poder hierárquico e disciplinar
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Acórdão nº 1.0433.15.009490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE SERVIDOR - CONTRAPRESTAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - FALTA DE PUBLICIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ÕNUS DO MUNICÍPIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO IMPROVIDO. 1. Segundo a doutrina, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. (Celso Antônio Bandeira de Mello Curso de Direito Administrativo. 15. ed. ref. amp. e atual. São Paulo:...
... servidora pblica pertencente aos quadros do Poder Executivo do Municpio de Montes Claros, mas foi ... do exerccio do poder hierrquico ou disciplinar. O recurso da autora merece provimento, ... -
Acórdão Nº 0002442-11.2010.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PODER ... DISCIPLINAR, ... HIERÁRQUICO ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". DEMISSÃO. ... SANÇÕES DISCIPLINARES DA\xC2" ... Poder ... agentes e o regime hierárquico" (HEUSELER, Elbert da ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação de competências Poder Hierárquico ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105295920184058400), 18-02-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DIREITO DO INTERESSADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora promova o amplo acesso aos autos da investigação, fornecendo cópia integral ao impetrante. 2. O Supremo...
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer ... ão final do processo administrativo disciplinar, como defendeu a parte impetrada ... Precedentes ... tem por fundamento o Poder Hierárquico e não é uma mera faculdade de que dispõe a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1257-05.2011.5.04.0304)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/20
... embargado não revela os desdobramentos do poder hierárquico do empregador ... , fiscalizatório, regulamentar e disciplinar). Mas, ao contrário, destaca que: No ... -
Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR ... Poder Judiciário ... e administrativa do superior hierárquico desidioso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 575-87.2010.5.05.0003)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA.TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS....
... embargado não revela os desdobramentos do poder hierárquico do ... empregador , fiscalizatório, regulamentar e disciplinar). Mas, ao contrário, ... destaca que: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000659-45.2016.5.02.0003)
I - AGRAVO VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. ARTIGO 3º DA CLT. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
... relação todos os elementos que compõem o poder ... hierárquico do empregador, quais ... e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União por ... II - disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização ... a atos de que não caiba recurso hierárquico ... § 1º O prazo para apresentação de ...
- Processo nº 0501394-89.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
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Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... ; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 331-35.2020.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se ... , fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O ... enquadramento da ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... passível de exame sob o aspecto disciplinar; ... VI - obter, junto a fontes externas, ... judiciais no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário localizados em sua área de ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; ... II - representar o INSS; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308871-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0308871-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Fabrício Barbosa Ribeiro e Gilson Luiz Barreto Fagundes Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta por Fabrício Barbosa Ribeiro e Gilson Luiz Barreto Fagundes em face do ESTADO DO RIO
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , no século XIX, com uma organização militarizada de poder hierárquico: ... A indústria moderna transformou a pequena oficina do antigo mestre ... , poder fiscalizatório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do poder exercido pelo ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS ... ções, deve ser feita e é inerente ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, ... e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437⁄DF, Rel. Ministro CASTRO ...
- Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0022989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Procedimento para apuração de falta disciplinar (regularidade) ... 1. Os prazos administrativos ... geral dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - porque ... tão-somente pessoas do mesmo grau hierárquico do então servidor. Ademais, não ficou provado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-92.2019.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... relação todos os elementos que compõem o poder ... hierárquico do empregador, quais ... e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre ... -
Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE ... permitiria que o superior hierárquico assegurasse o funcionamento dos serviços, ... de apuração de responsabilidade disciplinar, a afixação e⁄ou exposição de cartazes, ...
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Acórdãos nº 0004912-36.2012.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... tramitação de procedimento disciplinar. Lei Orgânica Municipal que impede a ... Poder disciplinar e hierárquico presentes. Princípio da não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-58.2011.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sofria assédio moral por superior hierárquico, vez que este expôs a vida pessoal do ... poder disciplinar ou diretivo do empregador, como na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou agncias, ... XII - disciplinar a concesso de frias do Presidente, dos ...
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Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...