Poder Familiar
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades ... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de ...
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Por considerar adoção inviável, STJ mantém poder familiar de pais
Por considerar adoção inviável, STJ mantém poder familiar de pais
Quando é inviável a adoção de menores retirados de sua família biológica por incapacidade para criação, a Justiça deve analisar o que é melhor para os tutelados. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter... -
Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social
Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social
A adoção irregular, por si só, não é suficiente para afastar o poder familiar. Nesses casos, é necessário que antes se faça um estudo social para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.- LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por ...- STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
STJ admite poder familiar paterno e adoção unilateral materna
Considerando a excepcionalidade do caso e o melhor interesse da criança, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de coexistência da manutenção do poder familiar paterno e da adoção unilateral materna.- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... sanitria competente e superviso de instncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessrio ... O trmino da internao involuntria dar-se- por solicitao escrita do familiar, ou responsvel legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsvel ...- Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por ... do Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Federal ... § 3o É vedada também a contratação direta, ...- Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a ... Reurb na modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda poderá ser estabelecida em ...- Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
- Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente
Destituição do poder familiar pode ser pedida por adotante
A legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor. O legítimo interesse deve ser analisado a partir do caso concreto, considerando os princ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRESENÇA DOS MOTIVOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, entendeu estarem presentes os motivos para a destituição do poder familiar, tendo em vista a desestruturação familiar completa e o
... DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRESENÇA DOS MOTIVOS ...- Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder" Judiciário; ... III – desocupação ou remoção promovida pelo poder p\xC3" ...- Acórdão nº 2014/0194133-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AULAS - OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AOS ... PODER FAMILIAR - DEVER DA FAMÍLIA DE GARANTIR A ...- Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, ... trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: ...- TJ-BA destitui poder familiar de mãe por descuidar do filho desde a gestação
TJ-BA destitui poder familiar de mãe por descuido do filho
“Embora gravosa, a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o descaso perpetrado pela genitora e o consequente descuido para com o filho, desde a gestação”. Com esta justificativa, a 3ª Câmara Cível do T...- Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 8.112/90 é preservar a unidade familiar, possibilitando um cônjuge ... Poder ...- Sobre a doutrina, guarda compartilhada, poder familiar e as girafas
Sobre a doutrina, guarda compartilhada e as girafas
I – Girafas Foi sem nenhum espanto que li por intermédio da página do Facebook do amigo Fernando Araújo, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que há uma séria discussão jurídica no Brasil ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E FRAUDE EM REGISTRO DE NASCIMENTO, A FIM DE BURLAR O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. RETORNO DO CONVÍVIO FAMILIAR INVIÁVEL, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO, ADEMAIS, QUE SE...
... FAMILIAR INVIÁVEL, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA ... PODER FAMILIAR AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REVELIA. EFEITOS. ADVERTÊNCIA. MANDADO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973, ART. 320, INC. II. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. GENITORES. CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E MORAIS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER ... familiar", direito indisponível ao qual se aplica a regra \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0137560-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crian&
... PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE ...- Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IX – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; ... X – ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura; ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena ...- Acórdão nº 2015/0001500-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ...- DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ça hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; ... VII - apoio a iniciativas de promoção da ... IV - órgãos e entidades do Poder Executivo Federal responsáveis pela implementação dos programas e ... - LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...