petição nulidade processual

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a notificação da reclamada pelos correios, deve a Vara do Trabalho esgotar as diligências de localização de outros endereços onde a parte possa ser encontrada, inclusive com auxílio dos convênios judiciais disponíveis, mandado a ser cumprido por oficial de justiça e carta precatória, antes de realizar a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE  PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a executada/agravante (responsável subsidiária) não foi regularmente intimada desde a impugnação aos cálculos de liquidação até a ciência da penhora em dinheiro, restando evidente a nulidade invocada, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, face à ausência de citaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. Indicada, na petição inicial, o mesmo registrado como sendo de sua sede, pela ex-empregadora no TRCT, e no qual não foi localizada, é válida a notificação via edital. Agravo improvido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. É dever da parte manter atualizado o seu endereço, presumindo-se válidas as citações dirigidas àquele constante nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso em que a executada não informou tempestivamente nos autos a mudança de seu endereço. Ademais, foi expedida notificação para ciên

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA. Havendo demonstração, nos autos, que a execução foi redirecionada em face de empresa considerada do mesmo grupo econômico que a executada sem que houvesse sua citação prévia para que tivesse a oportunidade de, voluntariamente, garantir a execução ou nomear outros bens à penhora, na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que se admita a possibilidade de discussão quanto à legalidade da decisão que, em atuação de ofício, restabeleceu o curso da execução, o que se faz por mera ilação, já que o ex adverso, na oportunidade que teve, nada tratou a esse respeito, não é dado à parte pleitear pelo reconhecimento de erro material absolutamente inexistente, com o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos...

Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Civil e Processual Civil. 3. Posse. esbulho. 4. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Art. 966, § 4º, do CPC. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado (INCRA), na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser argüidas pela parte na primeira vez que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado, na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade processual,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. O contexto dos autos permite concluir que as pessoas jurídicas Hamirisi Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. (nome fantasia Hamirisi Serviços) e Aliar Comércio e Locação Eireli (nome fantasia Hamirisi Distribuidora) integram o mesmo grupo econômico familiar. Configurada a existênci

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, em face da rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos quais a Executada apresentou impugnação à reavaliação do bem imóvel constrito nos autos, é de ser declarada a nulidade processual. Ademais, não cabe ao Órgão Revisional apreciar matéria não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Vara do Trabalho, ao deixar de examinar a impugnação do Exequente nos tópicos abordados nas alíneas “a”, “b” e “c” (fls. 861 - f/v), deu ensejo à negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao sistema jurídico, que agasalha a ampla defesa e a jurisdição plena. Assim, restando...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. No caso,o entendimento referente ao reconhecimento ou não da inépcia da exordial está indissoluvelmente jungido à questão da nulidade processual. O artigo

Ementa: PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS NAS PUBLICAÇÕES. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE NULIDADE INDEFERIDO. 1. Não obstante a ausência do nome da requerente e de seus advogados nas publicações de atos processuais, indefere-se pedido de nulidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. In casu, os autos físicos migraram para o sistema PJE-JT, em 16/09/2019, mas nem todos os documentos e peças processuais foram digitalizadas, dificultando, assim, a manifestação da executada quanto aos cálculos elaborados pelo Juízo, considerando, ainda, a suspensão das atividades presenciais neste Regional...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, restado comprovado que a empresa se mantém no endereço indicado na exordial, não tendo a certidão do...