pirataria de cds e dvds
-
Decisão Monocrática nº 2011/0193694-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). VENDA DE CDS E DVDS 'PIRATAS'. ACÓRDÃO RECORRIDO ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ...
-
Acórdãos nº 0020734-94.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Em Juízo, o réu Umberto Caron disse que os CDs e os DVDs eram de Jair Antônio, que tinha uma "Van". Afirmou que ... º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por ...
-
Acórdão Nº 0013822-06.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
... consistentes nos seguintes objetos: 180 (cento e ... oitenta) DVDs e 17 (dezessete) CDs, encontrados ... em poder de LEMES ARAÚJO NUNES; 192 ... com o intuito de combater a prática de pirataria, ... que culminou na prisão dos acusados ... A Policial Militar ...
-
Acórdão nº0028862-08.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... 184, 2, do CP, a conduta de expor venda CDs e DVDs "piratas". 3. O princpio da adequao social, per se, no tem o poder de ...
-
Acórdãos nº 3001694-58.2013.8.26.0337 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... Exposição à venda de DVDs e CDs falsificados. Prova segura da autoria e da materialidade e do ... veiculação na mídia de propaganda contra a pirataria e é de conhecimento geral que a conduta em foco é ...
-
Acordao N° 1286506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Impositiva. I - é típica e antijurídica a conduta de expor à venda cds e dvds piratas, tipificada no art. 184, § 2º, do cp, consoante jurisprudência consolidada no enunciado 502 de súmula do stj. Ii - se os réus confessaram a mercancia
... I - É típica e antijurídica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, tipificada no art. 184, § 2º, ... do CP, consoante ... pirataria"; era o responsável por organizar as operações; era colocado um pessoal \xC3" ... -
Acórdãos nº 0000016-71.2016.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... e jogos todos gravados em forma de mídia (CDs e DVDs) em uma banca instalada na via pública. Contou que ... º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por ...
-
Acórdãos nº 0012307-26.2012.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Pleito de absolvição por insuficiência ... Ora, basta dizer que a pirataria afeta não somente os direitos autorais sobre o conteúdo ...
-
Processo nº 0013460-91.2015.8.19.0012 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizo de Retratação Em Resp. Violação de Direito Autoral: Art. 184 §2º Do Código Penal. Recorrido Tinha Em Depósito Videofonogramas Reproduzidos Com Violação Do Direito de Autor, Consistente Em 85 Unidades de DVD-R e Cds, Consistindo Em Material Falsificado. Absolvido Sumariamente Pelo Magistrado de 1º Grau. Mantida a Absolvição Neste 2º Grau. Inconformado O Mp Interpôs Recurso Especial...
... do conteúdo de CDs e DVDs apreendidos. Mas, data máxima ... crime de violação de direito autoral (“pirataria”) ... -
Acórdão Nº 0000328-38.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
... (msicas gospel) reproduzidas com violao de direitos autorais (pirataria), conforme comprova a percia de fl. 48/52 Por assim agir, a denunciada ... ou expor venda fonogramas ou videofonogramas sob a forma de CDs e DVDs "piratas". ( ... )Nas figuras qualificadas previstas nos 1 a 3 , exige-se, ...
-
Acórdão Nº 0009396-59.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... apelante foi abordado quando vendia CDs e DVDs “piratas”, em ... uma banca no mercado da cidade, tendo confirmado ser ... provas. 2. Em se tratando de 'pirataria', não há que se falar em aplicação do ... princípio da adequação ...
-
Acórdãos nº 0030357-29.2011.8.26.0405 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... Réu que vendia e expunha à venda CDs e DVDs falsificados. Laudo comprobatório da contrafação. Prova robusta ... veiculação na mídia de propaganda contra a pirataria e é de conhecimento geral que a conduta em foco é ...
-
Acórdão nº 1.0309.10.001616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... autos se restringido a verificar apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real violação de direitos, ante a ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... formas de mercancia ilícita (venda de drogas e venda de DVDs e CDs "piratas"). Assim, fica mantido o regime fechado para as ... , o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua ...
-
Acordao N° 1256321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Autoria. Confissão extrajudicial sem confirmação em juízo. Possibilidade de utilização junto com provas judiciais. Sentença mantida. 1. A confissão extrajudicial não pode, por si só, fundamentar uma condenação, mas, se corroborada por outras provas produzidas em juízo, pode ser utilizada para fundamentar o...
... fins de comercialização e com intuito de lucro, 300 (trezentos) DVDs" de autores e ... títulos diversos, produzidos ou reproduzidos com violaç\xC3" ... , foi realizada uma operação da polícia civil de combate à pirataria que ... ensejou a apreensão das mercadorias acima descritas que estavam ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000723-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007930-10.2014.8.26.0445 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... mantinha em depósito, com o intuito de lucro, CDs e DVDs pirateados Tese de adequação social da conduta ... não haveria tantas campanhas governamentais combatendo a “pirataria”. Além disso, de acordo com o artigo 2º, “caput”, da Lei ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.101400-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA REJEITADA - INADIMISSIBILIDADE - CDS E DVDS 'PIRATAS' DESTINADOS À VENDA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - REJEITAR OS EMBARGOS.
... - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA REJEITADA - INADIMISSIBILIDADE - CDS E DVDS 'PIRATAS' DESTINADOS À VENDA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ... -
Acórdãos nº 0017336-04.2012.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... , o Apelante expunha à venda, com intuito de lucro, 33 CDs e 291 DVDs, todos reproduzidos com violação de direito autoral. O boletim de ... não atinge os verdadeiros responsáveis pela “pirataria”, ou seja, aqueles que se dedicam à reprodução de CD's e ...
-
Acórdão Nº 0003026-68.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... ao auto de apreenso e ao laudo pericial, no qual consta que os CDs e DVDs, analisados por amostragem, apresentam indcios de possvel falsificao. 3 ... fazia parte da Comisso de Aes regulares como membro do combate pirataria; Dos fatos em questo, recorda que tratava-se de um estabelecimento ...
-
Acórdãos nº 0022541-48.2011.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... nº 1989 APELAÇÃO CRIMINAL - Venda de CDs e DVDs falsificados (artigo 184, § 2º, do Código Penal) - ... , em uma operação visando o combate à “pirataria”, dirigiram-se ao local e encontraram o apelante com o material ...
-
Acórdãos nº 0001628-90.2017.8.26.0628 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2018
... de lucro, 1.186 (mil cento e oitenta e seis) CDs e DVDs, de títulos e artistas diversos, reproduzidos com violação ... o respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a ...
-
Acórdão nº0069371-08.2017.8.17.0810 de 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... 184, 2, do CP, a conduta de expor venda CDs e DVDs 'piratas'." Smula n 574 do Superior Tribunal de Justia: "Para a configurao ... de originalidade fornecidas pela APCM (Associao Anti-Pirataria Cinema e Msica) nem foram reproduzidos pelo processo de moldagem por injeo ...
-
Acórdãos nº 0002537-78.2013.8.26.0077 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... Violação de direitos autorais. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença absolutória. Parquet objetiva ... sendo que, após diligência com objetivo de combate à pirataria, os agentes foram até o local e apreenderam as cópias, ...
-
Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... autos se restringido a verificar apenas elementos externos dos CDs e DVDs examinados, não há comprovação de real violação de direitos, ante a ... policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no ...