polícia judiciária polícia civil
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Decisão monocrática Nº 1350577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... PRELIMINARES. ARGUIDA A TESE DE QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO PODE PROMOVER INVESTIGAÇÃO ... EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA ... de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam ...
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Decisão da Presidência nº 1175113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... POLÍCIA JUDICIÁRIA ... AUSÊNCIA DE EFETIVO DA POLÍCIA ...
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OS GARGALOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: LETALIDADE POLICIAL E POLITIZAÇÃO DAS TROPAS AVANÇAM EM MEIO À INAÇÃO FEDERAL
... ça pública: Crime organizado, armamento civil e política penal desafiam o governo ... ‘É um ... da Justiça se escora nas operações da Polícia Federal. Não há uma política de segurança ... Finalidade: polícia judiciária e apuração de infrações penais ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÃFICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS AFIRMAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. ANÃLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO PELA POLÃCIA MILITAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM O AGRAVANTE. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS....
... NULIDADE. INVESTIGAÇÃO ... PELA POLÍCIA MILITAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO APREENSÃO ... e presidida pelo Delegado de Polícia Civil, uma vez que a polícia militar possui ... respeitadas as funções da Polícia Judiciária, dentre elas, as ... investigações presididas ... -
Decisão da Presidência nº 960432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... POLÍCIA JUDICIÁRIA ... AUSÊNCIA DE EFETIVO DA POLÍCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110533120214050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0811053-31.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 3ª vara dE ALAGOAS. SUSCDO: JUÍZO federal da 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. PARTE A: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL. PARTE R: união federal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇ
... ÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL ... PARTE R: união ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO ... ízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas (suscitado) ... PROCESSO Nº: ... -
Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
... força do princípio pro homine, a interpretação sobre a prisão civil do depositário infiel, ainda que previsto na Constituição da ... ’, porém, preocupou-se em “investigar” se a Polícia Judiciária do Estado Rio de Janeiro teria usurpado função da Polícia Federal ... -
Secretaria da Segurança Pública
... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA" PENAL ... CONSELHO DA POLÍCIA PENAL ... DELIBERA\xC3" ... (Polícia Militar do Paraná, Polícia Civil do Paraná, ... Polícia Científica do Paraná, ... Judiciária ... ADVOGADO: DR. LUCIANO DA SILVA BUSATO– ...
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Secretaria da Segurança Pública
... às necessidades da Polícia Militar do Paraná ... II. Em razão do ... 120.680.377-0 e do agente de polícia judiciária JULIANO MÁRCIO ... KISLER, inscrito no CPF ... da policial civil LISANDRA ELAINE DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº ...
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Decisão da Presidência nº 1071597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... -se que o recorrido é Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, tendo prestado serviços públicos ... de Sergipe, não integrantes da Polícia Civil, que se encontrem exercendo atividades ou ...
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Resoluções. ESTADO DE GOIÁS - 2
ESTADO DE GOIÁS ... DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ... CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ... o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária ... da Polícia Civil do Estado de Goiás ... O ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... , valendo-se do seu poder de polícia (art. 35, IV, V e XVII, do CE) ... O art ... ção administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, ... 9º). E reafirma que a polícia judiciária eleitoral é a Federal, com atuação supletiva ...
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Secretaria da Segurança Pública
... da Polícia Civil, situada na Avenida Iguaçu, nº 470, ... designação da Agente de Polícia Judiciária EMANUELLE REGI- ... NA PIRES DA COSTA RAGHI para ...
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Decisão da Presidência nº 1051393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ART. 69 DA LEI 9.099/ LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... ATO ... DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO DA ... , inerentes a atividade de polícia judiciária. (eDOC 1, p. 101) Aduz-se que não compete ao ...
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Decisão da Presidência nº 1050631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... ART. 69 DA LEI 9.099/ LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... ATO ... DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO DA ... , inerentes a atividade de polícia judiciária. (eDOC 1, p. 115) Aduz-se que não compete ao ...
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Secretaria da Segurança Pública
... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL ... PORTARIA Nº 857 – DRH, 14 DE ... POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ ... CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA ... PEREIRA, Agente de Polícia Judiciária, de todas infrações disciplinares ... que lhe ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TELEFONES CELULARES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Tendo o Tribunal de origem concluÃdo, com base no conjunto fático-probatório dos autos que os bens...
... celulares estarem com a Polícia Federal ... Expõem que não podem ser ... cooperação técnica com a polícia judiciária ... federal, onde os telefones apreendidos ... (Polícia Civil), que não conseguiu realizar a necessária ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20221031-50800-ATO-02101
... SILVA Cargo/Funo: (9200) ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407 rgo: POLICIA JUDICIARIA CIVIL ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 023/19/ACADEPOL/PJC/MT
... Batista Franco, Diretor da Academia de Polícia Judiciária ... Civil, no uso de suas ...
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Aspectos normativos da integração na Segurança Pública
... , estatutos dos servidores e poder de polícia; (ii) mapeamento e deinição das áreas ... Civil Pública (ACP) 5 ou por Arguição de ... a deinição da função de polícia judiciária e a apuração das infrações penais dirigida ...
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Decisões Monocráticas nº 443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... PREVISÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA COMO ÓRGÃO SUBORDINADO À ... ção da polícia científica da polícia civil prejudicaria as investigações e apurações de ... são de competência da polícia judiciária, não funcionam a contento, prejudicando ...
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Decisão da Presidência nº 443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... PREVISÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA COMO ÓRGÃO SUBORDINADO À ... ção da polícia científica da polícia civil prejudicaria as investigações e apurações de ... são de competência da polícia judiciária, não funcionam a contento, prejudicando ...
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Poder Executivo
... DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL ... 4.575.000,00 ... AÇÕES DA POLÍCIA ... 4.575.000,00 ... AÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA 01 ... 4066 31901100 L 18003766 ... TOTAL ...
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Decisão monocrática Nº 1311930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAO CVEL. CUMPRIMENTO ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARAPREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MP....