Poder Familiar
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
... PODER ... FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO ... -
Turma do STJ destitui poder familiar de usuários de drogas sobre seus cinco filhos
STJ destitui poder familiar de usuários de drogas sobre seus filhos
Considerando a completa desestruturação familiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que retirou dos pais a guarda dos seus cinco filhos menores. A ação de destituição de poder f... -
Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas menores
Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas
Por entender que a mãe de duas filhas menores de Gravataí (RS) não tinha interesse nas meninas nem capacidade de cuidar delas, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para destitui... - Petição inicial sobre ação de adoção c/c guarda provisória e destituição de poder familiar publicada na revista eletrônica da OAB/RJ em homenagem aos 27 anos do eca (estatuto da criança e do adolescente)
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0363990-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE. MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS. PODER FAMILIAR. 1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do art. 530 do CPC em sua úl
... DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS. PODER FAMILIAR. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR ...
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Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS ...
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Acórdão nº 2013/0150587-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ABANDONO MATERIAL E PSICOLÓGICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos...
... DESTITUIÇÃO DE PODER" FAMILIAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. FUNDAMENTOS DO AC\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... ção do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente pelo respectivo Fundo ... ARTIGO 8-A ... Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos ...
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A reafirmação da destituição do poder familiar como princípio fundamental das crianças e dos adolescentes em estado de abrigamento.
O objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância do instituto da destituição do poder familiar na vida das crianças e adolescentes que por algum motivo não mais estão integrados a sua entidade familiar, buscando, assim, a aceitação, pelo nosso ordenamento jurídico, da destituição como principio fundamental. Este estudo busca dar maior atenção às crianças e aos adolescentes que estão ou em...
@Introdução A todos é assegurado o direito de ter uma família, devendo o Estado protegê-la de maneira especial, em consonância com nossa Carta Magna. A família, antes formada apenas pelo vínculo de par... -
Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou ... , até 30 de setembro de 2004, à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Tesouro ...
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Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0035437-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. GÊMEOS. PODER FAMILIAR. NULIDADE DA RENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÃE BIOLÓGICA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO.Acordao: Prosseguindo no
... RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. GÊMEOS. PODER ... FAMILIAR. NULIDADE DA RENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ...
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Acórdão nº 2014/0299206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e acompanhar o processo de destituição do poder ... familiar, figurando o Ministério Público ...
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Acórdão nº 2013/0007351-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INFANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.Acordao: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2012/0172327-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. INTERVENÇÃO DA ... familiar ...
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Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
... poder familiar (a autoridade ... - Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0036747-4 de T4 - QUARTA TURMA
... :E I E ... CIVIL. PODER FAMILIAR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1638 DO ...
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CNJ lança especial sobre suspensão, extinção e perda do poder familiar
Especial aborda suspensão, extinção e perda do poder familiar
Suspensão, extinção e perda do poder familiar foram os temas de um especial lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site nesta segunda-feira (26/10). Os recursos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar que meno... - LEI ORDINÁRIA Nº 11446, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Dispondo Sobre Parcelamentos de Imoveis Rurais, Destinados a Agricultura Familiar, Promovidos Pelo Poder Publico.
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.