politica de saude mental
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... a IV Conferência Estadual de Saúde Mental de ... Pernambuco ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... convoca a IV Conferência Estadual de Saúde Mental de ... Pernambuco ... O GOVERNADOR DO ... Saúde, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pernambuco pela ...
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Editorial.
... Assim, o número 49, Política de Saúde Mental, Luta Antimanicomial e o Modelo ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 259/2020. Regulamenta o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos Privados, desti
... redireciona o modelo assistencial em sade mental; Considerando xa Lei n 9.716 de 07 de agosto ...
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Acórdão nº 1.0313.11.032811-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS: PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA: CABIMENTO. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal e estadual, estabelece condiçõe
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS: ... 2. A política de assistência à saúde mental, devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... ógicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... -
Decisão da Presidência nº 1472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... e gestão eficiente em respeito à Política Nacional de Medicamentos. A União ... Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, deficiências no atendimento aos ... de 1998, e à Política Nacional de Saúde Mental, apoiada na Lei 10.216/2002 (fl. 5 v.) ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A ... ção do Estado no desenvolvimento da política de Saúde Mental), artigo 4º (“a internação, ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 588/2021. Regulamenta o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos Privados, d
... redireciona o modelo assistencial em sade mental; Considerando a Lei n 9.716 de 07 de ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... , além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse trabalho tem ... por alguém, com o risco de vir a desenvolver um problema de saúde mental (dependência química). Retirando a situação de venda de drogas a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ... mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e ...
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A violência da contrarreforma psiquiátrica no Brasil: um ataque à democracia em tempos de luta pelos direitos humanos e justiça social
A Reforma Psiquiátrica brasileira é um processo iniciado em fins da década de 70, cujo desencadear foi originado nas condições de violação de direitos em grandes instituições psiquiátricas do país e na ineficácia do isolamento como estratégia terapêutica. Nos últimos 40 anos consolidou-se como uma política de Estado e, neste sentido, entre suas diretrizes fundamentais está o cuidado em liberdade...
... Ana Paula Guljor (Escola Nacional de Saúde Pública) ... Informações do artigo ... últimos 40 anos, consolidou-se como uma política de Estado e, neste sentido, entre suas diretrizes ... ção social das pessoas em sofrimento mental. Foi criado um arcabouço complexo de políticas ... -
Análise final e proposições para a área de estudo
... política de ação afirmativa para que não se limite a ... como efeitos a criação de políticas de saúde mental, de assistência estudantil, de ...
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Acórdão nº 1.0112.12.002257-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO - INTERNAÇÃO/ABRIGAMENTO - VEROSSIMILHANÇA: AUSÊNCIA. 1. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal e estadual, estabelece condições para o fim de internação compulsória de paciente, entre elas a apresentação de laudo médico circunstanciado que denote a doença de que padece o paciente,...
... 1. A política de assistência à saúde mental, devidamente ... -
Concepções em redução de danos no projeto consultório de rua: práticas na saúde mental
Discutem-se as concepções da Redução de Danos no âmbito do uso e abuso das substâncias psicoativas através das práticas terapêuticas da abordagem de rua em território urbano, no Projeto Consultório de Rua. Trata-se de um estudo empírico, com natureza qualitativa e exploratória, no município de Fortaleza-CE. A sistematização do conhecimento desdobrou-se na perspectiva crítico-analítica de análise...
... Por meio da análise de conteúdo consideraram-se as categorias Cuidado, Acessibilidade, Territorialidade, Estratégia, Política e Escuta. Foi discutida a Política de Redução de Danos enquanto estratégia transversal nas práticas terapêuticas da abordagem de rua na saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... em atividade compatível com seu estado de saúde, cumulado com pedido de pagamento das verbas ... da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às ... em conta seu estado de sanidade física e mental". Registre-se que é desnecessário que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... ógicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... -
Política de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas: retrocessos nas concepções, desenho e financiamento/Comprehensive care policy for users of alcohol and other drugs: regressions in conception, design, and financing.
Introdução ... As primeiras incursões realizadas pelo setor de saúde brasileiro no campo do álcool e outras drogas remontam ao século XIX e ... outras drogas foi a aproximação da temática ao campo da saúde mental, impulsionada pela publicação da Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... política, para se eximirem de atividades de caráter ... ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESCOLA
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... EDITAL DE ... égias de Educação Permanente em saúde mental" coletiva e ... em psiquiatria, oferecendo formaç\xC3" ... _ 2 (dois) representantes da Política de Saúde Mental das CRS ... 2. Cada proposta ...
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Religião, comunidades terapêuticas e projeto éticopolítico do Serviço Social/Religion, therapeutic communities, and social work's ethicalpolitical project.
Introdução ... A realidade política do Brasil hodierno tem apresentado a ascensão de ... reverbera de forma substantiva no campo da saúde mental, culminando em processos de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 012/20 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... ; a Poltica de Ateno Integral em Sade Mental da SES/RS, que cria a Linha de Cuidado em Sade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... ógicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... -
Quando o judiciário é o respaldo: a internação psiquiátrica em questão
Diante da precariedade das políticas sociais, que impactam nas condições da família exercer sua função protetora, a judicialização das demandas de saúde mental torna-se um dos mecanismos utilizados para garantir direitos. Diante disso, objetivamos discutir a partilha de responsabilidades entre a família do sujeito em sofrimento psíquico e o Estado, a partir das demandas de internação compulsória...
... function, the judicialization of mental health demands becomes one of the mechanisms used ... , a judicialização das demandas de saúde mental torna-se um dos mecanismos utilizados para ... : Judicialização da Saúde; Família; Politica social; Reforma Psiquiátrica ... Recebido ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 487/2023 Dispõe sobre a alteração de artigo da Portaria SES nº 588/2021 ((PROA nº
SECRETARIA DA SAÚDE ... PORTARIA SES Nº 487/2023 ... Dispõe sobre a ... mental e proteção social, ... Considerando a Portaria ... disponibilizado pela área técnica da Política Estadual de ... Saúde Mental em nota ...