politica de saude mental
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Acórdão Nº 0820750-79.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... ) que, segundo a Poltica Nacional de Sade Mental, presta servio de referncia em nvel secundrio, ... (Disponvel emhttps://aps.saude.gov.br/smp/smpoquee).Sendo assim, necessrio ...
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Acordao N° 1640107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Remessa necessária. Direito à saúde. Lei nº 10. 216/2001. Responsabilidade. Estado. Saúde mental. Internação compulsória. Natureza excepcional. Requisitos. Preenchimento. 1. O direito constitucional à saúde não pode ser desrespeitado e/ou menosprezado, independente de contingências orçamentárias, sob pena de frustração do mínimo existencial dos indivíduos. 2. A lei nº 10. 216/2001 reforça a...
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. LEI Nº 10.216/2001. RESPONSABILIDADE ... O. SAÚDE MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NATUREZA EXCEPCIONAL ... do Estado pelo desenvolvimento de política de ... saúde mental e pela promoção de ações ... -
Acordao N° 1317593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra tutela de urgência não concedida na origem. Internação compulsória de dependente químico. Excepcionalidade. Art. 4º da lei n. 10. 216/2001. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Requisitos do art. 300 do cpc. Probabilidade do direito não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza concessão da...
... política de saúde mental, a assistência e a promoção ... -
Acórdãos nº 0000495-81.2015.8.26.0337 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... , além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a ...
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Acórdãos nº 2023301-78.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... além do desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a ...
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Acordao N° 1302341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Reexame necessário. Lei nº 10. 216/2001. Internação compulsória. Necessidade comprovada. Sentença confirmada. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido determinando a internação involuntária e temporária do requerido. 2. A internação psiquiátrica possui amparo na lei nº 10. 216/2001, sendo cabível, em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária ou compulsória),...
... 4. O direito à saúde, e consequentemente, à obtenção de tratamento ... implementar a política de saúde mental. Necessitando o cidadão de ... -
Acordao N° 1362147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Lei 10. 216/2001. Internação compulsória. Expensas do distrito federal. Dependente químico. Clínica particular. Opção da família. Ausência de omissão do entre distrital. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O art. 3º da lei nº 10. 216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. SAÚDE. LEI 10.216/2001. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... do Estado no desenvolvimento da política" de saúde ... mental. 1.1. A internação compuls\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL.- O direito à saúde é fundamental, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e do direito à vida, rege-se
... redireciona o modelo assistencial em sade mental, como tambm os Decretos n 24.559/1934 e Decreto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI Nº 12.153/2009 - POLO ATIVO: PESSOA NATURAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: AUSÊNCIA - INTERESSES DIFUSOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, de caráter nacional, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP)...
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Acordao N° 1420545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Direito fundamental à saúde. Pessoa portadora de transtorno mental. Lei 10. 216/2001. Internação compulsória a expensas do distrito federal. Desnecessidade. Recursos extra-hospitalares suficientes. Condenação do ente distrital ao pagamento das despesas da internação. Impossibilidade. Livre opção da família. Sentença mantida. 1 - é...
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. LEI ... do Estado o desenvolvimento da política ... de saúde mental, a assistência e a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Acordao N° 1257106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Lei nº 10. 216/2001. Internação compulsória. Residência terapeutica. Esquizofrenia e doença mental. Possibilidade. Resistência ao tratamento. Relatório circunstanciado apontando pela necessidade da internação. 1. Apelação do autor contra sentença que nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do distrito federal julgou improcedente o pedido da inicial de disponibilizaçã
... TERAPEUTICA. ESQUIZOFRENIA E DOENÇA MENTAL. POSSIBILIDADE ... RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO ... dezembro de 2017, ambas do Ministério da Saúde, instituiu os serviços ... residenciais ... ao ente estatal implementar a política de saúde mental; necessitando o cidadão de ... -
Acórdãos nº 1002650-54.2018.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... além do desenvolvimento d a política de saúde mental, a assistência e a ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ... êgo, assim como no desenvolvimento da política do serviço de emprêgo ... 2. Essas medidas ... dos trabalhadores de capacidade física ou mental reduzida ... 1. Todo Membro que ratifica a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior ... Pena: ... pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com ...
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Acórdão nº0002695-49.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
... , de acordo com a poltica nacional de sade mental, reconhecimento judicial, desde j, requerido ...
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LEI N.º 6.006, DE 28 DE JULHO DE 2022 (101927)
... ações educativas sobre a importância da Saúde Mental e reduzir a ambiguidade ... das ... desta política deverão ser executados por meio de equipes ...
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Acórdão nº0003192-05.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
... o desenvolvimento da poltica de sade mental, a assistncia e a promoo de aes de sade aos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Acordao N° 1817063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Remessa necessária e apelação. Constitucional. Administrativo. Saúde. Insuficiência do tratamento ambulatorial comprovada. Hipossuficiência financeira para custeio do tratamento prescrito. Demonstrada a necessidade de o ente público promover ações de saúde em estabelecimento de saúde mental. Determinada a internação compulsória na forma da lei 10. 216/2001. Atuação da defensoria pública....
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL ... SAÚDE EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MENTAL. DETERMINADA A ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA ... Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção ... -
Decisão com número 5185378-41.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 05-05-2023
... ao tratamento através de plano de saúde ... Intimado, o representante do Ministério ... 02, foi colacionada avaliação do estado mental do réu, ... realizada pelo Pronto Atendimento ... do Estado o desenvolvimento da política de saúde ... mental, a assistência e a ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/2000-0059218-6 Nome: Fernanda Barreto Mielke Id.Func./Vínculo: 3
SECRETARIA DA SAÚDE ... RECURSOS HUMANOS ... AFASTAMENTO ... Assunto: ... de Coordenadoras e Coordenadores de Saúde Mental, Álcool e ... outras Drogas, para ... o das ações para fortalecimento da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/2000-0167311-2 Nome: Miriane Castilhos Oliveira Id.Func./Vínculo
SECRETARIA DA SAÚDE ... RECURSOS HUMANOS ... AFASTAMENTO ... Assunto: ... da 5ª Conferência Nacional da Saúde Mental, na condição de representante da Política ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... ção da atenção especializada em saúde mental; ... XXVII – (VETADO); ... XXVIII – à ...