poder legislativo federal
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Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO, SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO. COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-39.2011.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de...
...7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho ...Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-54.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. 2. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal...
...7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho ...Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 5.810/94. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA DECLARADA PELO STF. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificaçã
...II . - . O . Supremo . Tribunal . Federal . já . reconheceu . a . ...legislativo" relativo ao regime jurídico dos servidores\xC2" estaduais . é reservada ao Chefe do Poder... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de ... Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, os dirigentes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
...16.332.698.100,00. 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES. . 01 Câmara ...106.025.000,00. 02 Senado Federal ......................................... ...
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Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓR
...ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com . ...verbi gratia, no âmbito do Poder" Legislativo e do Poder . Judiciário\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓR
...ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com . ...verbi gratia, no âmbito do Poder" Legislativo e do Poder . Judiciário\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓR
...ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com . ...verbi gratia, no âmbito do Poder" Legislativo e do Poder . Judiciário\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓR
...ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com . ...verbi gratia, no âmbito do Poder" Legislativo e do Poder . Judiciário\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓR
...ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com . ...verbi gratia, no âmbito do Poder" Legislativo e do Poder . Judiciário\xC2"... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...poder público. 138 a 140. Capítulo. II. Disposições ...a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;. ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal;. IV - o ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0048579-13.2019.8.19.0000 (Cível), 16-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCINDENDA PROPOSTA POR PROFESSORA DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.880/1994, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - UNIDADE REAL DE VALOR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 10ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM...
Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Seção ...ÊNCIA DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º. 8.880/1994, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO ...no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário. federal e do ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... -
Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR VEREADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA...
...Constituição Federal...poder...Superior Tribunal de Justiça. . Legislativo... -
EDITAL Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL A Diretora-Geral do Senado Federal, com ... 1 (uma) vaga para o cargo de Analista Legislativo, bem como à formação de cadastro de reserva, ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ...
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EDITAL Nº 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL A Diretora-Geral do Senado Federal, com ... (sete) vagas para o cargo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo bem como à formação de ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL A Diretora-Geral do Senado Federal, com ... (onze) vagas para o cargo de Analista Legislativo, bem como à formação de cadastro de reserva, ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ...
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EDITAL Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL A Diretora-Geral do Senado Federal, com ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ...Legislativo Constitucional Direito Administrativo - Geral ...
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Acórdão nº 3066 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL, DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
..., o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ...
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Acórdão Nº 0306082-93.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-11-2019
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO-LEGISTA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §4º DA CRFB/88 E CORRESPONDENTE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR: ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ...ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTADORA DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ... SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. LEGISLAÇÕES, ADEMAIS, APLICÁVEIS ... -
ACÓRDÃO Nº 1368/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-06-2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA O RPPS. SERVIDOR ORIUNDO DE ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. ADMISSÃO NESTE TRIBUNAL APÓS A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática N° 07387323720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por JANETH GOMES DE OLIVEIRA ALVES contra a decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas movida pela Agravante em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, CARTÃO BRB S/A, BANCO...
... NPL II, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL., partes agravadas, que ... -
Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E...
...ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E . TERRITÓRIOS . EMENTA. EMBARGOS . DE . ...