poderes do estado e respectivas funções
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048994-59.2020.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.303/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO ... PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE ... LEI ... respectivas funções ... executiva, legislativa e ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... , opinar sobre as matérias de suas respectivas competências: I - Instituto do Patrimônio ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e ... direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas da ... gestão para as unidades de ouvidoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...
Poder Judiciário ... Estado do Riode Janeiro ... Órgão Especial ... iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a ... respectivas Políticas de Assitência Social, obeservados os ... , não cria ou extingue cargos, funções ou ... empregos públicos, e não fixa a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade exercida pelo ... publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; ... II - atuar de maneira ... , subordinando-se ao Comando das respectivas Regiões Militares, para emprego em suas ... funções, bem como as normas, atribuições e ... ção por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem; ... m) o ...
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; transferência ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... de órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua ... do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército ... Art. 14. A criação, a ... diretos e indiretos nas suas respectivas funções ... CAPÍTULO III ... Atribuições ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... , em razão do desempenho de suas funções. Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ... Territórios ou dos Municípios, das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de ... nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... c) o exercício dos poderes constituídos; ... III – atuar, de maneira ... III – o Estado-Maior; ... IV – os Departamentos, órgãos de ... pessoal para a ocupação de cargos e funções de interesse da PMDF ... Art. 20. À Diretoria ... e a execução orçamentária de suas respectivas ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Promovido: Estado de Goiás ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO ... que pressupõe o efetivo exercício das funções ... atinentes ao cargo público respectivo ... concurso, mas que tiveram suas respectivas posses efetivas antes da promulgação da Lei ... separação de poderes na espécie ... Frise-se, por fim, que a demora ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que ... VII - a continuidade no desempenho das funções, acompanhada da necessária renovação; ... VIII ... ção dos oficiais superiores para as respectivas funções ... CAPÍTULO II ... DAS ... óprios de servidores de outros órgãos e poderes ...
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Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias” ... Em síntese, podemos definir ... poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma ... que passava então a exercer também as funções legislativas. Como houve um considerável ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... facilitar o bom desempenho das suas funções ... Parágrafo único. Encontrando os fiscais no ... As emprêsas com serviços em mais de um Estado ou Município deverão manter discriminação da ... dos seus diretores gerentes e as respectivas" funções ... § 1º. Os elementos de que trata \xC3" ... de fornecimento de energia elétrica aos poderes públicos, aprovados pela Fiscalização ...
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DEC 8895 de 03/11/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.650, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, das leis e dos atos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa da ... , técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e ... VII - encaminhar ...
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Ética profissional
... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De acordo com o art. 2º-A ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os ... o direito de examiná-los e obter as respectivas cópias diretamente, vale dizer, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-04.2017.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... diz respeito ao agronegócio no Estado, ... destacando que ... : "além ... reclamante tinha poderes não apenas para atuar em nome da ... Funções. Ficou registrado, ainda, não haver ... REPASSES DAS RESPECTIVAS ... CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; Portanto, a ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... no Pacto, mas também cujas funções incluem tomar em conta alegações de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... pelas Delegacias Regionais nas respectivas jurisdições, ou por pessoas credenciadas pelo ... Art. 56. O pessoal que desempenhar funções técnicas ou operacionais relativas à execução ... Art. 64. Durante o estado de sítio ou em caso de calamidade pública, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... instituto não pode servir de obstáculo ... exercício de suas funções. 4. O acórdão impugnado adotou ... solução ... Estadual e Municipal e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O ... Municípios, por meio de suas respectivas" Advocacias Públicas ou ainda o ... Ministério P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... Arguem as respectivas Defesas técnicas, no ponto, vício de inépcia ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... e incitar as Forças Armadas contra os Poderes" ... Constitucionais, alcançando maiores proporç\xC3" ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... Arguem as respectivas Defesas técnicas, no ponto, vício de inépcia ...