petição trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as custas não serão exigidas à época da interposição do recurso, devendo ser suportadas pelo executado, ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT. A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, nas quais estão inseridas as custas do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 30 ANOS. MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXCECUÇÃO PARA O FIEL CONTROLE DO QUADRO DE CREDORES. ADMISSÃO NO FEITO. NEGATIVA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte possui competência para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 102, I, n,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FABRICOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 128, 460 e 462 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. COISA JULGADA. Constatando-se que a matéria trazida a debate - sucessão trabalhista - está albergada pelo manto da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), revela-se inviável o acolhimento da pretensão externada pela agravante. Agravo de petição improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Reconhecendo a existência de erro material, o julgado deve ser corrigido. 2. A melhor redação para o cabeçalho da ementa do acórdão embargado deve ser: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA". 3. Onde se lê: "A...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da empresa, do estabelecimento ou de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se pauta...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade da agravante (sucessora) perante os créditos trabalhistas, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição não provido

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada (Transporte Norte Vigilância e Transporte de Valores Ltda), por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a prova...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Revelando a prova coligidaa integração interempresarial, ante a identidade do nome fantasia utilizado, a similaridade das atividades econômicas desenvolvidas, o vínculo familiar entre suas representantes, e uma sistemática colaboração entre as empresas, impende reconhecer a existência de grupo econômico. Agravo de Petição a que se dar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S.A. O Regional destacou que, se o autor atribui ao Banco Itaú S.A. responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último para figurar no polo passivo da lide. Por outro lado, o Tribunal a quo consignou que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre o

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÂO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a legitimidade da agravante (sucessora) para integrar o polo passivo da relação processual autorizando-se a continuidade da execução contra esta, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva passível de ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo trabalhista, as decisões interlocutórias não são recorríveis de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Resta incontroverso que a agravante sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, de modo que plenamente possível o redirecionamento da execução em seu desfavor, conforme arts. 10 e 448, CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 3.394/2005). In casu, a LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, ora agravante, adquiriu unidades produtivas de empresa em recuperação judicial através

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Encerrada a recuperação judicial da empresa executada, pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001) indubitável a competência desta Justiça Especializada para executar as suas próprias decisões (art. 877, da CLT). Agravo provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência instaurado ente Juízo Comum Estadual e Juízo Especializado do Trabalho. 2. Para definição da competência em razão da matéria, impõe-se a prévia análise da causa de pedir e do...

I) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta colenda Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a prestação dos serviços. Precedentes da Corte. Incidência da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. O fato de a Empresa AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS BERÇO DA POESIA LTDA-ME estar exercendo as mesmas atividades, no local em que o réu manteve unidade em outra época, não enseja o reconhecimento de sucessão e a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, quando não houve, sob qualquer espécie de negócio, transferência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.