poderes do estado e respectivas funções
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ... processo e métodos pertinentes às respectivas transações, objetivando principalmente: ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... cerimnias de acordo com preceitos das respectivas religies; ... III - a fundao e a manuteno, ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... -se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São ... , deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação ... ARTIGO 17 ... A ... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, ... b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; ... c) 1 (um) ... a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... especializadas incumbidas de diferentes funções ... § 2º A natureza de autarquia especial ... e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; ... IX - editar atos de outorga e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ... évia licença, de que constarão as respectivas características, e que só será expedida depois ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... #Includo pela Lei ... o Distrito Federal, os Municpios e as respectivas agncias de fomento podero estimular e apoiar a ... detidas pela Unio ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto s deliberaes dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3" ... poderes de representação das demais participantes ... de depósitos em garantia" e respectivas inscrições, ou averbações, não estão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo ... a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas; ... XIII - promover a ... , provendo os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - admitir, requisitar ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas ... ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ções e órgãos que desempenham funções no setor da habitação ... ARTIGO 3 ... que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ... referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências institucionais ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... , mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... § 5º A representação ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação: ... um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... não forem destinadas para as respectivas programações ... § 3º O superávit ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção ... autorais, no desempenho de suas funções, deverão: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... Conselho Federal, redigindo as atas respectivas; ... III ? organizar e rever, anualmente, o ... ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... decorrentes do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ... Art. 8° Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (NR) ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e ... e intrprete comercial e no podem as respectivas funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes pblicos e que para as mesmas tradues lhes forem ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... § 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ... respectivas serão definidas em ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... ções sem acumulação com outras funções" ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I \xE2" ... para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta ...