Poderes do Estado
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... da Sade, que designar interventor, o qual ficar investido de poderes de gesto, afastados os scios, gerentes ou diretores que contratual ou ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-943/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO Nº 29/87. OFENSA À COISA JULGADA. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI) refere-se à coisa julgada material; e a sentença normativa dispõe sobre o direito, inovando na ordem jurídica. Assim, constitui fonte formal de direito, oriunda de um dos Poderes do Estado. Nessa condição, pode ser modificada por...
... Assim, constitui fonte formal de direito, oriunda de um dos Poderes do ... Estado. Nessa condição, pode ser modificada por disposição em ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Parágrafo único. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República autorizar: ... I - a ... I - decisões de tribunais e de órgãos colegiados dos Poderes da União; ... II - pautas; ... III - editais, avisos e comunicados; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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O constitucionalismo plasmando a democracia
... 1. O constitucionalismo como instrumento de um Estado demo-crático. 1.1. O constitucionalismo como diretriz de um poder ... no Brasil e os avanços dos mecanismos de controle dos poderes do Estado. 3.1. A jurisdição constitucional como mecanismo de controle ...
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Acórdão nº 1.0395.15.002223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. RENAME. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais...
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Acórdão nº 1.0395.15.002223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. RENAME. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais...
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O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
... Pedro Duarte Pinto Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Advogado ... RESUMO : O presente ensaio tem como ... -
Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes, diz Celso
Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes
... expressão de ostensivo desapreço que perigosamente conduz à prática autocrática do poder, à asfixia dos indivíduos pela opressão do Estado" e à degradação, quando não supressão, dos direitos fundamentais da pessoa cuja prevalência traduz, no plano ético, o sinal visível da presen\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassas. Recurso...
... , possvel a interveno do Poder Judicirio, sem que isso caracterize ofensa a discricionariedade da Administrao e ao Princpio da Separao dos Poderes. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. como voto. DESA. LUZIA ... -
Processos estruturantes, ativismo judicial e separação de poderes
Opinião: Processos estruturantes e ativismo judicial
... E cada envolvido é impactado de maneira diversa. Retornar ao status anterior exige uma mudança profunda naquele estado indesejado, e é por isso que a temática dos processos estruturantes está cada vez mais em voga ... O processo estrutural, ou estruturante ou ... -
Acórdão Nº 5021369-24.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
CONSTITUCIONAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO DO PREFEITO PARA COMPARECER E PRESTAR INFORMAÇÕES PERANTE O PARLAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - CE, ART. 32 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTENos termos do disposto no art. 32 da Magna Carta Estadual, os poderes do Estado são independentes e harmônicos
... AUTOR: Prefeito - ESTADO DE SANTA CATARINA - Cocal do Sul RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL ... violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 32 da Constituição Estadual.Alega que os citados ... -
Acórdão nº 1.0223.18.005096-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...
... das tiras de glicemia capilar compete, exclusivamente, ao Municpio e sustentou que a manuteno da sentena viola o princpio da separao dos poderes e da descentralizao, alm de representar ingerncia em politica publica para o fornecimento de medicamento. Citou a tese fixada pelo STF no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0223.18.005096-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...
... das tiras de glicemia capilar compete, exclusivamente, ao Municpio e sustentou que a manuteno da sentena viola o princpio da separao dos poderes e da descentralizao, alm de representar ingerncia em politica publica para o fornecimento de medicamento. Citou a tese fixada pelo STF no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - MEDICAMENTO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - MEDICAMENTO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0557.14.000197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. Recurso...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. Recurso...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ...