politica de saude mental
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... Este estudo tem como elemento central contribuir com a qualificação do processo de monitoramento da política de saúde mental pelo Ministério Público Estadual a partir da observância dos principais aspectos debatidos academicamente em relação ao ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ... portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; ... VIII ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas ...
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A dignidade humana em centros de atenção psicossocial do nordeste brasileiro
Este ensaio tem por objetivo discutir as limitações morais (KANT, 1980, 1997, 2003) para efetivação dos princípios da política de saúde mental. Para tanto, foram estudados dados obtidos com o projeto Avaliar CAPS Nordeste, uma ação em parceria interinstitucional entre Universidade Federal da Bahia, UFBA, e a Universidade Católica do Salvador, UCSAL cujos objetivos eram mapear a cobertura...
... ) para efetivação dos princípios da política de saúde mental. Para tanto, foram estudados ... -
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA
... exclusivo dos centros de referncia de sade mental pblicos, ou dos servios pblicos de emergncia ... 4o.3 - Disponvel em http://www.saude ... -
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA
... exclusivo dos centros de referncia de sade mental pblicos, ou dos servios pblicos de emergncia ... 4o.3 - Disponvel em http://www.saude ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, ... mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com ...
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Acórdão nº 1.0000.23.134968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Celebrando a jurisprudência do...
... a promoo da sade do portador de transtorno mental, que no seja a internao, para que no seja excludo ... -
Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... 6. Departamento de Saúde Mental; ... Política Nacional de Saúde no âmbito de suas competências; ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.292 de 06-04-2022 - Institui a Pólítica Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental - 202200013000644
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Acórdão nº 1.0005.15.001946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA.- Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.- Deve ser acolhida a pretensão autoral se, do acervo probatório carreado aos autos, for possível extrair as...
... redireciona o modelo assistencial em sade mental, o tratamento em regime de internao ser ... -
Acórdão nº 1.0123.14.006908-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: APELAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.EMENT
... necessrias ao reestabelecimento da sade mental do paciente (f. 69-72). Alm disso, h nos autos ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOJUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ARTIGO 5º,II,DA LEI 12.016/2009. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA267/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisãojudicial prolatada nos autos da Açã
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Acórdão nº 1.0693.16.015854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.- A internação compulsória de...
... do paciente portador de transtorno mental secundrio e epilepsia, de comportamento agitado e ... -
Acórdão nº 1.0019.17.001900-4/002,0019004-36.2017.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
... resguardada a sua incolumidade fsica e mental. Sentena confirmada na remessa necessria. (TJMG ... -
Acórdão nº 1.0019.17.001900-4/002,0019004-36.2017.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
... resguardada a sua incolumidade fsica e mental. Sentena confirmada na remessa necessria. (TJMG ... -
Acórdão nº 1.0512.16.003481-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: DROGAS - REQUISITOS LEGAIS. 1. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal estadual e municipal, estabelece condições para o fim de internação compulsória de paciente, entre elas a apresentação de laudo médico circunstanciado, subscrito por especialista, que denote
... de ao em que se busca tratamento em sade mental de forma gratuita,(5) a simplicidade da causa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA -...
... resguardada a sua incolumidade fsica e mental. Sentena confirmada na remessa necessria. (TJMG ... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o...
... ser o paciente portador de transtorno mental e comportamental relacionado ao uso de substncias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o...
... ser o paciente portador de transtorno mental e comportamental relacionado ao uso de substncias ... - Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que 'Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências'.
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Acórdão nº 1.0000.21.092270-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela provisória de urgência de que fala o art. 300 do CPC/15 para ordenar a "internação compulsória" é devida quando existente laudo médico circunstanciado, firmado por médico da...
... redireciona o modelo assistencial em sade mental", a Lei n. 10.216/01 clara e categrica no assim ... 4o. 3 - Disponvel em http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Deliberacao% ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ... com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de ...