precários ou de natureza provisória como medidas liminares e cautelares tendentes a suspender os seus...
... ação" de desapropriação, deferiu liminarmente a imiss\xC3" ... ção e Reforma Agrária - INCRA, na posse do imóvel rural objeto da expropriação ... Juiz Antônio Ezequiel à imissão provisória na posse do imóvel, o cancelamento ... prazo de 48 horas, após despachada a petição inicial ... Com efeito, tenho que o d ... -
Decisão Monocrática N° 07076372320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDA PAULINO DA SILVA contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível do Guará que, nos autos da ação de imissão de posse nº 0708438-28.2021.8.07.0014 ajuizada pelos agravados em desfavor da agravante, deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de conceder liminarmente a imissão dos agravados na posse do imóvel denominado Lote...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... procedente o pedido formulado na presente ação de desapropriação por interesse social para ... judicial realizada 10 (dez) anos após a imissão na posse; 2) que se inclua na sentença a ... a) A petição inicial está instruída com Laudo de Vistoria e ... -
Decisão Monocrática nº 51516113620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA REAFIRMADA. Consoante os elementos de prova e os argumentos até o momento produzidos, a decisão recorrida indeferiu a tutela provisória diante da ausência de preenchimento dos pressupostos legais, tendo o Juízo procedido com critério e explicitado seus relevantes fundamentos. Diante da decisão interlocutória...
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA ... a defesa em contestação, reexamine a petição inicial e, então, torne a decidir, deferindo a ... -
Decisão Monocrática N° 07428505620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Agravo de instrumento interposto por Antônio Rodrigues da Silva contra a decisão de deferimento da medida de urgência na ação de imissão de posse 0727015-19.2023.8.07.0003 (3ª Vara Cível de Ceilândia/DF), consistente na desocupação do imóvel. A matéria devolvida reside na viabilidade de imediato deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão ora agravada, até o julgamento da demanda....
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Acórdão nº 1.0569.11.003110-5/002,0031105-17.2011.8.13.0569 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não conhecer do reexame necessário, por se tratar de condenação de...
- Acórdão Nº 5062254-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07176747520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
LUCIA MARIA ALVES DA SILVA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 158009312, autos originários) proferida na ação de imissão de posse c/c pedido de indenização por danos morais e materiais movida contra o DISTRITO FEDERAL, que indeferiu (i) parcialmente a petição inicial, por falta de interesse processual quanto ao pedido de imissão de...
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Acórdão nº 0000087-92.2000.8.05.0081 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... Assunto : Posse ... APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... NULIDADE. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA. IMISSÃO DO RÉU/APELADO NA POSSE DO IMÓVEL, COM ... pleiteado na petição inicial e em pelo menos outras duas ocasiões ...
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Acórdão Nº 0500929-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... Possessórias e Imissão na Posse ... : Juízo da 13ª Vara Cível da tal ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO ... na petição inicial do processo de origem, percebe-se que a ...
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Acórdão Nº 0500948-53.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2021
... Possessórias e Imissão na Posse ... : Juízo da 13ª Vara Cível da tal ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO ... na petição inicial do processo de origem, percebe-se que a ...
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Decisão Monocrática N° 07108758420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviada por Roberto Etevaldo Moreira e Rosana Cristina Batista Moreira em face da decisão que, nos autos da ação anulatória que manejam em desfavor dos agravados ? Espólio de Alinor Moreira e Imobiliária Monte Carlo Ltda. ?, acolhendo o pedido de emenda à petição inicial, indeferira a antecipação de tutela que...
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Acórdão nº 1.0433.14.014367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIO - DIREITO REAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE - EXISTÊNCIA.O usufrutuário tem legitimidade ativa para propor ação petitória de imissão na posse, baseada em direito real, não se exigindo o domínio nem a posse anterior.
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Acórdão nº 1.0433.14.014367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIO - DIREITO REAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE - EXISTÊNCIA.O usufrutuário tem legitimidade ativa para propor ação petitória de imissão na posse, baseada em direito real, não se exigindo o domínio nem a posse anterior.