politica de saude mental
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Acórdão nº 1.0701.14.025554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA - IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E MUNICÍPIO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL NA FORMA AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA LEGALIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA OS ENTES PÚBLICOS -...
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Acórdão nº 1.0701.14.025554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA - IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E MUNICÍPIO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL NA FORMA AMBULATORIAL OU INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA LEGALIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA OS ENTES PÚBLICOS -...
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Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... I - promover a saúde mental; ... II - prevenir a violência autoprovocada; ... III - controlar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000823-05.2016.8.19.0035 (Cível), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Infante, portadora de ¿Transtorno de Espectro Autista¿, que necessita de tratamento terapêutico e medicamentos. Pleito formulado pelo Ministério Público do Estado. Comprovação do quadro clínico da criança e da hipossuficiência financeira de seus genitores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
... Direito ... Fundamental à Saúde. Infante, portadora de “Transtorno de ... ção Psicossocial) são unidades de saúde mental ... especializadas e comunitárias que atendem ... Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a ... assistência e a ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0520.18.001677-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal e...
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Acórdão nº 1.0000.16.045488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: ÁLCOOL - BUSCA E CONDUÇÃO COERCITIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... do cargo, em exame de higidez física e mental ... ARTIGO 192 ... O Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO ... política específica de alta planejada e reabilitação ... ência para o serviço comunitário de saúde mental (art. 2º, parágrafo único, inciso IX, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão Nº 0847781-36.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
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Acórdãos nº 0004123-82.2013.8.26.0229 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... , além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a ...
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Acórdãos nº 1002912-48.2016.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... , além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a ...
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Acórdãos nº 1003447-31.2017.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... , além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a ...
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Acórdãos nº 1009563-59.2017.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... do des envolv iment o da pol ítica de saúde" m ental , a assi stênci a e a pro moção de a\xC3" ...
- Acórdãos nº 1003708-44.2017.8.26.0358 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
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Acórdão nº 1.0342.15.005521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: COMPETÊNCIA - CIRURGIA E TRANSPORTE - LIMITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de justiça estaduais. Findo o prazo, a Lei nº 12.153/2009 tem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ... VI - atestados de sanidade física e mental; ... VII - certidão de antecedentes ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acordao N° 1362854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Remessa necessária. Direito à saúde. Lei nº 10. 216. Responsabilidade. Estado. Saúde mental. Portador de transtorno mental. Internação. Natureza excepcional. Requisitos. Preenchimento. 1. O direito constitucional à saúde não pode ser desrespeitado e/ou menosprezado, independente de contingências orçamentárias, sob pena de frustração do mínimo existencial dos indivíduos. 2. A lei nº 10. 216/2001...
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE". LEI Nº 10.216. RESPONSABILIDADE ... ESTADO. SA\xC3"ÚDE MENTAL. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO ... do Estado pelo desenvolvimento de política de ... saúde mental e pela promoção de ações ... - Acórdão Nº 0820775-92.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0820750-79.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acordao N° 1640107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Remessa necessária. Direito à saúde. Lei nº 10. 216/2001. Responsabilidade. Estado. Saúde mental. Internação compulsória. Natureza excepcional. Requisitos. Preenchimento. 1. O direito constitucional à saúde não pode ser desrespeitado e/ou menosprezado, independente de contingências orçamentárias, sob pena de frustração do mínimo existencial dos indivíduos. 2. A lei nº 10. 216/2001 reforça a...
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. LEI Nº 10.216/2001. RESPONSABILIDADE ... O. SAÚDE MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NATUREZA EXCEPCIONAL ... do Estado pelo desenvolvimento de política de ... saúde mental e pela promoção de ações ... -
Acordao N° 1317593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra tutela de urgência não concedida na origem. Internação compulsória de dependente químico. Excepcionalidade. Art. 4º da lei n. 10. 216/2001. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Requisitos do art. 300 do cpc. Probabilidade do direito não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza concessão da...
... política de saúde mental, a assistência e a promoção ... -
Acórdãos nº 0000495-81.2015.8.26.0337 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... , além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a ...