petição trabalhista
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... § 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos a serem ...
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Acórdão nº 2008/0032685-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PETIÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO ... - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0117900-66.2004.5.06.0003 (01179-2004-003-06-00-0)), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. N ã o h á como negar que a agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-70.2012.5.06.0241 (02558-1994-171-06-00-1)), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A assunção contratual, pela agravante, de atividade empresarial da ex-empregadora do reclamante, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.
... TRABALHISTA. CONFIGURA Ç Ã O. A assun ç ã o contratual, pela agravante, de ... - Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 2005/0126434-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, \"A\", \xC2" ...
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 0781533-22.1986.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 2003.04.01.008812-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-10.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa à lei federal, a teor da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Não se dá provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002180-35.2012.5.06.0241), 28-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando,...
... DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. No direito processual trabalhista" n ã o se mostra cab í vel a interposi ç ã o de recurso contra decis \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-55.2012.5.06.0241 (00131-2006-020-06-00-2)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214, do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto,
... DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. No direito processual trabalhista" n ã o se mostra cab í vel a interposi ç ã o de recurso contra decis \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0080300-48.2008.5.06.0010 (00803-2008-010-06-00-4)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida (planos de saúde), constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT,...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. AQUISI Ç Ã O. ASSUN Ç Ã O DA ATIVIDADE ECON Ô MICA. CARACTERIZA Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021000-83.2002.5.06.0102 (00210-2002-102-06-00-6)), 23-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. N ã o h á como negar que a agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0190400-73.2003.5.06.0001 (01904-2003-001-06-00-7)), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Resta incontroverso que a agravante sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, de modo que plenamente possível o redirecionamento da execução em seu desfavor, conforme arts. 10 e 448, CLT. Agravo improvido.
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O. POSSIBILIDADE. Resta incontroverso que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-32.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-22.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-47.2018.5.06.0301), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. I - Rejeitada a Exceção de Pré-executividade, sem que emitido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia relacionada inexistência de sucessão trabalhista e conseqüente ilegitimidade passiva da...
... RENOVA Ç Ã O DA TESE DE INEXIST Ê NCIA DE SUCESS Ã O TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. POSSIBILIDADE. PRECLUS Ã O ...