Poder jurisdicional de documentação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003628220154058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800362-82.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DANIEL FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais ADVOGADO: Francisco Galdino De Andrade Neto ADVOGADO: Leoncio Nogueira De Morais Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO...
... Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo ... Pela análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a conduta do ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS ... § 6o ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ... de dados disponibilizados por órgãos do poder público ... § 3o Da aplicação do disposto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... VI - à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813176-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PASCOTTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MAX MARTIN SCHERWITZ AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817780-35.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA:...
... na obtenção de provimento jurisdicional que assegurasse à parte autora a matricula no ... a fim de verificar a veracidade da documentação, o que foi prontamente atendido; ... e) ... Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... a autora, ora apelante, p rovimento jurisdicional que obrigue a União a expedir passaportes em ... ês em autorizar a emissão da documentação de viagem ... Nas suas razões, sustenta a ... Com efeito, tal exigência decorre do Poder Familiar ao qual os filhos estão submetidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10770-28.2016.5.15.0138)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROVAS PRODUZIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. Da análise das...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROVAS ... : (i) se a documentação impugnada pela autora (e que embasa a decisão) ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ável pela cooptação, pela documentação e por todas as providências junto ao INSS, ... O referido título foi apreendido em poder de EVERTON DE FARIAS RIBEIRO e, ao que tudo ... que aquela trazida durante a etapa jurisdicional " ... Nessa mesma linha, a sentença destaca ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20182-38.2019.5.04.0411)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1.1. O...
... POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES NÃO ... declaratórios, que "toda a documentação trazida aos autos foi examinada, ... o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089803220184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808980-32.2018.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANACLETA NUNES BERNHARDT ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud PARTE RÉ: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... ção possui, dentro do âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de fixar os ... , por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089551920184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808955-19.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... ção possui, dentro do âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de fixar os ... , por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013998920204058201), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801399-89.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA DE LEMOS PEREIRA ADVOGADO: Allan Neri Silva CURADOR: MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... GRANDE/PB , objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" ... No caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... autos, a autarquia vem apresentar documentação que comprova o cumprimento da obrigação de ... solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu , ao INSS - sanar a falha do ... O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ter que autenticá-los em cartório, para poder enviar. Informa o autor que no dia 29/10/2015 ... autor já havia reunido toda documentação necessária para a realização do aditamento em ... pelo mesmo, socorre-se da tutela jurisdicional" do poder judiciário, para que seja feita a justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006066520204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800606-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIO MOURA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: PASCHOAL DE CASTRO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO....
... o pedido visando obter provimento jurisdicional que determine a União a se abster de proceder a ... do autor, o fez no exercício do poder discricionário, dentro dos limites estabelecidos ... "[..] a documentação apresentada pelo promovente (receituários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022
PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida
... documentação hábil a comprovar a manutenção da incapacidade ... Explique-se: quando o Poder Judiciário emite provimento jurisdicional para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 81-61.2017.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS ... Contratante, citando documentação válida (documentos de ID's ee16630, c6c2dff, ... pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11052-63.2015.5.03.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Depreende-se do acórdão de ... ção, que o réu não apresentou a documentação solicitada pelo perito contábil, ... pretendida promoção, não cabendo ao Poder Judiciário decidir pela sua ascensão, cuja ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... apenas a realização de documentação" e não a prática de atos de apreensão ... § 2\xC2" ...
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Elementos estruturantes do conselho nacional de justiça: controle interno ou externo?
O presente trabalho teve como objetivo analisar a legislação (Constituição Federal, Regimento Interno e Resoluções do CNJ) que criou e organiza o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, a fim de detectar se remanescem em seu desenho institucional, dispositivos característicos de órgãos de controle externo, haja vista ser o CNJ um órgão de accountability horizontal de controle interno sobre
... horizontal de controle interno sobre o Poder Judiciário, pois faz parte da estrutura ... , utilizando-se das técnicas de documentação indireta, que contemplam a pesquisa documental e ... funções públicas no exercício jurisdicional ... Palavras-chave: Conselho nacional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029228720214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802922-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GUIMARAES GOUVEIA ADVOGADO: Ettore Ranieri Spano e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO....
... o apelante admite que encaminhou a documentação exigida sem juntar a Declaração de Veracidade, ... do concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo naquelas situações de ... de Oliveira Moraes (in Controle Jurisdicional da Administração Pública, São Paulo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150843120204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Destarte, mostra-se inapropriado que o Poder Judiciário, desprezando todo um trabalho ... do conteúdo da decisão jurisdicional, o que evidencia a inexistência de sua utilidade ... Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, identificador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... a reversibilidade do provimento jurisdicional (art. 300, § 3º) ... Daí porque se tem ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... em tela, resta evidenciado pela documentação acostada aos autos (id. 7876899, fl. 14) que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000831-58.2020.5.02.0613)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA ... do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as ... Tribunal Regional consignou que a documentação juntada pela ... reclamada, tomadora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08023266020224058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802326-60.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
... documentação necessária à concessão do benefício e a ... a prática de ilegalidade ou abuso de poder contra direito líquido e certo de sua ... para o exercício do controle jurisdicional das decisões administrativas do Instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061329720194050000), 07-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Considerando que a documentação apresentada para fundamentar o pedido de tutela ... literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ...