politica de saude mental
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Tratamento jurídico à pessoa de transtorno mental: do caso Damião aos dias atuais
Sá e Souza: Tratamento jurídico à pessoa de transtorno mental
Ainda que não se trata de um tema recente, a política de tratamento e acolhimento de pessoas com transtorno mental sempre é um ... ão em razão dos maus tratos sofridos e ausência de atendimento de saúde digno, dentro do que preceitua as normas de saúde ... Em razão do ... -
Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... Além disso, destacamos novamente que uma política para a redução de excesso de peso é uma política intersetorial e deve ... , 1/3 a 50% da população mundial vai apresentar demandas de saúde mental que devem ser resolutivas na rede ... de serviço. Com isso, salientamos a ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
... a existncia de poltica de sade pblica mental, que entende que a pessoa portadora de transtorno ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... - atestado médico de capacidade física e mental; ... V - atestado de vacinação; ... VI - prova ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... Introdução – 2. Da exclusão à inclusão dos usuários em saúde mental – 3. A política de saúde mental no Brasil – 4. Problemas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235600-45.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido....
... ógicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-70.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ógicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67440-55.2007.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... órias etc., quase sempre com reflexos na saúde física e/ou mental do assediado. O assédio ... 5º, X, da Carta Política. O único aresto colacionado é inespecífico ...
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INTERFACES ENTRE GÊNERO E SAÚDE MENTAL ABORDADAS POR ESTUDOS QUALITATIVOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS: FOCO NAS EXPERIÊNCIAS SUBJETIVAS
... No interior desse contexto, a Política Nacional de Saúde Mental brasileira (materializada especialmente pela lei 10.216/2001) objetiva humanizar os serviços de saúde mental no ...
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Edital, Retificação : Faço público a Retificação do "EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS D
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... Retificação ... égias de Educação Permanente em saúde mental coletiva e em psiquiatria, oferecendo formação ... _ 2 (dois) representantes da Política de Saúde Mental das CRS ... 4.2 Cada proposta ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESCOLA
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... EDITAL DE ... égias de Educação Permanente em saúde mental coletiva e em psiquiatria, oferecendo formação ... _ 2 (dois) representantes da Política de Saúde Mental das CRS ... 4.2 Cada proposta ...
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'Não somos máquinas!': Saúde Mental de Trabalhadores de Saúde no contexto da pandemia covid-19
Este estudo possui o objetivo de analisar a organização, as condições, as vivências e os processos laborais de trabalhadores de saúde durante a pandemia por COVID-19 no Brasil. Trata-se de uma pesquisa de métodos mistos, que um questionário com questões abertas e fechadas, aplicado entre maio de 2020 e junho de 2021. Os dados foram analisados através de estatística simples e análise temática....
... 78 – 100 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 20 - Nº 48 - Mai./Ago. de 2021 ... e o segundo com maior número de mortos no mundo, de acordo com os dados ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 025/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS , no uso de suas atribuiç
SECRETARIA DA SAÚDE ... RESOLUÇÕES ... Assessoria de Gestão e ... o modelo assistencial em saúde mental; ... a Lei Estadual nº 9.716, de 7 de agosto de ... da Política Estadual de Saúde Mental; ... as Deliberações ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 025/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS , no uso de suas atribuiç
SECRETARIA DA SAÚDE ... RESOLUÇÕES ... Assessoria de Gestão e ... o modelo assistencial em saúde mental; ... a Lei Estadual nº 9.716, de 7 de agosto de ... da Política Estadual de Saúde Mental; ... as Deliberações ...
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Desinstitucionalização Psiquiátrica no Brasil: riscos de desresponsabilização do Estado?
O artigo analisa o processo de desinstitucionalização resultante do movimento de Reforma Psiquiátrica, discutindo, em especial, o lugar destinado pelas famílias das pessoas com transtornos mentais (PCTM), a partir das alterações nas funções do Estado neste processo. Baseia-se em revisão bibliográfica. No que concerne à trajetória histórica da família brasileira e, mais especificamente, da família
... , da família no contexto da saúde mental, que deslocam os papéis e lugares dos ... um significativo avanço na Política de Saúde Mental, sobretudo no reconhecimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em ... Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e ... sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar ...
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EDITORIAL
... tinha como objetivo estimular uma política" de formação de mulheres para as carreiras de Ci\xC3" ... e papel de mulher na política de saúde mental no Brasil, analisa os desaios que a atual ...
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Decisão monocrática Nº 43949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... , mediante o qual fez críticas à política pública desenvolvida pelo governo federal lada “Nova Saúde Mental” ... Sustenta, preliminarmente: ...
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Judicialização da saúde
... daquele incorporado: Quando o medicamento incorporado na política pública possui eficácia terapêutica similar àquele que o paciente ... às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social” (Lei 8.080/90 art. 3º) ... Os serviços na saúde ...
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Decisão monocrática Nº 1441844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA ... PREVISÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 1352929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIÇOS DE SAÚDE. SUS. HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS ... DIÁRIAS DE ... política governamental de saúde mental psiquiátrica ...
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Acórdão Nº 6366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Requisito para aquisição da vitaliciedade. Saúde mental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas que estabelecem o requisito de “saúde mental” para aquisição de...
... SAÚDE MENTAL ... Ação direta de ... de provas ou de provas e títulos, a política ... remuneratória e os planos de carreira; a lei ... -
Decisão monocrática Nº 1352929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE SAÚDE". SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. HOSPITAIS PSIQUI\xC3" ... ão deduzida à inicial, uma vez que a política governamental de saúde mental psiquiátrica ...
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Editorial
... melhorias reais no emprego, salário, política de assistência social e, no caso dos pequenos ... : “A institucionalização da Política de Saude Mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e ...