Poderes do Estado
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A teoria lockeana da separação de poderes
... Não há mais condições para um poder monocrático ... Ao conceber o estado de natureza e a lei natural como pontos de partida do seu pensamento político, esboçado fundamentalmente nos Dois tratados sobre o governo civil ...
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Título IV - da organização dos poderes
... v ... Arts. 12, § 3º, II, 14, § 3º, VI, c, 80, da CF/1988 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ...
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de ... V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A composição, a ... à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro o uso ...
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Los ejes centrales de la división de poderes en el Estado Constitucional de Derecho
El presente trabajo tiene por objeto describir la transformación que ha sufrido el concepto de división de poderes desde que fue concebido en la obra de Montesquieu hasta sus ejes centrales en el marco del nuevo paradigma de Estado Democrático Constitucional de Derecho. En este contexto, entiendo que el nuevo paradigma asigna una doble finalidad al principio de la división de poderes y al derecho
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A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO
O presente estudo apresentará as principais características do parlamentarismo no contexto histórico brasileiro, a fim de analisar a constitucionalidade de uma possível alteração do atual sistema de governo presidencialista, tendo por base principalmente a semipresidencialista como alternativa ao atual sistema, que, na realidade fática, acaba por estimular crises e a ausência de relações...
... lism; Separation of Powers; ... 1 Doutoranda em Direito do Estado Universidade Federal do Rio Grand ... 2 Mestre em Direito Administrativo Graduação stricto sensu (Mestrado de Direito e Desenvolvimento do E ... -
Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A...
... corpo permanente da Constituição qualquer nova disciplina atinente aos particulares aspectos do desenvolvimento da atividade financeira do Estado lato sensu que se veem considerados na Emenda 95, a saber, despesa pública e responsabilidade fiscal.7 A proposta, portanto, em que pese o ... -
Acórdão nº 1.0433.19.014936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa.Em se tratando de
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Los poderes probatorios del juez civil cubano. Debates ideológicos y el nuevo modelo procesal
Los poderes del juez constituyen un tema recurrente en cualquier agenda de Derecho Procesal, a partir de los debates ideológicos que todavía persisten en la doctrina moderna, fundamentalmente en materia probatoria. La idea de un proceso civil garantista asociada a la inactividad de los jueces se contrapone a la de un juez activo en la dirección procesal y material del litigio. Al caso cubano no...
... Judicial activism ... 1. Introducción necesaria ... Desde la perspectiva del Derecho Procesal, la labor de los jueces ha estado presente desde los orígenes de los modelos de enjuiciamiento. Los cinco siglos de proceso inquisitivo en Europa y por derivación en América, ... -
Acórdão Nº 0006328-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... PODERES DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO ... 1 - Resta flagrante a ausência de direito por parte da recorrente, em ver averbada suposta licença-prêmio ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... II - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário ...
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Separação de Poderes e interpretação constitucional
O artigo discute as teorias de interpretação constitucional que defendem ora a primazia da interpretação oferecida pelo Judiciário (supremacia judicial), ora o compartilhamento da tarefa de atribuir sentido às normas constitucionais entre todos os ramos do poder (departamentalismo). São apresentadas as teses centrais de cada uma dessas teorias, e é analisada a forma como doutrina e jurisprudência
... , Miguel Carbonell cita (i) a predominância de normas constitucionais materiais ou substantivas, que condicionam a atuação do Estado (sem se limitarem a estabelecer a organização e estrutura do poder); (ii) práticas judiciais amparadas em novos parâmetros interpretativos (tais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567715-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - fornecimento de medicamento - criança - saúde - direito constitucionalmente garantido - retenção de receitas atualizadas bimestralmente até o término do tratamento - necessidade - multa cominatória - decote - sentença parcialmente reformada no reexame necessário.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever,
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... - Decreto nº 10.002 de 04/09/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
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Acórdão nº 1.0000.22.182486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO.A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassas.Recurso...
... 5.), impe aos poderes pblicos o dever de agir fornecendo a todos prestaes materiais e jurdicas adequadas promoo e proteo da sade, bem como sua recuperao nos casos de ... -
Acórdão nº 1.0479.19.008700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassas. Recurso conhecido e
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0479.19.008700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassas. Recurso conhecido e
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra
... Poderes do Estado; 2.1 Limites da jurisdição frente aos atos do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico ... CAPÍTULO ...
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Requisição de dados pessoais no contexto de investigações: poderes e limites
... Felipe Zaltman Saldanha ... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. LL.M. em Law and Economics pelas Universidades de Bolonha, Gante e Roterdã ( Erasmus Mundus ). Especialista em Direito ...
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Poderes da Administração Pública
... Estado” ... 3.3. PODEREs VINCULADO E DIsCRICIONáRIO ... Repare que a diferença entre o poder vinculado e o poder discricionário é que, no ...
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Preponderância do Poder Executivo em Face dos Demais Poderes na Federação Brasileira
Em que pese à redação contida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ao ponderar que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder Executivo tem assumido força, protagonismo e influencia sobre os demais...
... destacar que dentro da própria evolução da concepção de separação de poderes, com o intuito de assegurar um maior equilíbrio dentro do Estado foi objeto dos pensamentos de John Locke e Montesquieu. Ao estabelecer uma separação, uma divisão, se busca estabelece um equilíbrio os poderes, ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 3º ... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de ...