poder hierárquico e disciplinar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11349-80.2016.5.18.0141)
... à disposição do empregador quando sob seu poder hierárquico-disciplinar ... E por isso ...
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Poderes e deveres administrativos
... 3. Poderes administrativos. 3.1. Poder vinculado. 3.2. Poder discricionário. 3.3. Poder hierárquico. 3.4. Poder disciplinar. 3.5. Poder normativo ...
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Acórdão nº 1998.01.00.054407-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I. Ainda que escape do âmbito do mandado de segurança o ato disciplinar, que deflui do poder hierárquico da Administração, tal restrição, todavia, não se aplica quanto ao atendimento das exigências...
... âmbito do mandado de segurança o ato disciplinar", que deflui do poder hierárquico da Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1998.01.00.054407-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I. Ainda que escape do âmbito do mandado de segurança o ato disciplinar, que deflui do poder hierárquico da Administração, tal restrição, todavia, não se aplica quanto ao atendimento das exigências...
... âmbito do mandado de segurança o ato disciplinar", que deflui do poder hierárquico da Administraç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção ... disciplinar o disposto no caput deste artigo ... § 3º O ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância.” (NR) ... “Art ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar ... seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do ... disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso público de ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Direito Administrativo
... ências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação ... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... da República, o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Direito Administrativo
... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”; 2: ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
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Resolução nº 1576 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Diciembre de 2004
AUTORIDADE JUDICIÁRIA ELEITORAL. PODER DISCIPLINAR. SERVIDOR REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO. HETEROGENEIDADE DE REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS. A autoridade judiciária requisitante deverá exercer o poder hierárquico em situações concretas e provocar a instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a devolução do servidor infrator ao órgão de origem, no qual...
... AUTORIDADE JUDICIÁRIA ELEITORAL. PODER DISCIPLINAR. SERVIDOR REQUISITADO ... requisitante deverá exercer o poder hierárquico em situações concretas e provocar a ... -
Direito Administrativo
... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado; ... (D) indelegável em qualquer ... (C) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...
... poder empregatício por parte do reclamado ... ência ou alguma outra punição disciplinar ... sofrida pela autora ... ção jurídica decorre do poder hierárquico" do empregador – inerente à ... relaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 630885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... A concessão de anistia não esvazia o poder hierárquico e disciplinar no âmbito da Polícia ...
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... ; 6) Qual é a relação entre poder hierárquico e subordinação; 7) Diferença de ... ; 9) Diferença entre o poder disciplinar e o “jus puniendi”; 10) Aplicabilidade do ...
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Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
@1. Introdução ... A primeira vista poder-se-ia pensar que são expressões sinónimas, mas ... dá numa relação entre o superior hierárquico e o próprio empregado ... @2. Poder de ando e disciplinar ... Já tratamos do poder de direção e ...
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Decisões Monocráticas nº 1277013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA ... com a pena de demissão poderia recorrer ao Poder Judiciário para postular a sua conversão por ... ato punitivo decorrente do poder hierárquico e disciplinar, o qual, apesar das divergências ...
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Decisão da Presidência nº 1277013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA ... com a pena de demissão poderia recorrer ao Poder Judiciário para postular a sua conversão por ... ato punitivo decorrente do poder hierárquico e disciplinar, o qual, apesar das divergências ...
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Princípios da administração pública
... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é ... A) ... ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... É o poder diretivo ou hierárquico que justifica o poder que o empregador detém baseado no contrato sobre os ... diretivo, poder regulamentar, poder fisca-lizatório, poder disciplinar), esse poder inquestionavelmente inscreve-se como um dos efeitos inerentes ...
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Poderes da Administração Pública
... , a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... tratando dos poderes em espécie (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 3.6.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a ... ; poder de polícia; poder disciplinar; Licitações: Objeto da licitação; Princípios ... Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder ...
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Decisão monocrática Nº 50114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... jurídico-estatutária estabelecida entre o Poder Público e seus servidores ... Em suas ... , ao regular exercício do poder hierárquico pelos gestores da Fundação (notadamente, o ... na condução do poder hierárquico e disciplinar da entidade ... Além disso, busca, de ...