poder judiciario direitos fundamentais
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Acórdão Nº 1342097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, pode...
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de ... -
Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... democráticas pela discricionariedade das decisões tomadas pelo Poder Judiciário ... Palavras-chave: dignidade humana, direitos ... -
Acórdão Nº 1339740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.10.2021. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1
... omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos ... fundamentais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos ... direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Acórdão Nº 1230668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Construção de novas escolas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão...
... ção de políticas públicas pelo Poder ... Judiciário, ante a inércia ou morosidade da ... assecuratória de direitos fundamentais ... Agravo interno a que se nega ... -
Promoção de políticas públicas e implementação de direitos fundamentais sociais: reflexões sobre o papel do ministério público e do poder judiciário
@Introdução As discussões sobre a implementação dos direitos sociais1 no Brasil — especialmente a partir da promulgação da Constituição de 1988 — têm suscitado grande desapontamento e descrença2. Os que se rendem ao conformi...
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser ... operacionalizada pelo Poder Judiciário. É equivocado equiparar, para fins ... -
Acórdão Nº 1097962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual. 3. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em casos excepcionalíssimos, quando necessário para a garantia de direitos fundamentais, tais como o acesso à saúde. Possibilidade. Precedentes. 4. Legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos coletivos lato sensu. Precedentes. (RE 631.111, Rel. Min....
... 3. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em casos ... , quando necessário para a garantia de direitos ... fundamentais, tais como o acesso à saúde ... -
Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
O presente artigo trata da atuação ativista do poder judiciário diante da inércia do ente executivo em efetivar as políticas públicas de saúde em tempos de pandemia de Coronavírus. Objetivo: Analisar o impacto da primeira onda da pandemia de COVID-19 no poder judiciário e neste contexto o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais. Metodologia: Trata-se de...
... DE LA PANDEMIA DEL COVID-19 EN EL PODER JUDICIAL BRASILEÑO ... Recebido: 03/07/2020 ... e proativa na concretização de direitos fundamentais, criando um movimento de cidadania ... -
Acórdão Nº 1366212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM VIATURAS POLICIAIS. COMPROVADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA
... ízo a quo, no que se refere à omissão do Poder Público e à necessidade ... de adoção de ... ão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos ... fundamentais de caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ACESSO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ...
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Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais" da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da seguran\xC3" ... Justiça. Mercosul. Prestação jurisdicional. Poder judiciário". Direitos fundamentais. Cidadania. Constituição. Constitucional. Seguran\xC3" ... -
Acórdão Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. Agravo interno em face de decisão que reformou acórdão de Tribunal de Justiça que condenara solidariamente Estado, Município e empresa de saneamento por dano ambiental, determinando ainda a...
... ção de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ... ou morosidade da ... ção, como medida assecuratória de direitos ... fundamentais. Precedentes ... 3. Avaliar a ... -
Acórdão Nº 5000251-09.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE JOINVILLE ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES BEM COMO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO...
... , em igualdade de condições, exercer os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana. Vê-se ... instituto quando diante de direitos fundamentais abarcados no conceito de mínimo existencial ... ível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de ... , tendo em vista que incumbe ao judiciário, em estrito cumprimento das ... -
Acórdão Nº 5001471-84.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ACESSIBILIDADE AO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE.PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, BEM COMO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.INSUBSISTÊNCIA....
... direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à ... " No tocante à alegada impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato ... fundamentais" (art. 1º, III, da CRFB/88). Registra-se que a pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001165-30.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES BEM COMO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO...
... direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à ... "No tocante à alegada impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato ... fundamentais (art. 1º, III da CRFB/88).Embora as vagas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre...
... incompetente não realiza a missão do Poder Judiciário de garantir os direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... confissão ou a ocultação de prova em seu poder; ... b) se a acusação houver sido meramente ... "PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente ... de requerimento ... que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do ... -
Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 1, p. 191-215, ... ção na concretização dos direitos fundamentais sociais e no controle de políticas públicas; ... -
Acórdão Nº 1393768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE CENTRO DE ENSINO DE APOIO À PESSOA COM SURDEZ. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, não viola o princípio da separação dos
... da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário ... que, excepcionalmente, determina ... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... arrolados na Constituição ... -
Acórdão nº HC 207720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DE RECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ...
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Acórdão Nº 0900186-21.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RESPEITAR A METRAGEM QUADRADA MÍNIMA POR ALUNO EM SALA DE AULA NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/98 E O NÚMERO DE CRIANÇAS POR PROFESSOR E AUXILIARES PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 91/99...
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O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação ... The ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 113-131, ... abuso pelo esquecimento de elementos fundamentais para compreensão da intensidade de ...