Poder jurisdicional de documentação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061329720194050000), 07-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Considerando que a documentação apresentada para fundamentar o pedido de tutela ... literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ser objeto de nova análise em sede jurisdicional; c) a ação de improbidade administrativa e a ... alegou, em seu apelo , que: a) da documentação acostada aos autos, seria possível verificar que ... LEMOS NETO, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573420224058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803557-34.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MAX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enver Souza Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ELIMINAÇÃO POR NÃO
... ; b) quando da análise da documentação apresentada pela autora, foi verificado pela ... ao perigo da demora da prestação jurisdicional, por seu turno, revela-se presente, dado que se ... , o que autoriza a análise pelo Poder" Judiciário. Não se cogita, portanto, de violaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11575-12.2019.5.18.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. As razões do recurso de revista são completamente lacônicas quanto à preliminar, não tendo a parte...
... 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ... documentação, sendo ... expressamente incumbida de ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... aos limites da função jurisdicional, que é a de solucionar conflitos de interesses empre com base na lei, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para ... 3825863) ... Da documentação juntada aos autos, nota-se que o município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....
... à ausência de prestação jurisdicional na sua amplitude, finalidade para a qual foram ... dos substituídos que se encontravam em poder das referidas Autarquias, que nem sempre foram ... impotência na apresentação da documentação necessária para a liquidação dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025170820174058201), 15-03-2022
PJE 0802517-08.2017.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ENFERMEIRO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... examinadora não podem ser revisto pelo poder judiciário, sob pena de afronta a princípios ... jurisdicional consistente na determinação de implantação de ... Após analisar a documentação dos autos, observa-se que a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092812420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809281-24.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO ADVOGADO: Moises Ramos Da Silva APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... jurisdicional, sob pena de falsear, em última ... correntes defendendo a impossibilidade de o Poder judiciário adentrar o mérito ... A documentação acostada aos autos permite a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... União-TCU, não "sendo admissível que o Poder Judiciário venha julgar novamente o mérito da ... - a faculdade de buscar a tutela jurisdicional, a qual pode inclusive apreciar as decisões ... devidamente prestados, conforme documentação acostada na defesa prestada perante a Corte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201411420194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0820141-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLA COSTA MARTINS ADVOGADO: Jose Inacio Rosa Barreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....
... ência para o exercício da função jurisdicional para exercer o controle externo da o Pública, sendo vetado ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão daquela ... documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar ... -
Acórdão Nº 0001630-14.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Ao ... ão para que as partes apresentem a documentação determinada pelo magistrado a quo , como ...
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Acórdão Nº 0000971-68.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... ão para que as partes apresentem a documentação determinada pelo magistrado a quo , como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1298-30.2015.5.02.0031) 28-02-2018
... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, ... NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO ... 1. Nos ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... jurisdicional nos processos em que figura como parte o ora ... reforçar a documentação já constante nos autos ... Penso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1023-91.2016.5.10.0009) 04-04-2018
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Deixo de analisar a preliminar de negativa ... é do Ente Público, já que toda a documentação inerente ao processo licitatório e ao ... de prestação de serviços fica em seu poder", está em dissonância com o posicionamento do ...
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Da Execução Forçada
... o jurisdicionado, não será preciso o Poder Judiciário. Vêm a pelo os conselhos de Benjamin ... É por meio da sentença que o poder jurisdicional desenvolvido pelo Estado concede ou nega o ... 82 ... @1.45. Da documentação na execução ... Todos os atos do processo ...
- Acórdão nº 29609 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ... O juízo da ... Possibilidade de o Poder Judiciário: (i) estabelecer prazo para o ... situação de atraso, busquem a via jurisdicional para a defesa daquilo que constitui direito ... -
Acórdão Nº 0000537-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Fazenda Pública possuem a função jurisdicional de julgar os processos em que o Estado, o ... ável por receber e verificar a documentação" necessária para a realização do referido ato, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 979-11.2015.5.17.0010) 21-02-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...
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Da Execução Forçada
... o jurisdicionado, não será preciso o Poder Judiciário. Vêm a pelo os conselhos de Benjamin ... O juiz e a função jurisdicional ... Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 328) ... 66 ... @1.45. Da documentação na execução ... Todos os atos do processo devem ...
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Acórdão Nº 0002882-47.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... DESATUALIZADA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO E COM PODERES PARA AUTUAR EM OUTRO FEITO. RECURSO ... , bem como a efetividade da tutela jurisdicional ... 5. Sentença extintiva por falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... objeto é a emissão de provimento jurisdicional" para compelir ao gerente da agência previdenci\xC3" ... apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ... Ademais, ... as solicitações, cabe exclusivamente ao Poder Público - em especial ao INSS - suprir a falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057620720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805762-07.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TELMA SILVEIRA DE ARRUDA MORAES ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO DE...
... érsia em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a anulação de ato ... logo, que a atuação da função jurisdicional se restringe ao campo da regularidade do ... a exigência de apresentação de documentação em etapa anterior à prevista no edital ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010477920214058401), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801047-79.2021.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAMASIO LUCAS REZENDE LEITE ADVOGADO: TALES PINHEIRO BELEM SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... em face do INEP buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a inscrição e ... a sentença que, "segundo a documentação acostada (id. 9092597 e seguintes), ele já ...