petição trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-22.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-47.2018.5.06.0301), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. I - Rejeitada a Exceção de Pré-executividade, sem que emitido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia relacionada inexistência de sucessão trabalhista e conseqüente ilegitimidade passiva da...
... RENOVA Ç Ã O DA TESE DE INEXIST Ê NCIA DE SUCESS Ã O TRABALHISTA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. POSSIBILIDADE. PRECLUS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002387-34.2012.5.06.0241), 08-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A assunção contratual, pela agravante, de atividade empresarial da ex-empregadora do autor, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.
... TRABALHISTA. CONFIGURA Ç Ã O. A assun ç ã o contratual, pela agravante, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-24.2011.5.06.0101 (02565-2002-906-06-00-0)), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão em sede trabalhista encontra-se disciplinada pelos artigos 10 e 448 da CLT. Verifica-se que tais dispositivos visam assegurar que as modificações na titularidade do empreendimento não causem danos ao trabalhador, em obediência ao princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício. Diante da ausência de provas de que tenha ocorrido...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. A sucess ã o em sede trabalhista encontra-se disciplinada pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200800-79.1998.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidades por cerceamento de defesa e julgamento extra petita apresentadas pela reclamada em seu agravo de petição, em decorrência do reconhecimento de sucessão trabalhista. Afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, em caso...
... GMCB/ca/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ... de petição, em decorrência do reconhecimento de sucessão trabalhista. Afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, em caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-68.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se decretou a extinção do processo sem exame do mérito, quanto ao tema -pensionamento vitalício-, por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que -dos termos da peça preambular, observa-se que, embora conste a causa de pedir na petição, o requerimento de...
... petição inicial. A Corte Regional registrou que "dos termos da peça preambular, ... De igual forma, o processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que orienta os atos e termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida
... - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a ação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001804-61.2011.5.06.0022), 06-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSENCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja configurada a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, é indispensável a prova da transferência do patrimônio ativo da empregadora para a pretensa empresa sucessora, e desse encargo processual não se desincumbiu a exequente. Agravo de petição improvido.
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. AUSENCIA DE PROVAS. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Para que seja configurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001343-26.2010.5.06.0022), 06-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSENCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja configurada a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, é indispensável a prova da transferência do patrimônio ativo da empregadora para a pretensa empresa sucessora, e desse encargo processual não se desincumbiu a exequente. Agravo de petição improvido.
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. AUSENCIA DE PROVAS. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Para que seja configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131940-36.1981.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - EXECUÇÃO TRABALHISTA" - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórd\xC3"ão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-23.2010.5.06.0351), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA - De acordo com o posicionamento moderno acerca da configuração do grupo econômico, não se mostra imprescindível a continuidade da prestação de serviços. Agravo de petição provido.
... ÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA - De acordo com o posicionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232000-05.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a limitação temporal da condenação, em conformidade com o pedido expressamente formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, sem que o título exequendo tenha fixado essa limitação, longe fica de vulnerar os...
... ção, em conformidade com o pedido expressamente formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, sem que o título exequendo tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-60.2011.5.06.0013 (00645-2009-005-06-00-8)), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade fica limitada até dois anos após a data em que foi averbada a respectiva alteração do contrato social na JUCEPE, desde que tenham se beneficiado dos serviços do empregado. Aplicação dos artigos 1.003, 1.032 do Código Civil em vigor. Agravo de Petição improvido.
... EXECU Ç Ã O. D É BITO TRABALHISTA. EX-S Ó CIOS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos s ó cios que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-42.2014.5.06.0014), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de que houve, sob qualquer espécie de negócio, transferência da unidade econômica de produção de uma empresa para outra, não há como se reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade da LAVAB SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA - ME pelos créditos trabalhistas oriundos da presente ação....
... ência : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0013900-16.2008.5.06.0022 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida (planos de saúde), constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT,...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. AQUISI Ç Ã O. ASSUN Ç Ã O DA ATIVIDADE ECON Ô MICA. CARACTERIZA Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0165400-25.2004.5.06.0102 (01654-2004-102-06-00-0)), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravante, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o que autoriza a continuidade da execução contra...
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. N ã o h á como negar que a agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-67.2013.5.06.0351), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Embora o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO ostente a condição de concessionário das linhas de transporte intermunicipal anteriormente concedidas à empresa João Tude Transportes e Turismo, tal circunstância não enseja o reconhecimento de transferência patrimonial apta a garantir eventuais obrigações trabalhistas. A mera assunção de serviços - objeto de
... ência: Vara do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA ... Embora o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-66.2017.5.06.0145), 13-12-2018
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada. Presente breve exposição dos fatos dos
... EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-10.2012.5.06.0241), 08-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), patente a subsunção da hipótese ao regramento contido nos artigos 10...
... Nazar é da Mata EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - SUCESS Ã O TRABALHISTA - CARACTERIZA Ç Ã O - Demonstrada a sucess ã o da empresa Advance ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-57.2012.5.06.0241), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), patente a subsunção da hipótese ao regramento contido nos artigos 10...
... Nazar é da Mata EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - SUCESS Ã O TRABALHISTA - CARACTERIZA Ç Ã O - Demonstrada a sucess ã o da empresa Advance ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002872-34.2012.5.06.0241), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda pela Dag Construtora Ltda, ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), patente a subsunção da hipótese ao regramento contido nos artigos 10 e 4
... É DA MATA - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - SUCESS Ã O TRABALHISTA - CARACTERIZA Ç Ã O - Demonstrada a sucess ã o da empresa Advance ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0085700-36.2009.5.06.0001), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida (planos de saúde), constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0115800-23.2004.5.06.0009 (01158-2004-009-06-00-3)), 01-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria referente à responsabilidade da empresa Prosegur Brasil S.A já fora decidida de modo definitivo, não comportando mais discussão nos autos. Agravo de petição improvido.
... ência: 9ª Vara do Trabalho dO RECIFE/peEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria referente à responsabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0115800-23.2004.5.06.0009 (01158-2004-009-06-00-3)), 01-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria referente à responsabilidade da empresa Prosegur Brasil S.A já fora decidida de modo definitivo, não comportando mais discussão nos autos. Agravo de petição improvido.
... ência: 9ª Vara do Trabalho dO RECIFE/peEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria referente à responsabilidade da ...