poderes do estado e respectivas funções
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ... disposições de seus estatutos e as respectivas alterações; ... II - a comercialização ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... básico não sejam estabelecidas pelo Estado ... § 5º Os blocos de referência a que se ... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... gestão associada para o exercício de funções" relativas aos serviços públicos de saneamento b\xC3" ... de saneamento pelos titulares e pelas respectivas entidades reguladoras e fiscalizadoras ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e ... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ... remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... ção em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... na data em que foi transformado em Estado; ... II - (VETADO); ... III - a pessoa que ... no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominaes, atribuies e requisitos de formao ... , Desenvolvimento e Gesto para outros Poderes da Unio e para os rgos do Ministrio Pblico da ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... estejam no pleno exercício de suas funções ... § 3o A estrutura, a organização e o ... Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração indireta ... ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros ... diretor assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... existentes sempre que as terras respectivas se tornarem necessárias à execução dos planos ... de verificação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei ... habilitem ao exercício de suas novas funções nos quadros do IBRA, respeitada a situação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: ... I - Eixo Orientador I: o democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê ... para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, de entidades ... exercício a participação nas respectivas sessões ... Art. 38. Os Tribunais de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... contra os acusados e ordenadas as respectivas citações para apresentarem as correspondentes ... nos autos indicam que não havia esse estado de união e de amizade entre eles. ... Mas ... do Rio Grande do Norte, que já ocupou funções e cargos públicos e, nessa condição, prestou ... no exercício de cargo público, com poderes e atribuição administrativa para nomear, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-32.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o reclamante, com ampla autonomia, as funções de direção, gerência, fiscalização e chefia, ... Regional, as supostas limitações aos poderes de mando e gestão do autor, não são ... obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício das suas funções; e ... XIX - decidir pelo cumprimento das ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... ordenar as despesas pertinentes às respectivas ações orçamentárias ... § 2° Para fins ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... e Mobilização incumbe, em suas respectivas Chefias: ... I - assistir o Chefe e substitui-lo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2° O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste ... , soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles ... III - definir funções", responsabilidades e deveres do pessoal; ... \xC2" ... ária nas áreas geográficas e das respectivas fronteiras, a serem classificadas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... funcionários também poderiam exercer funções de confiança sem a nomenclatura correspondente ... poderes para negociar, estaria comprovada sua "margem de ... obrigações previstas nas cláusulas respectivas". A Corte regional, ao fixar o pagamento de ... , integrava a administração indireta do Estado do Paraná, como instrumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a o princípio da independenência dos Poderes da União, a teor do art. 2º da Constituição ... , acerca do requisito da identidade de funções, ao mesmo tempo em que sustentara a prevalência ... desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades. II - Os arestos colacionados, por ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e ... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3" ... çamentários, com a indicação das respectivas ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão ... ção pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , os demais requisitos previstos pelas respectivas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ... regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias já existentes ... § 8º ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ... cargos e funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria ... Art. 5º Compete à ... ão ou da entidade, no âmbito de outros Poderes ou entes federativos; ... III - para o provimento ...