petição trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria referente à responsabilidade da empresa ESAL, e, portanto, da sua sucessora LASA, já fora decidida de modo definitivo, não comportando mais discussão nos autos. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que leva ao acolhimento das...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. É certo que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor da recuperanda, nos termos do artigo 6º, caput, e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. A questão relativa à (não) apresentação do extrato do FGTS, ou à (não) indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau contra os seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA sucedeu a executada, e pertence ao mesmo conglomerado econômico, confirma-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual e, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT, autoriza-se a continuidade da execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a insolvência da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o direcionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execução dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE PERTENCENTE AOS EMPREGADOS DA TELEMAR (UNIMED) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema que trata da sua inclusão no plano de saúde dos empregados da TELEMAR - UNIMED, por considerá-lo inovatório. Consignou que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execuçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o direcionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o direcionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execuçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade

• Códigos

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO IMEDIATA DE REINTEGRAÇÃO PORQUE NÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA ESTABILIDADE DECENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. OCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, tais requisitos restaram evidenciados, o que conduz à rejeição

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. INCIDÊNCIA. No caso em exame, na reclamação trabalhista, a matéria referente às horas extras, devolvida ao Regional por meio do recurso ordinário das reclamadas, refere-se àquelas deferidas acima da 150ª, não havendo pronunciamento, e tampouco provocação, acerca do quantum aquem...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravada PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo conglomerado econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT, o que...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO AUTOR, DA JORNADA EFETIVADA. INCOMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. Conforme o art. 840, parágrafo 1o, da CLT, a petição trabalhista admite uma maior simplicidade na exposição da pretensão. Contudo, apesar da informalidade que impera nesta Justiça Especializada, a parte autora deve, ao menos,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da