poderes do estado e respectivas funções
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... ções sem acumulação com outras funções" ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I \xE2" ... para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, ... Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... § 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº ... No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º Para ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ... prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações ... CAPÍTULO ÚNICO ... DOS RECURSOS DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... as operações que executem e as respectivas cargas ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... , com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ... III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social ... ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... não tenham ocorrido, dos dias das respectivas exigibilidades; ... b) calculando-se a ... , soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores ... órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ... respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... o devido e regular exercício de suas funções", poderá praticar os atos necessários à elucida\xC3" ... à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com ... relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos ... Art. 37. A pessoa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... privada será de responsabilidade das respectivas instituições ... A educação escolar ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que ... , domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para ... necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... necessárias ao exercício de suas funções; ... VI instaurar procedimento ... 18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... a cassao de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os nveis de ... concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justia, aps parecer favorvel da Comisso de ... dos anistiados ser indicado pelas respectivas associaes e designado conforme procedimento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a ... depois de aprovados os planos para as respectivas regiões, serão entregues ao Instituto ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...