poder constituinte decorrente
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Acórdão Nº 6510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... princípio da simetria, incumbe ao constituinte ... estadual definir a competência dos tribunais ... 2. No exercício do poder que lhe ... outorga o art. 125 , § 1º, da CRFB, ... constituinte decorrente. Apenas quando a própria Carta Política ...
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Histórico das constituições brasileiras
... constituinte que ele mesmo havia convocado pouco antes da ... 4) Separação de poderes quatripartite: Poder Executivo , tendo como chefe o imperador; Poder ... 9) Previsão de Poder Constituinte Decorrente para a criação das Constituições dos ...
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Decisão da Presidência nº 1223742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... estaduais é reservada ao Chefe do Poder executivo estadual por força do art. 61, §1°, ... não seriam aplicáveis ao poder constituinte decorrente inicial, não incidindo, portanto, ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... ções dos atos estatais, de forma que o poder possa ser contido pelo próprio poder 150 ... Tendo em vista o alcance decorrente" de sua fundamentalidade, o princípio da separaç\xC3" ... por meio do exercício de seu poder constituinte" derivado-decorrente, consubstanciando-se na ediç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direitos dos servidores públicos. 3. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
... Poder, por inibir o futuro exercício desta ... em momento constituinte, temas que são alçados à iniciativa de ... DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE ... DE ... -
Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... do Tribunal de Constas, o constituinte derivado ... decorrente estadual cerceou a ... remuneratório estabelecido para o Poder Judiciário pela Emenda ... n.º 19/1998 à ...
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Decisão da Presidência nº 23564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... a reclamante, na qualidade de ex-Chefe do Poder Executivo do Município de Matrinchã, que o ... ões da Corte de Contas definido pelo constituinte estadual não poderia se afastar do desenho ... da União pelo Poder Constituinte Decorrente ... Por sua vez, a presente Reclamação ...
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Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... jurídica em qualquer manifestação deste Poder quanto aos dispositivos ... impugnados, porquanto ... magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de ... caráter nacional”(MS n ... 4. O poder ... constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da ... -
Decisão monocrática Nº 1436136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... ência do Executivo Municipal, nem tem o poder de ocasionar desequilíbrio nas finanças ... concurso público, eleito pelo Poder Constituinte Decorrente – em reprodução ao que foi ...
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Decisão monocrática Nº 1289627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... União fiscalizar as contas de ex -chefe do Poder Executivo Municipal na ocasião de repasse de ... o exercício e a extensão do poder constituinte decorrente de que se acham investidos’ ...
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-de
... republicano deve conformar a atuação do Poder ... Público e daqueles que corporificam a longa ... CONSTITUINTE ... DECORRENTE ... PRERROGATIVA QUE NÃO SE ... -
Decisão monocrática Nº 6515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... Estado do Amazonas no regular exercício do poder constituinte derivado decorrente. Alega que o ...
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Decisão monocrática Nº 54294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO ... ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS ...
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Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... De um lado, assim como as garantias do Poder Judiciário, essas ... garantias são ... se apontou que o legislador constituinte estabeleceu uma concorrência ... entre o ... 4. O poder constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria ... própria do Estatuto ... -
Acórdão Nº 7076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão
... contenção de um poder pelo outro. Interferência indevida do ... Poder ... dúvida, portanto, de que o constituinte estadual incorreu em ... inconstitucionalidade, ... CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE ... NÃO SE REVESTE DE ... -
Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... De um lado, assim como as garantias do Poder Judiciário, essas ... garantias são ... se apontou que o legislador constituinte estabeleceu uma concorrência ... Documento ... 4. O poder constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria ... própria do Estatuto ... -
Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Alude à competência privativa do Chefe do Poder ... Executivo para propor projetos de lei que ... Nº 13/95) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE ... DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... De um lado, assim como as garantias do Poder Judiciário, essas ... garantias são ... se apontou que o legislador constituinte estabeleceu uma concorrência ... entre o ... 4. O poder constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria ... própria do Estatuto ... -
Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... automático, tendo o Constituinte delimitado as exceções em que se ... admite o ... EXCETO MEDIANTE DECISÃO EMANADA DO PODER ... JUDICIÁRIO ... - Os Conselheiros do ... de que seja satisfeito o crédito decorrente da sua decisão, nos termos do ... que dispõe o ... -
Acórdão Nº 6762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal
... Tribunais locais e reflete a autonomia do Poder Judiciário estadual ... autorizada pela própria ... que se vê, ao contrário, é que o constituinte originário ... entendeu por bem determinar o ... 4. O poder constituinte ... decorrente imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... vinculam apenas a atividade legiferante do Poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 5540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... na liberdade de conformação dada ao poder constituinte decorrente nos arts. 25, CRFB, e 11, ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ção das Leis Orgânicas explicitados pelo poder constituinte originário (ou pela Assembléia ... chama de poder constituinte derivado decorrente (MALUF, 2008, p. 141-142) ... A Lei ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... O exercício do poder ... constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao ... decorrente de uma pandemia de proporções mundiais ... 12 ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da ... estabeleceram a obrigação de o Poder Executivo dar cumprimento a ... orçamento ... , naquele caso, se o poder constituinte decorrente pode ... vincular o Poder Executivo ao decidido ...