poder legislativo federal
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Acórdão nº 0003638-48.2013.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... FEDERAL. ROL DE SERVIÇOS DISPOSTO EM ANEXO DA ... LEI ... apenas o Poder Legislativo Federal poderá incluir novamente a ... atividade ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal", são ... inafiançáveis ... 3. Mostra-se\xC2" ... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ... em poder ...
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Aspectos Metodológicos da Pesquisa Sobre Relações Interinsitucionais: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e devido processo legislativo (2010-2019)
O trabalho tem como tema as relações interinstitucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, dentro do campo de estudo do Direito Constitucional. O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise...
... O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise da jurisprudência ... -
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 2 Para os fins desta Lei, o Distrito Federal equipara-se condio de Municpio ... 3 Os ... no mbito do Ministrio da Educao, o qual poder contar com a colaborao tcnica de outros rgos da ... 2, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes pblicos do ...
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Assinaturas de apoio ao Solidariedade sob suspeita
... Público Eleitoral pedirá à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar a ... até o sindicato dos funcionários do Poder Legislativo federal, para viabilizar a criação ...
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Assinaturas de apoio ao Solidariedade sob suspeita
... Público Eleitoral pedirá à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar possível ... até o sindicato dos funcionários do Poder Legislativo federal, para viabilizar a criação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Federal ... poder" de cautela processual à disposiç\xC3" ... Deficiências ... Legislativo ... e Lei 13.146/2015), ...
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Acórdão nº 1722 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
REVISÃO CONSTITUCIONAL - CARTAS ESTADUAIS. Ao primeiro exame concorrem o sinal do bom direito, o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo estadual e a conveniência de suspensão no que, mediante emenda constitucional aprovada por assembléia legislativa, previu-se a revisão da Carta local, estipulando-se mecanismo suficiente a torná-la flexível, ou seja, jungindo-se a aprovação de...
... REVISIONAL, CARTA ESTADUAL, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE ... CONCESSÃO, ... CONSTITUCIONAIS, CARTA FEDERAL ... - DEBATE, DISTINÇÃO, PODER CONSTITUINTE, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Federal ... para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição ... Deficiências ... Legislativo ... e Lei 13.146/2015), ...
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Servidores tentam evitar devolução de ganhos extras
... O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) recorreu ontem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...
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Sindicato tenta no STF evitar devolução de supersalários de servidores
... BRASLIA - O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC
... Federal ... sem qualquer interferência do Poder ... -
Acordao N° 1701370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica. Preliminar de inconstitucionalidade do § 2º-a do cp. Afastamento. Materialidade e autoria comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita mediante fraude eletrônica. Dolo de fraudar e causar prejuízo. Absolvição. Impossibilidade. Provas contundentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme precedente do supremo tribunal federal ?a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... das normas criadas pelo Poder Legislativo Federal, restando afastada a preliminar apontada ... 3. No caso, evidente ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E ... meio do Decreto Legislativo ... julho de 1992), daí não poder sofrer limitação no ...
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Decreto nº 9.758 de 11/04/2019. Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
... públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria ...
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Decisão Monocrática N° 07050370420198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0705037-04.2019.8.07.0010 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA APELADO: BANCO BRADESCO SA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL, WASHINGTON CARDOSO DE SOUZA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Desentranhe-se a petição Id. 25110071, por ser estranha ao...
... SA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL, WASHINGTON CARDOSO DE SOUZA ... -
Acórdãos nº 1002490-66.2013.8.26.0666 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... vencimentos, nos termos da Lei Federal nº 12.317/2010 Sentença concessiva ... nota da iniciativa do Poder Legislativo Federal, e não a do Chefe do Poder ...
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Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares ... de Inquérito, seguindo uma ... -
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : MARIA JOSÉ BEZERRA ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º ... e formação de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motivo pelo qual não se vislumbra ...
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Decisão Monocrática N° 07106871620208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710687-16.2020.8.07.0004 AGRAVANTE: GENIVAL JOSÉ CORREIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO GENIVAL JOSE CORREIA se insurge...
tippy('#zevurm', { content: 'Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS ... : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRDITO MTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO GENIVAL JOSE CORREIA se insurge ... -
Decisão Monocrática N° 07108673220208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710867-32.2020.8.07.0004 AGRAVANTE: GENIVAL JOSÉ CORREIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO GENIVAL JOSÉ CORREIA se insurge...
tippy('#sahvaw', { content: 'Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS ... : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRDITO MTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO GENIVAL JOS CORREIA se insurge ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
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O ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão do poder legislativo
O estudo do ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão ao Poder Legislativo visa a fazer um estudo acerca do papel do Judiciário desde a sua correlação com o Poder Moderador, exercido pelo império, com a nova hermenêutica constitucional no caso em concreto.
... de constitucionalidade o judiciário, vem a reforçar a democracia e sustentar o Estado Democrático de Direito, observando a Constituição Federal e os princípios basilares ... Desse modo, Bobbio (1983, p.79) conceitua democracia da seguinte forma: ... REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA ...