poder executivo forma e sistema de governo
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; ... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei ... § 1o A Carreira de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ítica Nacional do Meio Ambiente cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo: ... , nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ... do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma prevista na alínea “a” do inciso VII do ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ão termelétrica movida a gás natural pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva ... ção de sistemas isolados dos Estados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ... § 10. Para os ... Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política ... ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga ... em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1° O quadro de servidores ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da ... de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela ... celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ... º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras ... § 6º Os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto ... Art. 2o O PNDH-3 ... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poder concedente definirá a destinação específica ... pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de ... , conforme regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - (revogado); ... ária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel ... o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a ... , descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional ... § 2.O ... a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o ...
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Decreto nº 9.058 de 25/05/2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
... IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal; ... V - de Informações nizacionais do Governo Federal - SIORG; ... VI - de Gestão de ... quantitativo fixado no Anexo I para cada Sistema, a distribuição dos quantitativos para os ... Civil da Presidência da República, na forma do § 6º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema" Único de Assistência Social (Suas); ... II – \xC3" ... e de empregabilidade dos beneficiários, de forma a proporcionar autonomia; ... VIII – a ... artigo poderão ser ampliados por ato do Poder Executivo ... § 7º O valor do benefício ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal ... Art. 4o O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias ... pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos administrativos e ... de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades ... e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de ... de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ... VII - aprovar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... , com direção única em cada esfera de governo: ... a) ênfase na descentralização dos ... executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento ... iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... esta Medida Provisória serão definidas na forma prevista no § 1º ... § 3º Ato do Poder ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações ... § 1º O ... b) organizar, na forma da lei os serviços de sua administração; ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e ... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ... e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... ARTIGO 15 ... O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... II a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil c), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de ... dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping) ... Art. 3º O Tribunal ... ípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão de Litígios Tributários - PRORELIT, na forma desta Lei ... § 1º O sujeito passivo com ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para ... ções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... , parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta ... da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de ... ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ... #Redação ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ... como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... , que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) ... #Incluído pela ...