politica fiscal restritiva
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar a oferta de vagas de ... á apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... quando a nova vinculação for menos restritiva ... § 3º Para fins do disposto no § 2º do ...
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Haddad se compromete com responsabilidade fiscal e diz que trajetória das contas públicas permitirá queda nos juros
... Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do ...
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Haddad se compromete com responsabilidade fiscal e diz que trajetória das contas públicas permitirá queda nos juros
... Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do ...
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Em declaração ao FMI, Haddad chama atenção para risco de fragmentação econômica global
... , afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do governo" abrir espao para "acomodao" dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Haddad se compromete com responsabilidade fiscal e diz que trajetória das contas públicas permitirá queda nos juros
... Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... quando a nova vinculação for menos restritiva ... § 3º Para fins do disposto no § 2º do ...
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Haddad se compromete com responsabilidade fiscal e diz que trajetória das contas públicas permitirá queda nos juros
... Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma poltica monetria mais restritiva no Brasil est baixando a inflao e que a trajetria de "consolidao fiscal do ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ...
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Acórdão Nº 0802057-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... EMPECILHOS PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ... DE SERVIÇOS ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA ... MEDIDA RESTRITIVA QUE OCASIONA SANÇÃO POLÍTICA ... VEDAÇÃO ...
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Doença holandesa e seu enfrentamento
... do paísǡ mas também a estabilidade política e social decorrente de um novo arranjo desigual ... Ǥ A adoção de qualquer política fiscal restritiva será politicamente impopularǡ pois ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... mercadorias ser o indicado na documentao fiscal oferecida ... 2 A responsabilidade por ... nula a incluso de clusula excedente ou restritiva de responsabilidade tributria ... CAPTULO ...
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica prevista na LRF
... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ... -
PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ... -
PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ... -
PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica prevista na LRF
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
... sensíveis inseridas nos objetivos de política econômica governamental: a promoção do ... ao contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao infinito trade-off entre a satisfação ... ainda sofrerão com a política fiscal restritiva. Porém, não mais do que já estavam ...