poderes do estado e respectivas funções
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; transferência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ..., haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ... enumerados em suas respectivas Constituições. Segundo , legitimando-se no ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... decorrentes do exercício das suas respectivas funções no referido órgão. CAPÍTULO X. DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... como, para o exercício de 1991, as respectivas fontes de financiamento. § 1º (VETADO). § 2º ...Estado" na economia;. II - modernização e racionalizaç\xC3"... fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as ... Judiciário, com a criação de cargo e funções decorrentes, estritamente, de implantação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto ... § 1° No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela ... os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial os titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados ... do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. a) ...estado da tecnologia. TÍTULO II. DO COMÉRCIO .... ARTIGO 24 - Funções do Comitê Automotivo. O Comitê Automotivo se ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ... e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime ...-se como de efetivo exercício em funções de magistério:. I - a atividade exercida pelo ... publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia. Art. ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Estado da Cultura editará regimento interno para ...ção, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... e às Unidades Especiais, em suas respectivas áreas de atuação, competirá a administração ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ...DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E. INDEPENDENTE DAS ...DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES. INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO. TRIBUNAL ...independente das respectivas funções executiva,. legislativa e jurisdicional ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite ... registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno. Parágrafo ... qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo. Art. 41. Quando autorizado pelo o de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-24.2015.5.09.0863) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO NO PCCS. Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta etapa recursal (Súmula nº 126/TST), as promoções horizontais e verticais eram previstas na norma interna da reclamada e eram precedidas de avaliações. A Corte de origem ressaltou com esteio na prova oral, que as referidas...
...funções com o paradigma. 3. HORAS EXTRAS. . O Tribunal ... a prova oral, o recorrente detinha poderes de mando, gestão e administração, podendo ... para a consecução das tarefas respectivas. Nesse passo, não se verifica ofensa literal aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
..., mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o . desvio de função haja ... se concluir que o reclamante exercia funções limitadas de oficiais . de justiça (art. ... acerca da separação de poderes, do princípio da isonomia, das normas que tratam ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...funções de autoridade central na ausência de ..., mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Art. 76. Verificada a incapacidade ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...íveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as ... necessários ao desempenho de suas funções. Art. 31. A instituição emissora responde pela ...Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
...Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei ... pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades;. III – perante a Fazenda ..., o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a ..., no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., não podendo haver alteração das respectivas finalidades. § 3º Cada atividade, projeto e ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos ...ção, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... e aptidões suficientes para executar funções específicas em condições de segurança. As ...Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for preciso, meios seguros de ... de empregadores e trabalhadores e com poderes e atribuições a serem definidos;. (b) eleição .... Andaimes. 16. Qualquer andaime e respectivas peças devem ser constituídos de material ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades e na conseqüente aplicação dos ... de gestão conferirá à diretoria poderes para fixar níveis de remuneração para o ... pessoal transferido será liberado das funções que atualmente exerce na Fundação das Pioneiras ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões. acompanhadas ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...nas respectivas ações penais - inclusive os recebimentos das ...funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem proclamado a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065345-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIÇÃO DA GLICEMIA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Órgão Especial do Tribunal ...DIVISÃO DOS. PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO. PODER DO ...harmônico e independente das respectivas funções. executiva, legislativa e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, . gerência, ... . . tem poderes para dentro de determinada alçada deliberar e ... só é lícita a alteração das respectivas condições . por mútuo consentimento, e ... -
Acórdãos nº 2052104-71.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Septiembre de 2019
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES - INADMISSIBILIDADE - TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 1.041.210/SP) - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CARGOS DE 'PROC
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000800676 ACÓRDÃO ...ÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES - INADMISSIBILIDADE - .../SP) - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ... da reserva legal e da separação dos poderes”. “O desempenho das atividades de ... -
Poderes administrativos
... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente ... Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos; . D – É aquele através do ... pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o ...