petição ação imissão posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. VALORES INDENIZÁVEIS ENTRE AS PARTES. A adjudicação justifica a imissão de posse acumulada com a indenização por analogia à locação. Deixa-se de reconhecer o usucapião arguido em defesa devido à inexistência de posse com as características para usucapião. É admissível compensação entre valores indenizáveis de parte a parte. Apelação

Apelação cível. Processo civil. Civil. Embargos à execução. Responsabilidade por débitos condominiais antes da entrega das chaves e da imissão na posse de imóvel. Ilegitimidade passiva do promitente adquirente. Sentença mantida. 1. ?(   ) 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. TENTATIVA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃOAGRAVO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Preparo. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Pagamento em dobro. Não realizado. Deserção. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Urbanizadora paranoazinho. Ação reivindicatória. Condomínio irregular. Imissão na posse. Devida. Benfeitorias realizadas. Dever de indenizar. Recurso do réu. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉUS QUE APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE APRESENTARAM, NOS PRÓPRIOS AUTOS, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, NO QUAL ALEGARAM A NULIDADE DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NULIDADE DO AUTO DE PENHORA, ILEGITIMIDADE ATIVA E A...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

MANTIDA. 1 - A ação de imissão de posse destina-se ao adquirente que, com fulcro em título registrado, pretende a posse direta do bem com fundamento na propriedade. 2 - Nos termos do inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida quanto ?a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. - CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A CITAÇÃO, DISPENSANDO O ATO FORMAL E SANANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE DE ATO ANTERIOR. O COMPARECIMENTO SE DÁ COM A CARGA DOS AUTOS POR PATRONO COM PODERES OU PROTOCOLO DE PETIÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEILÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA. DIREITO DA ADQUIRENTE À POSSE DO BEM. 1. O pedido de atribuição de...

Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por AMILCAR MODESTO RIBEIRO em face de ALDO GLÓRIA AMORIM, objetivando desocupação/devolução do imóvel descrito como Chácara 8, localizada no Condomínio Ana Maria e registrada sob o número 8.050 no 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; sua imissão na posse com a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis correspondentes ao período de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO - PREJUÍZO: NÃO IDENTIFICADO - NULIDADE DO FEITO: AFASTADA. Se, em diligência já em grau recursal, intimado, o próprio Ministério Público afirma que, apesar do inconteste interesse público, não houve prejuízo para as partes, e nega-se a qualquer manifestação nos autos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO - PREJUÍZO: NÃO IDENTIFICADO - NULIDADE DO FEITO: AFASTADA. Se, em diligência já em grau recursal, intimado, o próprio Ministério Público afirma que, apesar do inconteste interesse público, não houve prejuízo para as partes, e nega-se a qualquer manifestação nos autos

Ementa: Apelação Cível. Locação Residencial. Ação de Despejo. Cobrança de Aluguéis. Abandono Do Imóvel. Imissão Na Posse. Inocorrência de Prescrição. Nos Termos Do Art. 206, § 3º, I, Do Código Civil, Prescreve Em Três Anos a Pretensão Relativa a Aluguéis de Prédios Urbanos Ou Rústicos. Sentença Extra Petita. Inocorrência. Responsabilidade Do Locatário e Fiadores Pelo Débito Locatício Até a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Imissão na Posse – Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Decisão que deferiu a antecipação de tutela para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial – Cabimento - Inadimplência da agravante incontroversa - Caso em que eventual irregularidade no procedimento extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel não impede o ajuizamento de ação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS INTEGRADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM A INTEIRA COMPREENSÃO DA CELEUMA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NOS ASSENTAMENTOS CARTORÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMARCAÇÃOA

PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 26850-93.2019.8.17.2001 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: HELDER SOBREIRA DANTAS e OUTROS (3), FREDERICO MUNIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 26850-93.2019.8.17.2001 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: HELDER SOBREIRA DANTAS e OUTROS (3), FREDERICO MUNIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessã

Apelação. Conexão. Mesma causa de pedir e pedido. Reunião. Processos. Necessidade. Segurança jurídica. Imissão de posse. Ação petitória. Reivindicatória. Usucapião especial urbana. Matéria de defesa. Imóvel. Declaração judicial. Indisponibilidade. Posse precária. Requisitos. Prescrição aquisitiva. Ausência. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, inciso i,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR AFASTADA. A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA CESSÃO DE DIREITOS, O QUE IMPACTARIA NA PROVA DO DOMÍNIO, É CAUSA DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, NÃO, DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO DE IMISSÃO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4028481-95.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Bianca Maria FeltrinAdvogado : Rafael Gustavo Portolan Colloda (OAB: 49766/RS)Agravado : Luiz Augusto de Giordano RochaAdvogados : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC) e outroAgravado : Banco Santander Brasil S/AAdvogada : Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB: 41977/SC)Interessado : Jussara Lopes da Costa de Giordano...