poderes do estado e respectivas funções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... que vai assinada por todos os Ministros de Estado: ... CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes ... entorpecentes a importar, bem como as respectivas embalagens ... #Revogado pela Medida Provisória ... ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes ... de assunto urgente e atinente às suas funções e atividades ... As autoridades sanitárias ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... ção das ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, sendo subordinadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, ... ão detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ... ) membros, todos pessoas físicas, com poderes normativos de fiscalização e de controle, ... as operações sejam custeadas pelas respectivas" patrocinadoras e contabilizadas em separado ... \xC2" ... , sem efeito suspensivo, para o Ministro de Estado" da área a que estiver vinculada a entidade ... \xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes ... de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... no item I dêste artigo, suas funções" específicas no que concerne ao sistema de previd\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131170320174058100), 12-04-2022
PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ... regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias já existentes ... § 8º ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do ... -se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer um ... e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os ... das unidades subordinadas, em suas respectivas áreas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... § 2º O cumprimento dos ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... nas respectivas ações penais - inclusive os recebimentos das ... funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ... enumerados em suas respectivas Constituições. Segundo , legitimando-se no ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... do processo através do qual essas funções de governança do Estado evoluem não pode ser ... à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... dos tributos federais na situação de estado de calamidade pública é permitida desde 2012, ... , estadual e municipal, observando as respectivas atribuições constitucionais, de modo que a ... ) não pode ocasionar a inversão das funções constitucionais conferidas a cada esfera de ... , sob pena de ofensa à separação dos poderes, a prerrogativa de estabelecer políticas ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que ... cabível à ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... No exercício de suas funções, o ... agente público é a manifestação ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ítulo, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas ... IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no ... convênio com órgãos ou entidades dos poderes públicos devem assegurar que os alunos a serem ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos ... I – a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de ... do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... funções de autoridade central na ausência de ... , mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Art. 76. Verificada a ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais onstituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, ... à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, após deliberação das respectivas ... as seguintes regras de segregação de funções: ... I - as unidades responsáveis por funções ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a: ... a) alienação ...