petição trabalhista

I) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta colenda Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a prestação dos serviços. Precedentes da Corte. Incidência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. O fato de a Empresa AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS BERÇO DA POESIA LTDA-ME estar exercendo as mesmas atividades, no local em que o réu manteve unidade em outra época, não enseja o reconhecimento de sucessão e a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, quando não houve, sob qualquer espécie de negócio, transferência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da sócia retirante limita-se a dois anos após o registro do seu desligamento, contando-se o prazo da sua saída até o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aplicação dos artigos 1.003, 1.032 do Código Civil. Agravo de Petição a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Considerando que a dívida trabalhista foi contraída pela executada na constância do matrimônio, realizado pelo regime de comunhão universal de bens, esta Seção Especializada em Execução entende ser presumível que a força de trabalho prestada pela trabalhadora em favor de um...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da sócia retirante limita-se a dois anos após o registro do seu desligamento, contando-se o prazo da sua saída até o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aplicação dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Agravo de Petição a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula nº 26 desta Corte Regional já pacificou entendimento no sentido de que "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)."

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Nos termos do art. 448-A, da CLT, e da jurisprudência já firmada do TST, a sucessão trabalhista de empregadores implica na transferência, à sucessora, de todas as responsabilidades relativas aos débitos da sucedida. Logo, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da sucessão, é o sucessor o responsável

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para outra empresa objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida (planos de saúde), constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, independentemente de a empregada ter prestado ou não...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Concluiu que a alteração na estrutura de remuneração dos cargos em comissão instituídos pela Reclamada por meio de "um

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição está restrita às hipóteses previstas no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 desta Corte, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição está restrita às hipóteses previstas no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 desta Corte, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde janeiro de 200

AGRAVO DE PETIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIO. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo...

RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de sucessão trabalhista entre empresas, para os fins do artigos 10 e 448, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, ainda que a ex-empregadora se encontre em recuperação...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional examina de forma suficiente e fundamentada as questões fáticas e jurídicas expressas na demanda. Não conhecido. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. Não vislumbro a configuração de hipótese de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da prévia execuç

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Consoante, jurisprudência pacifica do c. TST: "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhista". Agravo de petição que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...