poder discricionário do administrador público
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Acórdão Nº 0900020-44.2018.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... afronta ao poderdiscricionrio do administrador pblico e quea interveno do Judicirio nos atos do Poder Executivo medida de extrema excepcionalidade ...
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Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
... que foi colocado à disposição do Poder Público para a implementação da política ... ção de determinada área, se o administrador deixar de utilizar na área destinação outra ... á fruto do exercício do poder discricionário do administrador público, resultado da ... -
Acórdãos nº 1024333-58.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... e econômicas que o administrador deve garantir o direito à saúde ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acórdãos nº 1006161-83.2015.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acordão nº 0000636-56.2012.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2012
... O Ministério Público do Trabalho emite parecer à fl. 286 ... VOTO ... ção 031/95, "haja vista ser vedado ao Poder Judiciário substituir o empregador na análise ... Judiciário substituindo o poder discricionário do empregador, mas, sim, compelindo o Ente ... no poder discricionário do Administrador Público, pautado por critério de conveniência ...
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Acórdãos nº 1007607-29.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acórdãos nº 0001282-54.2015.8.26.0097 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acórdãos nº 1004036-89.2015.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua ...
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Acórdão nº 1.0351.10.002120-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SERVIDORA PÚBLICA - ATO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
... e certo, contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública ... - A questão ... do ato de transferência de servidor público de seu local de trabalho é matéria atinente ao exercício do poder discricionário do administrador público. Não obstante isso, a ... -
Acórdãos nº 0004771-73.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acórdãos nº 1020951-97.2014.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acórdãos nº 1012485-14.2015.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acordão nº 0000546-19.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... O ente público, ao contratar sob égide da CLT, sujeita-se aos ... ípios do Direito do Trabalho, não sendo o poder" discricionário do administrador público óbice \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0193649-53.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ção Fiscal se limita ao poder discricionário ... do administrador público, não podendo ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008549-54.2020.8.19.0014 (Criminal), 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Nacional do Magistério Público da Educação Básica, superior ao recebido pelos ... ção Fiscal se limita ao poder discricionário do administrador público, ... não podendo ser ... -
Acordão nº 0000698-96.2012.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 386, declinando ... Aduz que não pode o Poder Judiciário obrigar o Estado do Rio Grande do Sul ... decisão está inserida no poder discricionário do administrador público, que averiguará qual a ...
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Acórdãos nº 1002739-10.2016.8.26.0505 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... está dentro do poder discricionário do administrador público a escolha da ...
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Acórdãos nº 1043709-16.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JU STIÇA PODER JUDICIÁR IO São Paulo Registro: ... Exerceu, assim, o poder discricionário do administrador público, que possui ...
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Acórdãos nº 1021900-40.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... em invasão do poder discricionário do administrador público. Atua ele de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019301-40.2019.8.19.0008 (Cível), 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETENTOR DE DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I. ENQUADRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 1.614/1990. REENQUADRAMENTO RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS A CONTAR DAS DATAS DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 14ª ... AÇÕES DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DETENTOR DE DUAS ... discricionário do administrador público e a legítima sanção ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019300-55.2019.8.19.0008 (Cível), 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETENTOR DE DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I. ENQUADRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 1.614/1990. REENQUADRAMENTO RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS A CONTAR DAS DATAS DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 14ª ... AÇÕES DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DETENTOR DE DUAS ... discricionário do administrador público e a legítima sanção ... -
Processo Nº 800158/293/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Junio de 2015
Objeto: DESPESAS COM SUPRIMENTOS.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... PÚBLICO ... administrador ... esta na seara do poder" discricionário do administrador ... p\xC3" ... -
Acordao Nº 108807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS À PRÓXIMA FASE DO CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - 1) As regras restritivas em editais de concurso público, quando constituídas por critérios...
... s fases do certame se insere no mbito do poder discricionrio do administrador pblico.Alis, a ... -
Acordao Nº 108807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS À PRÓXIMA FASE DO CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - 1) As regras restritivas em editais de concurso público, quando constituídas por critérios...
... s fases do certame se insere no mbito do poder discricionrio do administrador pblico.Alis, a ... -
Acordao Nº 108807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS À PRÓXIMA FASE DO CERTAME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - 1) As regras restritivas em editais de concurso público, quando constituídas por critérios...
... s fases do certame se insere no mbito do poder discricionrio do administrador pblico.Alis, a ...