poderes do estado e respectivas funções
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de ... no comércio exterior, na medida das respectivas atribuições legais, observadas as hipóteses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3" ... , se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática ... orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; ... V - autorização de abertura da ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à ... , deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua classificação ... Corpo ... vida militar ou readaptá-los às novas funções; ... II - proporcionar-lhes ... e presidida pelo correspondente Chefe do Estado-Maior ... § 3° Competirá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... a finalidade de integrar as seguintes funções atribuídas às entidades referidas nesta Lei: ... ência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE ... Art. 3º - Ficam criadas as ... de beneficiários na forma das respectivas legislações e com a amplitude que as ... 1º - São atribuídos ao IAPAS os atuais poderes, competências e atribuições do INPS, do ...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... , cujos titulares não sejam Ministros de Estado, ocupante de cargo em comissão ou função de ... respectivo órgão, acompanhadas das respectivas minutas de portaria; e ... IV – O Chefe de ... cargos e funções no âmbito de outros Poderes ou entes federativos, desde que haja ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... armeiros em atividade no País e das respectivas licenças para o exercício da atividade ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma prevista em regulamento ... : II - indivíduo que se encontre em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... administrativas anteriores ou às respectivas sucessoras ... Art. 10. O Ministério da ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... e físicos para o desempenho de funções de Comando e Direção e das de colaboração com ... como interêsse ou necessidade do Estado ... Art. 2º Os postos da hierarquia no ... atos de bravura praticados na defesa dos poderes constitucionais, da lei e da ordem interna, são ... dos Serviços, o exercício de suas respectivas funções é indiferentemente prestado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... anterior, designará em Ata, para cada Estado onde o Partido em formação pretenda obter apoio ... qualificação dos eleitores e se as respectivas inscrições estão em vigor; ... IV - ... e Vice-Prefeitos, o exercício de funções" executivas nos Diretórios Partidários; ... \xC2" ...
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Decreto nº 11.202 de 21/09/2022. Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
... ção, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... a execução das atividades de suas respectivas unidades.” (NR) ... Art. 7º O Anexo ao Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, ... ção em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ‑ ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ... disposições de seus estatutos e as respectivas alterações; ... II ‑ a comercialização dos ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o ato, o requerente pagará as custas respectivas ... § 1º As custas dos atos judiciais, ... aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível, dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... Dados Orçamentários - SIDOR, suas respectivas" propostas orçamentárias, para fins de consolida\xC3" ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ... , nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança; ... 8. ativos permanentes ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, capacitados para ... fiscalizadores no exercício de suas funções terão acesso aos meios de produção, ... sejam conferidas pelas legislações respectivas ... Art. 107. As sanções decorrentes da ... Art. 117. O Ministro de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação ... CÍRCULO E ESCALA ... funções, bem como as normas, atribuições e ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso ... Art. 88 - A transferência para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... para os estabelecimentos situados nas respectivas jurisdições, os critérios gerais que deverão ... á as responsabilidades do próprio Estado e dos seus Municípios no desenvolvimento dos ... habilitados para o exercício das funções de direção dos estabelecimentos de um sistema, ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Estado-Maior do Exército em todo o território ... e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições; ... c) Regiões Militares nos ... ção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; ... b) atuar de maneira ... ército não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas." (NR) ... "Art ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... áticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES ... Poderes" Legislativo e Judiciário ... Parágrafo único.\xC2" ... Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CNDM contará com recursos orçamentários e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... um representante legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária ... assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ... remuneração pelo desempenho de suas funções ... § 3o As despesas relativas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ção deverá observar as abreviaturas respectivas de sua situação ... HIERARQUIZAÇÃO ... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; ... ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... ou de autoridade à qual tenha delegado poderes para isso ... Art. 89. A transferência para a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O ... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... Executivo estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos autônomos as informações ... II – os cargos, empregos ou funções criados; ... III – os concursos públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... integrantes das Turmas, observadas as respectivas áreas de especialização e serão presididas ... Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor ... § 2° A Presidência ... órios em suas relações com os outros Poderes e autoridades e terá sua competência definida ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...