petição nulidade processual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0077300-32.2007.5.06.0121 (00773-2007-121-06-00-7)), 02-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, após haver concedido prazo às partes para se pronunciar sobre os cálculos liquidatórios, utilizando-se da faculdade prevista no §2º do art. 879 da CLT, e após as respectivas impugnações apresentadas pelas partes litigantes, o juízo a quo proferiu sentença de liquidação, pelo que, só após a efetivação da...
... NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUS Ã O N Ã O CONFIGURADA. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132540-02.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Constatado o desacerto do despacho agravado, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
... - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL ... - EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020213-07.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição não provido, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001725-70.2012.5.06.0144 (00135-2007-002-06-00-0)), 31-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DEFEITO PROCESSUAL INEXISTENTE. O pressuposto legal, para o reconhecimento da nulidade processual, conforme preveem os arts. 794 da CLT e 249, §1º, do CPC, é a verificação da ocorrência ou iminência de prejuízos processuais ao litigante, em decorrência, direta, do ato ou do procedimento impugnado. Em outras palavras, a invalidade processual é...
... NULIDADE N Ã O RECONHECIDA. DEFEITO PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010964-80.2013.5.06.0171), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇAO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Constatada a ausência de citação regular do réu, impõe-se a decretação da nulidade de todos os atos posteriores, nos termos dos artigos 247 e 248 do CPC, e reabertura da fase instrutória, em observância aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e 214, do Código de Processo Civil, porquanto restaram...
... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... Cuida-se de Agravo de petição interposto por CICERO JOSE DA CONCEICAO , à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-53.2014.5.06.0004), 04-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇAO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Constatada a ausência de citação regular do réu, impõe-se a decretação da nulidade de todos os atos posteriores, nos termos dos artigos arts. 280 e 281 do NCPC, e reabertura da fase instrutória, em observância aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e 239, do Novo Código de Processo Civil, porquanto...
... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... Cuida-se de Agravo de petição interposto por ANDERSON LUIS DE SOUZA LIRA , à ... -
Acórdão nº 2008/0138457-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II. Agravo regimental não conhecido. (AgRg...
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ... Turma, por unanimidade, receber a petição como agravo regimental e dele não conhecer, nos ... -
Acórdão Nº 0020804-57.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
MEGA REDE LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO REJEITADA. REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ENCAMINHADAS À PROCURADORA HABILITADA. Caso em que, rejeitada a renúncia da procuradora por ausência de comprovação da respectiva comunicação ao constituinte, reputam-se válidas as comunicações encaminhadas através do diário eletrônico, uma vez que a advogada...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-65.2020.5.06.0312), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. No caso em apreciação, inobstante processada a citação da executada por intermédio do advogado por ela constituído, a empresa agravante revelou que tomou ciência da execução, tanto que praticou ato posteriormente, o que afasta a ocorrência de prejuízo, e impede a declaração de nulidade, sob alegação de...
... de Caruaru/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020217-44.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição a que se nega provimento, no ponto.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217000-10.2005.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE
... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 93, IX, da CF. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A matéria não foi ilada no agravo de petição. Assim, por configurar inovação recursal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-37.2012.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Não se verifica a ofensa ao princípio constitucional positivado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a decisão não extingue a execução, tampouco impede a discussão da matéria mediante...
... EXECUÇÃO. NULIDADE" PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETI\xC3" ... Regional negou provimento ao agravo de petição da executada pelos seguintes fundamentos: ... -
Acórdão nº 2006/0276036-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE ... sido votada a preliminar de inépcia da petição inicial no julgamento dos Embargos Infringentes, ...
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Acórdão Nº 0000302-82.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição a que se nega provimento, no ponto.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-48.2006.5.06.0007 (01266-2006-007-06-00-5)), 27-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DESPACHO SANEADOR. Não cabe despacho saneador no processo do trabalho quando a CLT é exauriente em sua regulação. Para a produção da prova na fase de execução a parte deverá indicá-la quando da oposição dos embargos, especificando o que pretende e por quais meios irá provar o alegado. Nulidade processual rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
... NULIDADE PROCESSUAL. DESPACHO SANEADOR ... N ã o cabe ... -
Acórdão Nº 0020215-74.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição a que se nega provimento, no ponto.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0143900-22.2008.5.06.0017 (01439-2008-017-06-00-4)), 21-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Havendo o juízo de 1º grau exposto suas razões para a rejeição dos embargos declaratórios, concluindo por não ter havido omissão a ser sanada, não há que se falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da atual Constituição Federal, tampouco em nulidade da sentença hostilizada. Agravo de petição a que se nega provimento no particular.
... NULIDADE PROCESSUAL N Ã O CONFIGURADA. Havendo o ju í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0021600-15.2009.5.06.0311 (00216-2009-311-06-00-7)), 06-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Havendo o juízo de 1º grau exposto, embora de forma econômica, suas razões para a rejeição dos embargos à execução, embasando sua decisão nas informações da contadoria, que passaram a integrar o decisum, não há que se falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da atual Constituição Federal, tampouco em nulidade da sentença hostilizada.
... NULIDADE PROCESSUAL N Ã O CONFIGURADA. Havendo o ju í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-29.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado, porquanto o Regional não se manifestou sobre a questão, tampouco foi instado por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do...
... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42/2007-018-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONEXÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA RUÇÃO PROCESSUAL - CONEXÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Acórdão Nº 0000286-31.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição não provido, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ... -
Acórdão Nº 0000195-38.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição não provido, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ... -
Acórdão Nº 0020188-91.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que não há falar em nulidade processual, porquanto ausente prejuízo à parte. Agravo de petição não provido, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que ...