poder executivo forma e sistema de governo
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... ção Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a ... procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil ... determinado indivíduo, equipamento ou sistema"; ... IX - integridade - qualidade da informa\xC3" ... II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de ... §§ 2º e 3º poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica ... será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento ... § 15. O benefício para ... condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... Nacional de Educação, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo ... Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – a exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua ... ou fiscalização, bem como de órgão executivo", de outra Sociedade Anônima do Futebol; ... II \xE2\x80" ... 16 desta Lei ... Art. 15. O Poder Judiciário disciplinará o Regime Centralizado ... somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ... ídos em programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de interesse social da ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá: ... I – os ... governo ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de ... ão Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de ... com o padrão contábil aprovado na forma do inciso XXVII do caput do art. 4º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... ARTIGO 1 ... Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o ... rurais e suas cooperativas, sob a forma de: ... #Redação dada pela Lei nº 12.058, ... , V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que ... pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... apoio, de que trata o caput deste artigo, poder abranger o apoio a projetos de produo e ... constitudo no mbito de ICT poder assumir a forma de fundao de apoio de que trata esta Lei ... , regulamentados em ato do Poder Executivo federal, no se aplicando nesses casos a legislao ... de ato do Poder Executivo de cada nvel de governo ... #Redao dada pela Lei n 13.243, de 2016 ... pblicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, ... e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional ... § 1º Considera-se ... , de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, ta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes ... V - à forma de prestação do serviço; ... VI - à forma de ... IX - os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de ... III - no Portal de Serviços do Governo federal, disponível em www.servicos.gov.br ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ão desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... Art. 2° É dever da ... ãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo ... Parágrafo único. Poderão participar do ... Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... V - Nos edifcios-sede dos podres executivo, legislativo e judicirio dos Estados, Territrios ... pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme definidas no art ... ser usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos ... tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... ógicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o ... , a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo ... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e ... ções poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ... atuação existentes, em cada esfera de governo ... Parágrafo único. As parcerias de que trata ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa ... - ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a ... , com a participação paritária do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada ... § 2º Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de repartição de ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... a interação entre diversos agentes, de forma" segura, eficiente e responsável, para estímulo \xC3" ... no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, ... ão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites ... dos sítios eletrônicos do Governo federal, de forma padronizada e de fácil ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... a segurança alimentar e nutricional, na forma do art. 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro ... ção com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos ... IV - órgãos e entidades do Poder" Executivo Federal responsáveis pela implementaç\xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C desta Lei; ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - quitação do ... - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ... tipo de garantia ou aval por parte do poder" público e responderá \tpor suas obrigações at\xC3" ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...