Poderes do Estado
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ão com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e ... Art. 15. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
... á precedida de ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § ... ções do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado; ... V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e ...
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Separação dos Poderes, Cooperação Constitucional e Lealdade Institucional
... – quer do ponto de vista interno, quer do ponto de vista externo – sempre foi uma questão de extrema relevância para a formulação do Estado" Moderno ... A separação dos poderes do modo como foi mais fortemente introduzida e consolidada na cultura constitucional, é apenas um dosȱcrit\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que ...
- A conta dos outros Poderes
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Acórdão Nº 5000231-03.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... No caso dos autos, na Lei n. 1.050/99, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins, à época em vigência, revogada pela Lei n. 1.818/07, já era permitida a inscrição em dívida ativa do débito do ...
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Acórdão nº 1.0384.18.004034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. RENAME. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez
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Acórdão nº 1.0384.18.004034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. RENAME. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez
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Acórdão nº 1.0000.21.030201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - POSSIBILDIADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO.- O Decreto Estadual nº. 44.844/2008, que estabelece...
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Acórdão nº 1.0000.21.030201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - POSSIBILDIADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO.- O Decreto Estadual nº. 44.844/2008, que estabelece...
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Acórdão nº 1.0000.22.029136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. DIREITO A SAUDE. ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. Em se tratando de responsabilidade solidária de fornecimento de medicamento padronizado pela ANVISA, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002934-62.2019.8.19.0000 (Cível), 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6367, DE 12 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1) Os dispositivos da Lei Orgânica do Município não servem de parâmetro ao controle abstrato de constitucionalidade das normas municipais, na forma do que dispõe o artigo 162, da Carta Estadual. 2) A
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL ... (FGM) ÓRGÃO ESPECIAL ... ante a violação dos princípios da Separação dos Poderes ... (artigo 7º) e da Reserva da Administração (artigo 145, II; e VI, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. CIRURGIA. PREVISÃO NO SIGTAP. POSSIBILIDADE. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassas. Constatada a omissão do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.22.029101-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FÁRMACO GENÉRICO - POSSIBILIDADE. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de seu atendimento, garantindo-se a todos que dela necessitem o direito fundamental de obter do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.22.029101-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FÁRMACO GENÉRICO - POSSIBILIDADE. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de seu atendimento, garantindo-se a todos que dela necessitem o direito fundamental de obter do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.22.075672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. CIRURGIA. PREVISÃO NO SIGTAP. POSSIBILIDADE. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassas. Constatada a omissão do Poder...
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Acórdão nº 1.0443.19.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...
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Acórdão nº 1.0443.19.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.126559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do
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Acórdão nº 1.0000.21.126559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do
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Acórdão nº 1.0240.19.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado exame, medicamento ou internação, constitui-se em dever, e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado, na forma prescrita (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da...
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Acórdão nº 1.0240.19.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado exame, medicamento ou internação, constitui-se em dever, e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado, na forma prescrita (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na ... de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...