polícia judiciária polícia civil
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Decisão da Presidência nº 1050631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... ART. 69 DA LEI 9.099/ LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... ATO ... DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO DA ... , inerentes a atividade de polícia judiciária. (eDOC 1, p. 115) Aduz-se que não compete ao ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TELEFONES CELULARES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Tendo o Tribunal de origem concluÃdo, com base no conjunto fático-probatório dos autos que os bens...
... celulares estarem com a Polícia Federal ... Expõem que não podem ser ... cooperação técnica com a polícia judiciária ... federal, onde os telefones apreendidos ... (Polícia Civil), que não conseguiu realizar a necessária ... - EVENTOS DE PESSOAL - 20221031-50800-ATO-02101
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 023/19/ACADEPOL/PJC/MT
... Batista Franco, Diretor da Academia de Polícia Judiciária ... Civil, no uso de suas ...
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Aspectos normativos da integração na Segurança Pública
... , estatutos dos servidores e poder de polícia; (ii) mapeamento e deinição das áreas ... Civil Pública (ACP) 5 ou por Arguição de ... a deinição da função de polícia judiciária e a apuração das infrações penais dirigida ...
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Decisões Monocráticas nº 443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... PREVISÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA COMO ÓRGÃO SUBORDINADO À ... ção da polícia científica da polícia civil prejudicaria as investigações e apurações de ... são de competência da polícia judiciária, não funcionam a contento, prejudicando ...
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Decisão da Presidência nº 443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... PREVISÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA COMO ÓRGÃO SUBORDINADO À ... ção da polícia científica da polícia civil prejudicaria as investigações e apurações de ... são de competência da polícia judiciária, não funcionam a contento, prejudicando ...
- Decisão monocrática Nº 1311930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARAPREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MP....
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Decisão monocrática Nº 1469862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ... típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária ... os poderes típicos da Polícia Judiciária ou mesmo da Polícia ostensiva ... De fato, ...
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Decisão monocrática Nº 231111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... em regular fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conduta inerente às es legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. Não foi possível ... das rodovias federais; à polícia civil é atribuída a função de polícia judiciária ...
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Decisao Nº 0506485-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA (GAPJ) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.146/97. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. REGULAMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V ADVINDA COM A LEI ESTADUAL N.º 12.601/2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GAPJ IV E V EM PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
... ências IV e V para os integrantes da Polícia Civil, que, por óbvio, exigiria aspectos ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA (GAPJ) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º ... -
Decisão da Presidência nº 35256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... pela Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ... a quem cabe a função de polícia judiciária, mas também a polícia militar, rodoviária e ...
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Decisão da Presidência nº 1110828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... se destacar que, perante a autoridade de Polícia Civil, o teor das declarações é praticamente ... , perante as autoridades de Polícia Judiciária Militar e ...
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Fundamentos da polícia judiciária nos acordos de colaboração premiada
Fundamentos da polícia judiciária nos acordos de delação premiada
... Da mesma forma, não se coaduna com os princípios orientativos da atividade de polícia judiciária o ato de subjugar a Polícia Civil e a Polícia Federal e colocá-las como servis executoras de mandados judiciais sem a menor noção dos dados a serem levantados, dos riscos que ... -
Política pública de cultura para o funk: entre incentivo, tutela e censura
... culturais provocados pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) 5 nos territórios onde são ... banca cinco representantes da sociedade civil com notório saber e reconhecida atuação no ... policiamento ostensivo e de polícia judiciária” 15 ... O procedimento para um realizador ...
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Decisões Monocráticas nº 702617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... LEI ESTADUAL Nº 3.514/ POLÍCIA MILITAR ... ELABORAÇÃO DE TERMO ... ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA CIVIL ... PRECEDENTE ... ADI Nº ...
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Decisão da Presidência nº 702617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... LEI ESTADUAL Nº 3.514/ POLÍCIA MILITAR ... ELABORAÇÃO DE TERMO ... ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA CIVIL ... PRECEDENTE ... ADI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018637820204050000), 01-12-2020
PJE 0801863-78.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, após prolação da sentença de procedência, com o fito de assegurar o cumprimento da tutela de urgência ali deferida, tornou sem efeito a...
... cargo até então ocupado (Escrivã da Polícia Federal), e a sua imediata remoção para a ... incompetência territorial da Seção Judiciária de Alagoas, vez que a autora é servidora ... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRD\xC3" ... -
O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... de crimes; (iv) reduzir a maioridade civil e penal; (v) limitar ou excluir o ... Perito Criminal Federal, de Delegado de Polícia Federal, de Delegado de Polícia Civil, de ... Parlamentar em Defesa da Polícia Judiciária (Civil) 23 , que contou com 225 membros, e a ... - EVENTOS DE PESSOAL - 20220428-50800-ATO-00735
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Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, e não pela PM ou PRF
Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado
... À Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal cabem a ... Já à Polícia Civil e à Polícia Federal incumbem as funções de lícia judiciária e apuração de infrações penais (artigo 144, ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20230802-50800-ATO-01612
... Cargo/Função: (9175) INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407 ... Órgão: POLICIA ARIA CIVIL ... Referência: E-008 ... Órgão: POLICIA JUDICIARIA" CIVIL ... Referência: E-006 \xC2" ...
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DECRETO Nº 32.687, DE 18 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a criação, reorganização e redefinição, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, das circunscrições e atribuições das Delegacias de Polícia Civil que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituiç
... fim de polícia judiciária e administrativa, nos termos da legislação em vigor, nas disposições deste Decreto e ... em outros atos normativos disponham sobre a matéria ...