politica de saude mental
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ... , salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ou que tenha deficiência intelectual, mental" ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... ) nasceu em dezembro de 1987, após a I Conferência Nacional de Saúde Mental (junho/1987), no II Congresso Nacional dos Trabalhadores em Saúde ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... #Redação dada ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Saúde mental em tempos de crise: desafios da e na atualidade
O artigo analisa os desafios postos à Saúde Mental no âmbito do SUS em meio ao contexto de crise do capitalismo e de contrarreformas do Estado, que tem tensionado e confrontado as conquistas da Reforma Psiquiátrica e do Movimento de Luta Antimanicomial. Os retrocessos revelam a centralidade biomédica com o fortalecimento da lógica manicomial e hospitalocêntrica vinculada às práticas conservadoras,
... Conclui que se trata de uma discussão analítica conceitual com base no arcabouço legal e normativo da Política de Saúde Mental correlacionada com a literatura especializada da temática ... Palavras-chave: Crise. Saúde Pública. Saúde Mental. Pandemia ... -
Reforma psiquiátrica e a dependência brasileira: entre o arcaico e o moderno
No presente estudo, foram realizadas algumas aproximações da Política de Saúde Mental, como pressuposto da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), à luz da Teoria Marxista da Dependência (TMD), com o objetivo de analisar as implicações assistências e epidemiológicas desse movimento atrelado à totalidade do processo de acumulação capitalista. Com este intuito, foi abordado do ponto de vista...
... Santa Casa de São Paulo, Departamento de Saúde Coletiva, São Paulo, SP, Brasil ... 3 ... realizadas algumas aproximações da Política de Saúde Mental, como pressuposto da Reforma ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... ção sexual e reprodutiva e à saúde mental ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
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Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... I - promover a saúde mental; ... II - prevenir a violência autoprovocada; ... III - controlar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... ção da atenção especializada em saúde mental; ... XXVII – (VETADO); ... XXVIII – à ...
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Lula sanciona lei que garante uma política de promoção de saúde mental para a área da segurança pública
Agência O Globo -O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que garante a implementação de políticas de promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais da segurança pública e defesa social. Com o texto, publicado n...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... XII - da eficiência, ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028440620154058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802844-06.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... não se confunde com a solidariedade em saúde); 2) mesmo não existindo direito adquirido a ... da pretensão com a atual política de assistência psiquiátrica e toxicômana do ... das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, ... - Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio ... #Revogado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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O mercado dos psicofármacos e a gestão das emoções em tempos pós pandémicos
Analisam-se as dificuldades existentes no campo da saúde mental de meninos e adolescentes em tempos pós-pandêmicos. Consideramos que é preciso estar atentos à banalização de diagnósticos psiquiátricos ambíguos, às internações evitáveis ou desnecessárias, assim como à prescrição maciça de terapêuticas psicofarmacológicas com efeitos colaterais graves. Sabemos que esse tipo de situações ocorrerá se
... existentes en el camp o de la salud mental de niñes y adolescentes en tiempos ... Depa rtamento de Sociologia e Ciência Politica da Universi dade Federal de Santa Catarina ... un sistema de salud, Sistema Único de Saúde(SUS) que ha podido realizar una gestión de la ... -
Desafíos de la política de salud mental sustitutiva a lo manicomial: que abrir para cerrar. Cerrar el manicomio no es achicar el estado
Debater “diagnósticos e desafios” atuais desde a perspectiva dos trabalhadores implica uma leitura transversal das práticas no campo da saúde mental e o conflito que se gera na inevitável tensão entre estas e o desenho das políticas. Abordar o fechamento do manicômio é prioritário para avançar no modelo de atenção com perspectiva de direitos que garanta condições aos processos de assistência em...
... “diagnósticos e desafios” atuais desde a perspectiva dos trabalhadores implica uma leitura transversal das práticas no campo da saúde mental e o conflito que se gera na inevitável tensão entre estas e o desenho das políticas. Abordar o fechamento do manicômio é prioritário ... -
Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 até o momento atual, obteve inúmeras conquistas. Entre as principais está a lei nacional de saúde mental (10.216/01) e a constituição de uma rede de serviços territorial. Considera-se que a existência de um...
... denúncias feitas pelos trabalhadores de Saúde Mental sobre as condições desumanas dos ... Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das ... disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... § 5º Os processos seletivos ... O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ... portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; ... VIII ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.292 de 06-04-2022 - Institui a Pólítica Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental - 202200013000644
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... Este estudo tem como elemento central contribuir com a qualificação do processo de monitoramento da política de saúde mental pelo Ministério Público Estadual a partir da observância dos principais aspectos debatidos academicamente em relação ao ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... b) pôsto de saúde ou ambulatório; ... c) cooperativa para ... IV - Possuam boa sanidade física e mental e bons antecedentes; ... V - Demonstrem ...