Petição inicial
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Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... probatório constante de ação penal ... 3. A petição ... mas não instruiu a petição inicial". Tanto o Tribunal paulista quanto o ... Juízo da execução\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉ-CONSTITUÍDA ... CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PACIENTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos...
... autos, o Tribunal a quo consignou que a petição inicial preenche adequadamente ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.
... a partir das afirmações deduzidas na petição" inicial. ... Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272961-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE E NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL A PARTE AGRAVANTE INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR...
... ÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO ... inicial da reclamação que deve ser mantida ... -
Acórdão nº 2015/0322927-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamaç&#
... ÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO ... INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0343840-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manteve o indeferimento da petição inicial de mandamus impetrado ...
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Acórdão nº 2013/0105663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0097649-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos...
... RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. INCOMPETÊNCIA ... DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0079508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PONTO EXPLICITAMENTE EXAMINADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A embargante aduz ter ocorrido omissão do acórdão embargado, que não teria examinado a única questão que levantou no Agravo Regimental contra a decisão que...
... desde a petição inicial. ... -
Acórdão nº 2015/0190684-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA. 1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos,...
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O Pedido
... Um pedido sem causa petendi conduzirá à inépcia da petição inicial, do mesmo modo como inepta será essa peça quando dela constar, ...
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Petições Iniciais Específicas
Neste Capítulo, faremos considerações gerais acerca da petição inicial referente a algumas ações próprias do CPC, que apresentam maior ...
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Citação
... Estabelece o art. 334, do CPC, que se a petição inicial atender a todos os requisitos essenciais — e não for o caso de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... inicial para o fim de apurar atos de improbidade ...
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Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ...
- Petição inicial de medida cautelar para sustar efeitos de deliberação em Assembléia Geral Ordinária que elegeu síndico em condomínio
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Acórdão nº 2013/0362125-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... RECEBIMENTO ... INICIAL. ... 3. O indeferimento da petição" inicial da ação civil de improbidade administrativa ... somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pré-constituída, contemporânea à petição" inicial, não se admitindo a juntada ... posterior de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0334504-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO ... INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2014/0009629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE REJEITA A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2014/0049115-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... citada na petição ... corrigir a situação de fato mencionada na inicial ... -
Acórdão nº 2015/0036325-1 de T4 - QUARTA TURMA
... correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), ... petição inicial, que poderia servir para qualquer contrato ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV&#x