Planejamento Familiar
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Processo nº 0005752-36.2016.8.19.0050 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Constitucional. Direito À Saúde. Planejamento Familiar. Laqueadura Tubária. Possibilidade. Art. 10 Da Lei Nº 9.263/96. Taxa Judiciária Devida Pelo Município. Honorários Em Favor Do Centro de Estudos Da Defensoria Pública Na Forma Do Enunciado Da Súmula Nº 182 Do Tjrj. Dever Da União, Dos Estados e Municípios, Através Do Sistema Único de Saúde, de Proporcionar Ao Cidadão
... . CONSTITUCIONAL. . DIREITO À SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. . LAQUEADURA TUBÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 10 . ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... direitos reprodutivos em seu artigo 226, §7º, ao tratar do planejamento familiar, nos seguintes termos:. “Fundado nos princípios da ...
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Acórdão Nº 0803337-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, FORNEÇA A PARTE AUTORA/AGRAVADA TRATAMENTO DE OVULAÇÃO PARA INDUÇÃO DE OVULAÇÃO PARA FERTILIZAÇÃO IN-VITRO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA QUE ENCONTRAM GUARIDA NO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART.226, §7º, DA CF.A
...QUE ENCONTRAM GUARIDA NO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART.226, §7º, DA CF. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ... -
Acórdão Nº 0702322-14.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.656/99. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIAM EXAURIDOS TODOS OS POSSÍVEIS TRATAMENTOS PARA COMBATER A PATOLOGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 387/2015 DA ANS.A
...PLANEJAMENTO" FAMILIAR QUE. NÃO. COMPREENDE. O. CUSTEIO. DE. PROCEDIMENTOS DE FERTILIZA\xC3"... -
Acórdão nº 0006935-33.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-03-2018
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Exclusão contratual. Planejamento familiar. Endometriose. Dano moral. Inexistência. A fertilização in vitro não constitui procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde (art. 10, III, da Lei 9.656/98) e, existindo cláusula contratual que exclui expressamente “inseminação artificial”, não há falar em obrigação da operadora do plano de saúde em...
...Fertilização in vitro. Exclusão contratual. Planejamento familiar. Endometriose. Dano moral. Inexistência.A fertilização in ... -
Gravidez no susto
Com o pré-natal quase universalizado, acesso ao planejamento familiar ainda é precário. Maiá Menezes. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073750820214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Dilação Probatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autonomia Universitária. Art. 207 da Constituição da República. Princípio da separação dos Poderes. Aplicabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...
..., com o provimento judicial de urgência, garantir o adequado planejamento (acadêmico, familiar, pessoal) de sua emigração para estudos. . . ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., é permitido à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de ... neste artigo, considera-se de baixa renda aquele com renda familiar mensal igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos. . § 3o Quando ...
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Acórdão Nº 5000414-72.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL (FERTILIZAÇÃO IN VITRO) - EXCLUSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA - LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. III1 A teor do que dispõe o art. 10, inc. III, da Lei 9.656/1998, é válida a cláusula contratual de exclusão de cobertura a tratamento de inseminação artificial.2 "Embora a Lei 9.656/98, precisamente no seu art. 35-C, inc....
... do casal, tornando-os inférteis.Defenderam que o direito ao "planejamento familiar está amplamente amparado pela Constituição Federal de 1988, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144265920174058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814426-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: GERMANO ANDRADE MARQUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
..., nas razões de recurso, que a legislação que trata do planejamento familiar, assim como o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina ... -
Processo nº 0229216-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Voto a Parte Autora Pede O Custeamento Do Tratamento de Fertilização In Vitro, Sob Pena de Multa Cominatória de R$ 1.000,00, Ou Sua Realização Em Qualquer Uma Das Unidades de Saúde, Inclusive Hospitais/clínicas Da Rede Privada, Às Custas Dos Réus, como Também de Outros Exames, Tratamentos, Medicamentos e Utensílios Caso a Autora Venha a Necessitar No Curso Do Tratamento, por Tempo...
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Processo nº 0025237-21.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível e Agravo Retido. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta Em Face de Médico Ginecologista Obstetra. Cirurgia de Laqueadura de Trompas, Com Superveniente Gravidez, Ocorrida Após O Procedimento. Aplicável Ao Caso Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Do Réu, que Reitera O Agravo Retido Alegando Cerceamento de Defesa Em Razão Do...
