Planejamento Familiar
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Acordao N° 1355397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura tubária. Dever de informação. Falibilidade da cirurgia. Não realização. Danos morais. Pensão mensal. Honorários advocatícios. I - a não prestação de informação quanto à falibilidade do procedimento geraram na paciente a legítima expectativa de que não precisaria mais usar métodos contraceptivos, sendo surpreendida com gravidez. Ii -...
... direito à saúde, ao bem-estar psicológico e ao direito ao planejamento familiar ... V - A valoração da compensação moral deve observar os ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176461-04.2009.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Autora que alega, na inicial, ter realizado 2 exames de ultrassonografia junto à Clínica-Ré, a pedido da Médica-Ré, exames tais que apontaram a existê
... Autora estava sendo submetida a planejamento ... familiar e que havia previsão para realização de dois ... -
Acórdão nº 0565606-07.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... casos de planejamento familiar, o que incluiria a ... inseminação artificial. Ressaltou-se, ...
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Acórdãos nº 1058125-42.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... º 9656/98 - Validade da cláusula excludente - Planejamento familiar que não inclui o procedimento Decisum mantido ...
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Acórdãos nº 1047508-86.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... nº 9.656/98 e 9º da Lei 9.263/1996 - A cobertura do planejamento familiar, assegurada pela lei de regência, se dá apenas ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... direitos reprodutivos em seu artigo 226, §7º, ao tratar do planejamento familiar, nos seguintes termos: ... “Fundado nos princípios da ...
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Acórdãos nº 1007583-37.2018.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... 226 da CF - Inclusão no conceito de planejamento familiar o direito à concepção - Sentença mantida. NEGA-SE ...
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Processo nº 0024243-70.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... planejamento ... o planejamento familiar" da apelada, privando-a de quantia essencial à sua\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302838-02.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - TRATAMENTO POSTULADO NÃO PREVISTO NA COBERTURA DO CONTRATO - FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" QUE SERIA ESPÉCIE DO GÊNERO INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉTODOS DE CONCEPÇÃO QUE NÃO SE EQUIVALEM - PACTO QUE VEDA A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL MAS SILENCIA NO TOCANTE À FERTILIZAÇÃO "IN VITRO"
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TESE AFASTADA – DEVER DE ... PLANEJAMENTO FAMILIAR, ADEMAIS, CONTIDO EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO ... DA ... -
Processo nº 0001225-41.2016.8.19.0050 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Laqueadura Tubária. Procedimento Cirúrgico que Visa Garantir O Direito Do Planejamento Familiar, e Se Insere No Conceito de Saúde Pública. Autora Hipossuficiente. Ação Direcionada Em Face Do Município. Sentença de Procedência. Apelo Do Município Insurgindo Apenas Contra a Condenação Ao Pagamento Dos Honorários,...
... planejamento familiar, e se insere no conceito de saúde ... -
Acordao N° 1318181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil. Plano de saúde. Inseminação artificial. Fertilização in vitro. Recusa da operadora. Não obrigatoriedade do procedimento. Interpretação do inciso iii do art. 10 da lei 9656/98. Norma de exceção. Ausência de previsão contratual. Sentença reformada. 1. A inseminação artificial e, consequentemente, a fertilização in vitro não são tratamentos de fornecimento obrigatório pelas operadoras
... procedimentos que envolvem o planejamento familiar ... 3. Inexistindo previsão contratual de fornecimento de ... -
Da vulnerabilidade do embrião oriundo da reprodução humana assistida e da ética da vida
... O planejamento familiar é livre, podendo ser utilizada a reprodução assistida, desde ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007580-86.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM 39 SEMANAS, QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, PELO SUS, NA OCASIÃO DO PARTO CESARIANA DE SEU TERCEIRO FILHO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, CONTRA A QUAL A DEMANDANTE DEIXOU DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR...
... exercício do direito ao planejamento familiar ... 4. Concessão da realização da laqueadura tubária ... que ... -
Acórdão Nº 0802984-42.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/05/2024
... PROCEDIMENTO AFETO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR – OMISSÃO ACOLHIDA, ... EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES ... I - Em ... de saúde o planejamento familiar, este dispositivo não se aplica em hipótese de cláusula ...
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Acordao N° 1716117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelações cíveis. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de redução. Formação de novo núcleo familiar. Filho menor. Diminuição da capacidade financeira do alimentante. Não verificada. 1. O planejamento familiar é responsabilidade dos genitores e suas escolhas não podem penalizar a prole mais velha, comprometendo a subsistência dos primeiros filhos. 2. Por outro lado, o...
... PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. FILHO ... MENOR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. planejamento familiar é responsabilidade dos genitores e suas escolhas não podem ... -
Acórdão nº 0004850-93.2010.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VASECTOMIA - GARANTIA DE EFICÁCIA TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO APROPRIADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE
... má prestação do serviço retirou dos autores o direito ao planejamento familiar, afetando ainda questões econômicas da família, ensejando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0150054-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ACEITOS DE CONCEPÇÃO. LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. APARENTE ANTINOMIA.
... ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ... AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS ... MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ... -
Acórdão Nº 0021089-26.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... REFERENTE A PLANEJAMENTO FAMILIAR PROPRIAMENTE DITO – ... PROCEDIMENTO INSERIDO NO CONTEXTO DE ...
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Acórdãos nº 2202133-41.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da lei, que garantiria seu direito ao planejamento familiar Cabimento em parte A cobertura do ...
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Acordao N° 1637872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Internação hospitalar. Carência. Negativa indevida. Situação de emergência. Risco de vida. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. Apesar da legitimidade da pactuação do período de carência, é certo que em determinados casos de emergência, urgência e planejamento familiar, excepcionalmente se afasta a disposição contratual para...
... emergência, urgência e planejamento familiar, excepcionalmente se afasta a disposição contratual para ... se ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acordao N° 1292152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações cíveis. Direito de família. Pensão alimentícia. Filho menor. Necessidade presumida. Capacidade financeira dos alimentantes. Proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 1. 703, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. 2. O §7º do art. 226 da constituição federal assegura que o planejamento familiar é de livre decisão do...
... O §7º do art. 226 da Constituição Federal assegura que o planejamento familiar é de livre decisão do ... casal. Todavia, o mesmo dispositivo ... -
Acórdãos nº 1086412-49.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LEI Nº 9.656/98. PLANEJAMENTO FAMILIAR PREVISTO COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1085072-36.2017.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Alegação do polo ativo de que abrange planejamento familiar não tem suporte. Interpretação extensiva da ...
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Acórdãos nº 1016257-56.2017.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Inadmissibilidade. Alegação de que abrange planejamento familiar não tem suporte. Interpretação extensiva da ...