Poderes do Estado
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção da instituição líder do consórcio e a outorga, a esta, de poderes de representação das demais participantes ... § 3º A ...
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Inércia Legislativa e Ativismo Judicial: A Dinâmica da Separação dos Poderes na Ordem Constitucional Brasileira
... glaucosalomao@uol.com.br ... Direito, Estado e Sociedade n.45 p. 10 a 31 jul/dez 2014 ... Inércia Legislativa e Ativismo Judicial: A Dinâmica da Separação dos Poderes na Ordem ...
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A separação de poderes e o necessário equilíbrio nestes tempos
Maia: Separação de poderes e o necessário equilíbrio nestes tempos
A questão da separação de poderes é um tema antigo entre as democracias mais experimentadas, mas foi a partir do surgimento do Estado moderno ocidental que se pôs de modo mais candente e importante. E isso decorreu, em sua maior parte, do fato histórico incontestável de que as ... - Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... Os seus atos são atos do Estado, de um único poder estatal, que é uno, não de Poderes. Mais adequada, portanto, em termos de técnica distributiva de funções, é a locução ...
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Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
... 1Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais ... DELEGADO_POLICIA.indd 69 28/07/2017 18:33:24 ... 70 Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da ...
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Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... judicial de manda tos: Supremo T ribunal Federal e parlamentares fe derais (1988-2022), financiado pela Fundação de Amparo à Pesqui sa do Estado de São Paulo (Bolsa de Mestrado – P rocesso n. 2020/03622-6). E-mail: gabrielafarmani@gmail.com. ORCID: https://or cid.org/0000-0001-5840-9923. 2 ... -
Poderes de efetivação e a inconstitucionalidade da parte final do inciso iv do artigo 139 do cpc de 2015
... no título executivo mas que, no plano do direito material, restou não cumprido e, assim, dá ensejo ao pedido do interessado para que o Estado juiz tome as providências necessárias para que se tenha a realização prática da obrigação não satisfeita. Neste sentido, Cândido Dinamarco ...
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Precedentes e Separação dos Poderes
... garantia fundamental da liberdade: trata-se de valor universal dos Estados Democráticos e instrumento essencial de restrição do poder do Estado sobre direitos e garantias do indivíduo. Sem ele, não se pode conceber uma Constituição democrática, que assegure o pluralismo e a diversidade ...
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Diferenças do processo decisório do judiciário e dos poderes políticos
O presente estudo é parte integrante do trabalho de doutoramento em que se investigou a hipótese de judicialização da política no Supremo Tribunal Federal. O estudo que se apresenta subsidiou o trabalho de doutoramento no sentido de apontar algumas diferenças existentes nos processos decisórios judiciários e nos políticos e definir se a hipótese de judicialização se confirmava. O presente...
... somente toma decisões dentro de um processo judicial, entendido como relação jurídica que envolve o autor-réu-juiz, sendo utilizado pelo Estado para o exercício de sua função jurisdicional, a aplicação e a interpretação do direito. Por ser uma relação jurídica, impõem-se aos seus ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... § 4o O Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para participarem de suas ...
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Em vigor
Código Comercial
... , capito, oficiais e gente da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um a bordo; ... 2- o ... ; salvo as restries contidas no instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente registrados (artigo ns 10, n 2) ...
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Poderes administrativos
... (c) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia ... (d) No exercício do poder regulamentar, a Administração não pode criar ...
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Julgamento monocrático incrementou os poderes do relator
Arnaldo Almeida: Julgamento monocrático ampliou poderes do relator
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As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020
Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil – BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em...
... por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a ... -
É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... O advento da Nação e do Estado implicaram em sociedades ainda mais vastas e governos mais complexos. A existência de Estado depende da presença de quatro elementos constitutivos ... -
Separação informacional de poderes e devido processo informacional
Separação informacional de poderes e devido processo informacional
... vez mais atualidade e relevância, de modo especial no contexto da era digital e seus desafios, não só, mas também para o Direito e para o Estado democrático de Direito ... O devido processo informacional constitui, de certo modo, uma decorrência lógica e exigência do Estado democrático ... -
Mal-estar democrático, (não) representação e sobreposição de poderes
Mal-estar democrático, (não) representação e sobreposição de poderes
... social, previdência e educação ficariam congelados por 20 anos, estabelecendo não apenas um evidente distanciamento entre políticas de Estado" e políticas de governo, mas, mais que isso, um constrangedor silêncio sobre essa (des)sintonia. Por essas e outras, não é de se admirar, tantas d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de
... Defendeu que a sentena proferida feriu os princpios da isonomia e da separao dos poderes, j que estabeleceu prioridades em detrimento dos demais usurios do SUS e imiscuiu-se no mrito de decises administrativas. Requereu a excluso da multa ... -
Julgamento do Funrural pelo STF ameaça independência dos Poderes
Marcos Melo: Julgamento do Funrural ameaça separação dos Poderes
... E mutação constitucional por decreto do poder que com ela se ampliaria; o que, a visões mais radicais, podería ter o cheiro de golpe de Estado. Às tentações do golpe de Estado não está imune o Poder Judiciário; é essencial que a elas resista ... MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0775.06.006272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 766 E 262. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE.O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram, em sede de repetitivo (Tema 766) e de repercussão geral (Tema 262
... Dito isso, saliento que a concretizao do direito sade no pas questo polmica que lana desafios a todos os Poderes do Estado, seja ele Executivo, Legislativo ou Judicirio. Sem me esquivar do avano alcanado quanto efetivao e proteo do direito fundamental sade, no ... -
Nova PEC: 'São 4 os poderes da República – 'lava jato', Executivo...'
Nova PEC: "São 4 os poderes da República – 'lava jato', Executivo..."
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Acórdão nº 1.0024.14.052506-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.129/2013 E NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.- Merece manutenção a sentença que julga improcedente o pedido inicial...
... Humanos do IPSEMG, aps autorizao da Cmara de Coordenao Geral, Planejamento, Gesto e Finanas, por meio de publicao de ato no rgo Oficial dos Poderes do Estado. 3 A opo pela ampliao da jornada de trabalho ter vigncia a partir de 1 de maro de 2013. (grifei) Ao exame das normas supracitadas, ... -
Acórdão nº 1.0708.15.000803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL: EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - DECISÃO DA ADI Nº 4.167 - ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO CARGA HORÁRIA. 1. Partindo do pressuposto de que a Lei federal nº 11.738/2008 é constitucional, a distribuição da carga horária nela estabelecida também o é, devendo o Município adequar o regime de trabalho dos professores municipais ao...
... , a jornada de trabalho de seus servidores sem qualquer parmetro legal para tanto, sob pena de violao ao princpio da interdependncia dos "poderes" do Estado. O que poderia ser feito, como j dito, era determinar a adequao da carga horria prevista em lei municipal ao determinado na Lei federal n ...