...PLANEJAMENTO . FAMILIAR) . NÃO . AUTORIZAM . QUE . O . DEVER . DE . ... -
Acórdão nº 0529846-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. INDEVIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. A análise do conjunto probatório mostra que o profissional consultado indica a realização do procedimento com a maior brevidade possível, tendo em vista a idade avançada da autora, a qual...
...NEGATIVA DE TRATAMENTO. INDEVIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001386-96.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. LAQUEADURA NÃO REALIZADA. GRAVIDEZ POSTERIOR. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA REQUERENDO A INCLUSÃO DO MÉDICO NO POLO PASSIVO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No caso, a autora alega ter sofrido dano...
...Ademais, nos termos da Lei do Planejamento Familiar n.º 9.263/1996, a laqueadura somente pode ser feita após o ... -
Processo nº 0036562-13.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Tutela de Urgência. Procedimento de Laqueadura Concomitante Ao Parto. Parturiente Em Vias de Completar 25 Anos de Idade. Vedação Do Art. 10, §2º Da Lei Federal 9.263, que Admite Exceções. Recorrente que Preenche Os Demais Requisitos. Dignidade Da Mulher que Prevalece No Critério de Ponderação. Negativa Do Poder Público que Afronta a Garantia Constitucional Da Liberdade de Planejamento...
...planejamento . familiar. . Direitos . sexuais . e . ... -
Acórdão nº 0023423-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.935/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. A partir da Lei n.º 11.935/2009 que incluiu o art. 35-C, III, no bojo da Lei n.º 9.656/98, o procedimento da fertilização "in vitro" tornou-se, aparentemente, tratamento de cobertura...
...VITRO". NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA LEI. 11.935/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. A ... -
Acórdão nº 0554551-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A recusa do plano de saúde em autorizar a realização do procedimento, viola o disposto no Art. 35-C da Lei nº 9.656/98, cujo prevê a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos...
...procedimentos atrelados ao planejamento familiar. 2. Dano. moral configurado, tendo em vista que a recusa. ... -
Acórdão nº 1.0514.18.000342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTES FÍSICOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATADA - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIMADA. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui entendimento consolidado no sentido da inexistência
... proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º), além de encontrar especial tutela no ... -
Acórdão nº 1.0514.18.000342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTES FÍSICOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATADA - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIMADA. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui entendimento consolidado no sentido da inexistência
... proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º), além de encontrar especial tutela no ... -
Acórdão nº 0020912-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASPIRAÇÃO E VITRIFICAÇÃO DE ÓVULOS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVADA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TUMOR DE OVÁRIO BILATERAL, JÁ TENDO SE SUBMETIDO À RETIRADA DO OVÁRIO DIREITO E EXTRAÇÃO PARCIAL DO OVÁRIO ESQUERDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITO SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA...
...OBRIGATORIEDADE DE. COBERTURA PARA O CASO DE PLANEJAMENTO. FAMILIAR. ART. 35-C, III, DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0800623-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. SAÚDE PÚBLICA. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDA A OUTROS TRATAMENTOS SEM SUCESSO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. QUESTÕES DE SAÚDE QUE NÃO CORRESPONDEM À ORDEM NATURAL. DISFUNÇÃOAGRAVO
...NATURAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO PLANEJAMENTO. FAMILIAR. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE QUE A SAÚDE É. ... -
Decisao Nº 0528376-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, III DA LEI 9.656/98. O TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO NÃO SE CONFUNDE COM O PLANEJAMENTO FAMILIAR DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA...
... TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO NÃO SE CONFUNDE COM O PLANEJAMENTO FAMILIAR DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA ... -
Acordao N° 1361900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
...RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO. FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1361909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realização...
...RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO. FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ... -
Acordao N° 1361884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito ao planejamento familiar à reprodução assistida. Saúde. Realização de cirurgia para retirada de dispositivo contraceptivo (essure). Rede pública. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória para obrigar o df a custear em rede hospitalar privada a realizaç
...RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO. FAMILIAR À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ...